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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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COMARCA DE DOM ELISEU

SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU

ACAO DE DISSOLUCAO DE CONTRATO, RESTITUICAO DE VALORES PAGOS E CANCELAMENTO
DE PROTESTO E DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR
DE TUTELA ESPECIFICA. Processo: 0001653-89.2013.8.14.0107. Requerente PAULO ROBERTO
SOUZA MOTA, ANA CELIA SANTANA VIEIRA MOTA. Advogado(s): JONAS TAVARES DIAS (OAB 11047-A), Requerido(a) NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s):
MOISES NORBERTO CORACINI (OAB  11528), THIAGO BAGGIO LINS (OAB/PA 14.904-A,
WELLINGTON DA CRUZ MANO (OAB - 16076-B). De ordem do Exmo. Senhor Doutor Diogo Bonfim
Fernandes, MM. Juiz de Direito, Titular da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Para, FICAM INTIMADAS
AS PARTES, por meio de seu(s) advogado(s), do seguinte Dispositivo: Sentenca Relatorio Tratam-se
de acoes de declaracao de dissolucao de contrato, de acao de execucao e de embargos a execucao
envolvendo as partes Ana Celia Santana Vieira Mota, Paulo Mota e NEW AGRO Comercial Agricola.
Peticao inicial foi acostada as fls. 02/14. Impugnacao aos embargos foi juntada as fls. 187/196. A fl.
363, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas a produzir. O embargado
se pronunciou a fl. 366; o embargante, a fl. 369. A fl. 374, foi indeferido o pedido de producao de
prova pericial. Anotacao de Responsabilidade Tecnica n. 20180240038 ART, juntado as fls.
385/386. Termo de audiencia de instrucao e julgamento (fl. 390). Alegacoes finais pelo embargante
(fls. 393 e ss) e pelo embargado (fl. 402 e ss). Nos autos 0001653-89.2013.8.14.0107, peticao inicial
acostada as fls. 02 e ss., e contestacao acostada as fls. 166 e ss. Replica a contestacao (fls. 486 e
ss). E o breve relatorio. Decido. Do direito Preliminar de merito Por ocasiao da impugnacao aos
embargos a execucao, o embargado aduziu questoes preliminares ao merito, mais especificamente
que a peticao nao foi instruida com os documentos mencionados no art. 914, CPC. O dispositivo
nao especifica quais documentos sao relevantes par ao caso. Assim, compete ao embargante fazer
tal analise. Caso o embargado entenda que pecas processuais foram esquecidas, sobrevem-lhe o
onus de indica-las e demonstrar de que forma seu direito de defesa fora prejudicado. No caso, nao
observo prejuizo algum, e nao reconheco a preliminar. Passo ao merito. Antes de tudo, registro
que, por forca da decisao proferia a fl. 451 dos autos n. 0001653- 89.2013.8.14.0107, procedo ao
julgamento conjunto deste ultimo com os processos n. 0002071- 61.2012.8.14.0107 e n. 000410305.2013.8.14.0107. Ana Celia Santana Vieira Mora aforou acao de dissolucao de contrato, restituicao
de valores pagos e cancelamento de protesto c/c com indenizacao por danos morais contra NEW
Agro Comercio e Representacoes Ltda. Posteriormente, New Agro ajuizou acao de execucao de
titulo extrajudicial em face de Ana Celia Santana Vieira Mota pleiteando a satisfacao de credito no
importe de R$45.084,92 (quarenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). O
credito se encontra estampado em duplicatas acostadas as fls. 12/18 dos autos de execucao n.
0002071-61.2012.8.14.0107. A executada opos embargos a execucao sob n. 000410305.2013.8.14.0107. Por ocasiao destes, bem como nos autos de dissolucao de contrato, ventilou
tese de excecao de contrato nao cumprido. Aduziu que as partes firmaram avenca de prestacao de
servicos, consistente em erradicacao de 80% (oitenta por cento) de ervas daninhas presentes em
area destinada a pastagem. Todavia, a medida nao surtiu efeito esperado, pois tao somente 30%
(trinta por cento) do alvo fora eliminado, de modo que saldou apenas parte da divida. Da
modalidade de contrato A empresa Agro News, a seu turno, alegou que o contrato estabelecido e
de compra e venda de produtos, nao incorporando obrigacao de prestacao de servico algum.
Outrossim, a aplicacao do material foi realizada pela empresa Taguato Aviacao Agricola Ltda.,
sobre a qul Neste tocante, observo que o contrato formulado entre as partes (fls. 51/54) esta
intitulado de Contrato de Prestacao de Servico; que tambem traz expressamente a previsao de
aplicacao. Alem disso, da fl. 52 consta a seguinte informacao: OBS. A New Agro, Dara (sic)
Acompanhamento e Suporte Tecnico, Antes, Durante e depois da Aplicacao. Adiante, lendo as
clausulas observam-se varias instrucoes acerca da quantidade e produtos a serem misturados e
aplicados nos pastos. A avenca foi expressamente direcionada ao sr. Paulo Mota. Em que pese o
documento acima nao estar assinado, ainda assim e apto a constituir vinculo e obrigacao entre as
partes, porque se trata de proposta, nos termos do art. 427, CC. No mais, nao constato nenhuma


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