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Diário GO - Tribunal de Justiça

a suspensao dos efeitos do protesto se, porventura, a tutela provisoria for
posteriormente revogada, podendo a parte credora restabelecer os
protestos sustados, conservando o seu credito ( TJMG  25/01/2019 -
AI0000080714438001  Relator Aparecida Grossi)
Pelo exposto, CONHECO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a
decisao recorrida, para afastar a determinacao do condicionamento da efetivacao da tutela de
urgencia deferida a prestacao de caucao, por parte do Agravante, uma vez que demonstrada a
hipossuficiencia deste para arcar com tal medida.
E como voto.
Goiania 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5493267.20.2018.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Divino Mario Ferreira Da Rocha 714.596.421-04
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul
S.a.
92.702.067/000196
Nome CPF/CNPJ
Banco Bradesco S/a 60.746.948/0001-12
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO  TUTELA DE URGENCIA  PRESTACAO
DE CAUCAO  PARTE HIPOSSUFICIENTE  DESNECESSIDADE. A
exigencia de prestacao de caucao como condicionante para a
efetivacao do direito deferido em tutela antecipada nao pode servir como
empecilho para o acesso a justica quando comprovadamente a parte nao
possuir condicao financeira para cumprir a exigencia, sob pena de violacao
ao principio constitucional da inafastabilidade da prestacao jurisdicional
inserido no art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal. Recurso
conhecido e provido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO No
NR.PROCESSO:
5493267.20.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10453564072823475, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 218 de 3565

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