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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 234 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INICIAL EXECUTORIA PARA EXCLUSAO DOS DEBITOS CONDOMINIAIS VINCENDOS, POR AUSENCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESACERTO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DAS PARCELAS VINCENDAS EM SEDE DE EXECUCAO DE COTA CONDOMINIAL, CONSOANTE JURISPRUDENCIA REMANSOSA DESTA CORTE E DO STJ. PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. MERA ALEGACAO DE POBREZA QUE POSSUI CARATER RELATIVO. AUSENCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DECISAO AGRAVADA EM PLENA CONSONANCIA COM AS SUMULAS 481 DO STJ E 39 DO TJRJ. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A AFIRMACAO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, BEM COMO CONFIRMAM A INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFICIO PLEITEADO. O CONDOMINIO DEVE ARRECADAR O VALOR DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA ATRAVES DE RATEIO ENTRE OS CONDOMINOS, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE MAIS DA METADE DAS UNIDADES SE ENCONTRAM ADIMPLENTES. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA EM QUATRO PARCELAS, A FIM DE NAO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIARIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040312-86.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0042949-13.2006.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00414647 - AGTE: CARLOS EDUARDO LUIZ BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: PROCESSUAL CIVIL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO). ARRESTO DE DINHEIRO PUBLICO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EM SUBSTITUICAO A TUTELA DE URGENCIA, QUE SE MOSTROU INEFICAZ. PRESTACAO DE CONTAS A DEMONSTRAR QUE O NUMERARIO FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE NA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, PORQUANTO EM QUANTIDADE SUPERIOR AO NECESSARIO. DETERMINACAO DE DEVOLUCAO DO EXCEDENTE, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEQUESTROS FUTUROS, ALEM DA APRESENTACAO DE LAUDO MEDICO ATUALIZADO. MEDIDA JUDICIAL ESCORREITA, PORQUANTO EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSUBSTANCIADO PELO TEOR DA SUMULA 178 DESTA CORTE.A EXIGENCIA DE APRESENTACAO DE LAUDO OU RECEITUARIO MEDICO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DO REMEDIO SE AFIGURA RAZOAVEL A FINALIDADE DE EVITAR ABUSOS, FRAUDES E DESPERDICIO DE DINHEIRO PUBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041381-56.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0003019-55.2015.8.19.0043 Protocolo: 3204/2018.00425221 - AGTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: FERNANDA DE MELLO CARLOS CARRASCO AGDO: ZULMIRA GALVAO BUENO Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE CITACAO POR EDITAL E DETERMINA QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIE A JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO DA EXECUTADA. DECISAO AMPARADA EM NOTICIA POSTA NO AR INDICANDO QUE A PARTE TERIA FALECIDO. INFORMACAO QUE NAO GOZA DE CREDIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE SE VERIFICA QUE O ENDERECO CONSTANTE DA CORRESPONDENCIA FOI INCOMPLETO. NECESSIDADE DE RENOVACAO DA DILIGENCIA PARA QUE SE EVITE FUTURA ALEGACAO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041840-58.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0007809-23.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00429369 - AGTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 AGDO: JOVENI FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE O REU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA SALARIO DA AUTORA EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LIQUIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00. ACERTO DO DECISUM. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINARIOS QUE COMPROVAM A RETENCAO DE MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DA PENSIONISTA AGRAVADA A TITULO DE EMPRESTIMO PELO BANCO AGRAVANTE. JURISPRUDENCIA DO STJ E DESTA CORTE A ABALIZAR O ENTENDIMENTO DE LIMITACAO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL FIXADO, EM APRECO AOS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MINIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL A URGENCIA DA PROVIDENCIA A SER TOMADA. PODER GERAL DE EFETIVACAO DAS DECISOES JUDICIAIS. PERIGO DE DANO EVIDENTE EM DESFAVOR DA IDOSA. DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE VERBA DE CARATER ALIMENTAR. INCIDENCIA DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042733-49.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0042659-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00437199 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: HAMILTON LOPES LADEIRA ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL OAB/RJ-082725 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTEM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERACAO QUE NAO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, NA FORMA DA SUMULA 46 DO TJRJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REABERTURA INDEVIDA DE MATERIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043007-13.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0129225-61.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00439953 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA OAB/RJ-038002 ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA OAB/RJ-133432 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA CEDRO GUIMARAES OAB/RJ-166982 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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