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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 200 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2018.00648752 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE WESP KELLER APELADO: OS MESMOS APELADO: DANIEL FULGENCIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Acao pelo procedimento comum. Cursode aperfeicoamento de sargentos (CAS/QPMP-0/2018). Indeferimento do pedido de inscricao por "situacao sanitaria irregular", decorrente de enfermidade. Sentenca de procedencia para ordenar a inscricao do autor para a realizacao do exame para ingresso no curso. Comprovacao dos requisitos vinculada ao exercicio da atividade. Aplicacao do Decreto estadual no 33.490/2003, art. 1o, para "exigir a comprovacao dos requisitos de aprovacao no certame apenas quando da posse do candidato aprovado e nao do ato de sua inscricao". O que se veda e a participacao no curso aqueles em licenca para tratamento de saude, nao a mera inscricao para ingresso oportuno no curso, decerto que cessada a causa da licenca. Escorreita a sentenca. A Defensoria Publica e orgao da estrutura administrativa do Estado, dai haver confusao patrimonial entre credor e devedor, nao sendo devido, portanto, o pagamento de honorarios. Aplicacao dos verbetes 80 e 322, da Sumula deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 042. APELACAO 0026818-29.2013.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0026818-29.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00637224 - APELANTE: EDER JOFRER LEAL ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA OAB/RJ-064015 APELADO: BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: LEANDRO ANDRE FRANCISCO LIMA OAB/SP-183134 APELADO: EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR. ACAO RECEBIDA PELO JUIZO A QUO COMO DEMANDA DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPACAO DE TUTELA. ALEGACAO AUTORAL DE QUE NAO FOI CONTRATADO COMO MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS PESADAS EM RAZAO DE PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO. PEDIDO DE QUE SEJA REALIZADO SEU CADASTRAMENTO E LIBERACAO PARA INICIO DAS ATIVIDADES. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE ACOLHIDA. LIVRE EXERCICIO DO DIREITO DE CONTRATAR. NATUREZA DO NEGOCIO QUE JUSTIFICA A ATUACAO ADMINISTRATIVA ADOTADA PELAS APELADAS. MEDIDAS PREVENTIVAS QUE NAO CARACTERIZAM INVASAO DE PRIVACIDADE E QUE SE FAZEM NECESSARIAS PARA A CONTRATACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. MAJORACAO DOS HONORARIOS, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 1o, 2o E 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 043. APELACAO 0506893-20.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0506893-20.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00647039 - APELANTE: RODOLFO SANTANA DE CARVALHO ADVOGADO: HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO OAB/RJ-107005 APELADO: RAFAEL BARBOZA GARCIA APELADO: BIANCA SILVA GARCIA ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA OAB/RJ-134245 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS FRANCO OAB/RJ-210193 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao de obrigacao de fazer, c/c indenizatoria de danos materiais e morais, objetivando a responsabilizacao dos novos socios da sociedade empresaria Nova Nascente Centro Automotivo LTDA. por dividas contraidas em nome do apelante na qualidade de antigo socio, conforme ajustado entre as partes. Nao ha obrigacao de restituir o valor das despesas atinentes a pessoa fisica do ex-socio (CC, art. 1.003), mas, sim, das despesas referentes ao aluguel do imovel comercial sede da empresa (art. 1.001 da lei civil). Dano moral nao configurado: o Banco credor dos emprestimos contratados, diante da inadimplencia, poderia remeter o nome do devedor a cadastros restritivos de credito, o que nao gera lesao a direitos da personalidade. Sucumbencia reciproca. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 044. APELACAO 0004329-49.2016.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004329-49.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00647530 - APELANTE: GLANDSON ALVES PRINCISVAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA OAB/RJ-182028 ADVOGADO: ALICE GODINHO VALADARES OAB/ES-022521 APELANTE: ROSSI RESIDENCIAL S A APELANTE: SEINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Rescisao de compromisso de compra e venda de imovel, sob o sistema decorrente de incorporacao imobiliaria. Relacao de consumo. Tese do comprador, que imputa ao vendedor inadimplemento que nao comprovou: o nao pagamento do saldo final pelo comprador nao se deveu a falta de "habite-se", que ja estava em poder da incorporadora, consoante documento entranhado. Ausencia de lesao a direitos da personalidade, a afastar dano moral indenizavel. Escorreita a sentenca que determinou, ao dar por rescindido o contrato, a devolucao de 80% do valor pago. Aplicacao do verbete 543, da Sumula do STJ. Recursos a que se nega provimento, com majoracao da verba honoraria da sucumbencia. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELANTE, A DRA. ALICE VALADARES. 045. APELACAO 0018698-26.2016.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0018698-26.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00649073 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CYNTHIA ABREU DE AZEVEDO OAB/RJ-172787 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Pedido de cancelamento de cobranca dos valores referentes ao servico "Sudamerica Familiar", realizada pela AMPLA. Legitimidade passiva, verificada com base na tecnica da assercao (in statu assertionis). Continuidade da cobranca que configura falha na prestacao do servico da AMPLA, tendo em vista que realiza as cobrancas em nome da SUDAMERICA e foi a destinataria do requerimento de cancelamento formulado pela autora. Irrelevancia de ter havido o repasse integral dos valores, tendo em vista a responsabilidade solidaria das res pelo dano causado (arts. 7o, paragrafo unico, e 25, 1o, do CDC). Julgados deste e. Tribunal de Justica. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 046. APELACAO 0104011-10.2013.8.19.0038 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0104011-10.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00648999 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELADO: DAYSE DAYANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS OAB/RJ-080046 ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS

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