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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
285Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. 
Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo 
sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. 
Intimem-se.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0184781-64.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: JOSE MANASSES 
RODRIGUES DA SILVA - MAPFRE SEGURADORA S.A. - REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO 
SEGURO OBRIGATORIO DPVAT S.A. - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual 
prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, 
dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE) - 
Processo 0185230-80.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Francsico Romario 
Gomes de Oliveira - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. 
Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos 
autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel 
homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os 
autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO (OAB 10338/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0187845-77.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: Raimundo Bernardino 
Tavares - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual 
prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, 
dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: RAISSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS ALENCAR (OAB 
32114/CE) - Processo 0187937-21.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Clemerson Pereira de 
Souza - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A - Vistos, etc. Feito recentemente redistribuido. Gratuidade deferida. Desde o 
advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do 
pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser 
citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como 
este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS 
a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental 
para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 
474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau 
da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que se 
impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira 
o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de 
producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; 
(grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser 
produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes 
no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa 
natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado 
ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. 
Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao 
pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a 
invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na 
Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para 
realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - cuja inclusao no 
polo passivo, ainda que nao postulada, determino ex officio - o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, 
ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; 
b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em 
aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por 
especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera 
antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias 
serao realizadas, sem excecao, na forma das ja realizadas nos mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte 
demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes 
dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria 
ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante 
de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa 
razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos 
do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se 
realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias 
sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar 
dentro da propria Comarca onde reside, com muito menores custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui 
realizada. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente 
julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo de logo ja anunciado. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de 
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