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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Ananindeua PROCESSO: 01054769520158140952 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019---AUTOR DO FATO:LAURINDO LUCENA DA SILVA VITIMA:J. S.
S. F. . SENTENCA
Vistos e etc.
I. RELATORIO
O Ministerio Publico ofereceu denuncia em
desfavor de LAURINDO LUCENA DA SILVA, ja qualificado/a nos autos, dando-o/a como incurso nas
disposicoes do artigo 96 da Lei 10.741/03.
Os fatos descritos na denuncia ocorreram em 30/10/2015.
A denuncia foi oferecida e ate hoje nao foi recebida, muito embora outros atos tenham sido praticados sem
se observar tal circunstancia.
E o relatorio. DECIDO.
II. FUNDAMENTACAO
Esta prescrita a
pretensao punitiva do Estado.
Com efeito, entre a data em que os fatos supostamente ocorreram ate o
presente momento transcorreu periodo superior a 4 anos.
O delito em que supostamente incurso o/a
re/u tem pena maxima de 1 ano de reclusao, conforme preceito secundario do art. 96 da Lei 10.741/03,
vigente a epoca dos fatos. Nesse passo, o prazo prescricional e de 4 anos, na forma do art. 109, V, do
Codigo Penal.
Prescrita, pois, a pretensao punitiva estatal, pela pena em abstrato.
Agregue-se,
como argumento de reforco, que o tempo ja transcorrido desde os fatos, torna duvidoso o efeito pratico de
eventual sentenca condenatoria, o que tambem nao recomenda o prosseguimento do feito.
III.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do Codigo Penal, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do/a re/u LAURINDO LUCENA DA SILVA, pelo que determino o arquivamento dos autos.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Levantem-se eventuais atos constritivos existentes em desfavor
do/a re/u.
Sem custas.
Em havendo arma de fogo ou simulacro de arma de fogo, encaminhe-se
ao Comando do Exercito, para destruicao ou doacao aos orgaos de seguranca publica ou as Forcas
Armadas, uma vez que nao interessa mais a persecucao penal, como disposto no art. 25 do Estatuto do
Desarmamento.
Em havendo bens apreendidos de baixo valor economico e que nao foram requeridos
por nenhum interessado ao longo da instrucao, determino a sua doacao para Projetos Sociais cadastrados
junto ao Tribunal de Justica do Estado do Para, nos termos do art. 14, III, do Provimento n. 10/2008CJRMB, ou, sendo imprestaveis, sua destruicao.
Em havendo droga apreendida, determino a sua
destruicao, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06.
Em havendo fianca, o seu saldo
devera ser entregue a quem a houver prestado.
Com o transito em julgado desta decisao de-se baixa
em nossos registros.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Ananindeua (PA),
04/11/2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Substituta PROCESSO:
00009428620198140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Carta Precatoria Criminal em: 05/11/2019---JUIZO
DEPRECANTE:SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU REU:GENILDO DE MATOS PEREIRA
TESTEMUNHA:DEBORA PANTOJA DO NASCIMENTO DE ARAUJO TESTEMUNHA:ALEXANDRE
NATALINO FELIPE REIS. Processo: 00009428620198140006 Juizo Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE TOME-ACU - PARA Reu: GENILDO DE MATOS PEREIRA (DEFENSORIA PUBLICA)
Finalidade: oitiva da testemunha Testemunha: 01- DEBORA PANTOJA DO NASCIMENTO DE ARAUJO
(fone 99338-4042), brasileiro, filho de Nazilda Pantoja do Nascimento e Rui Nogueira do Nascimento,
residente ao Conj. Jader Barbalho, Quadra 45, casa 33, em frente a delegacia, bairro Aura,
Ananindeua/PA, 02- ALEXANDRE NATALINO FELIPE RElS (fone 99338-4042). filho de Rosernere
Gomes Felipe e Mauro Silva Reis, residente na rua 12, quadra 59, casa 33, bairro Aura, Ananindeua/PA
DESPACHO/MANDADO/OFICIO DESPACHO/OFICIO 1- Apos 03 audiencias designadas e malsucedidas
devido a ausencia da testemunha, bem como com as informacoes prestadas pelo oficial de justica as fls.
12, encaminho a referida carta para que o juizo competente tome as medidas que julgar necessaria. Caso
exista um endereco valido para que se possa novamente tentar a conducao coercitiva, encaminhar a esta
1a Vara Criminal de Ananindeua/PA a informacao para que se cumpra a referida carta. 2- Se transcorrido o
prazo de 60 (sessenta) dias sem resposta do Juizo Deprecante, a carta precatoria devera ser devolvida,
nos termos do art. 18 Provimento 009/2001-CGJ 4- Comunique-se ao Juizo Deprecante remetendo uma
via do presente despacho, que servira como oficio, podendo-se fazer uso do correio eletronico, por ser
meio mais celere. Ananindeua, (PA), 05 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de
Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00043493720188140006
PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN
LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019---DENUNCIADO:CARLOS EDUARDO
SOUZA SILVA. SENTENCA Vistos e etc. 1. RELATORIO O Ministerio Publico do Estado do Para ofereceu
denuncia contra CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes
as condutas delituosas descritas nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, em razao de o acusado ter sido preso
em flagrante por estar portando as drogas ilicitas e supostamente estar vendo em um campo de futebol. O
reu foi preso em flagrante (fls. 02 do flagrante). Juntada de laudo de constatacao definitivo da droga (fls.
63). Foi determinada a notificacao do reu (fls. 03). Foi oferecida a Defesa Previa (fls. 03) e a denuncia foi


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