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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 376 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. unilateral imotivada do contrato de representacao, pagamento do aviso previo previsto contratualmente e indenizacao por dano moral, devido ao abalo a honra objetiva da empresa autora. Sentenca de improcedencia, contra a qual se insurgiu a autora, por meio do presente apelo, que desafia reforma. Apelante que logrou demonstrar sem sombra de duvidas, atraves da farta prova documental apresentada,a manutencao do contrato de representacao comercial com a re, no periodo compreendido entre 2002 e 2005. Com relacao a intermediacao dos negocios entre a re e a Cervejaria Petropolis,as tratativas se iniciaram verbalmente, sendo, apos, celebrados contratos escritos, com inicio em 23.01.2003 e termino em 23.01.2004, e outro com inicio em 12.04.2004 e previsao de termino para 12.04.2005 (docs. 03/04 contratos).Com relacao a intermediacao de negocios entabulados entre a re e a Transit do Brasil Ltda., a aplicacao das penas do art. 359 do CPC/73, vigente a epoca, admitecomo verdadeiros os fatos alegados pela autora, haja vista quea re faltou com a verdade ao relatar que nao possuia os contratos celebrados com a empresa Transit. Embora a re/apelada negue, os contratos foram intermediados pela autora. A aplicacao das penas do art. 359 ainda e corroborada por documentos importantes juntados aos autos, quando a autora teve noticia de litigios entre a apelada e a Transit do Brasil Ltda., em curso perante a 13a Vara Civel da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo, tendo por objeto os referidos contratos, cuja existencia foi veementemente negada pela re (fls. 650/690). As copias dos referidos contratos foram obtidas em 2011, pela autora, sendo que esta acao foi ajuizada em 2006. Em razao da complexidade dos contratos e calculos, foram realizadas duas pericias, cujos laudos se encontram acostados junto aos indexadores 000844 e 001394. Devido as declaracoes prestadas pelo primeiro perito em audiencia, foi determinada uma segunda pericia, sem que fosse invalidada a primeira. Assim, do exame dos contratos, das pericias, dos e-mails e das alegacoes das partes, pode-se concluir que a autora intermediou contratos entre a re e a Cervejaria Petropolis e entre a re e a empresa Transit. Assim, reconhece-se o direito buscado pela autora/apelante, com relacao ao pagamento da comissao pela intermediacao do negocio celebrado entre a re e a Transit (fls. 650/690), bem como ao estorno da comissao que havia anteriormente sido paga pela re em razao de negocios intermediados com a Cervejaria Petropolis. Alem disso, faz jus, a autora, ao pagamento de indenizacao pela rescisao unilateral imotivada do contrato com a Cervejaria Petropolis (clausula 11.1 fl. 36 indexador 000030) e pela falta de aviso previo a respeito da referida rescisao contratual (clausula 10.2.1 fl. 35 indexador 000030). Inquestionavel o abalo a honra objetiva da empresa autoraque,por certo, influenciou negativamente nas relacoes comerciais da autora com outras empresas.Indenizacao ora fixada pelo dano moral, a teor do disposto no art. 52 do Codigo Civil e Sumula 227 do STJ, novalor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Quantum debeatur a ser apurado em liquidacao de sentenca, em conformidade com o disposto no art. 509 do CPC/2015,nao estando, a materia, sujeita a simples calculos aritmeticos. Juros e correcao monetaria de acordo com o lancado no voto. PROVIMENTO DO 1o AGRAVO RETIDO e DESPROVIMENTO DOS DEMAIS AGRAVOS RETIDOS.PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. Onus da sucumbencia invertidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o AGRAVO RETIDO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS DEMAIS AGRAVOS E, NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTACAO ORAL DRo GUSTAVO SCHIMIDT, PELO APTE E DRo LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA, PELO APDO. 010. APELACAO 0020488-59.2014.8.19.0008 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0020488-59.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00585826 - APTE: MUNICIPO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA OAB/RJ-086580 APDO: LOURIVALDO MARTINS DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: RONALDO FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-160430 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico Ementa: Mandado de Seguranca objetivando garantir ao impetrante, sua convocacao, nomeacao e posse no cargo de tecnologo de informatica. Impetrante que foi aprovado em 1 lugar em concurso publico.Liminar deferida. Sentenca concedendo a ordem. Apelo do Municipio somente quanto a sua condenacao em honorarios. Direito liquido e certo do impetrante demonstrado. Condenacao ao pagamento de verba honoraria que se exclui, a teor do art. 25 da Lei12.016/2009, bem como Sumulas 512 do STF e 105 do STJ.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0030921-51.2016.8.19.0203 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0030921-51.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00568302 - APELANTE: MARCIA ALMEIDA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 APELADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SAAERJ) ADVOGADO: ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO OAB/RJ-104280 ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO FERREIRA ZAVAREZE MORAES OAB/RJ-105076 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria. Contrato de plano privado de assistencia a saude,coletivo empresarial. Autora que pretende permanecer no plano coletivo empresarial mantido entre o Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro e o plano de saude AMIL, apesar do comunicado do Sindicato quanto a rescisao do contrato. Sentenca de improcedencia. Apelo da autora. Clausula que permite a denuncia unilateral desde que preenchidos os requisitos necessarios. Rescisao imotivada. Notificacao da contratante realizada nos termos do artigo 17 da RN no 195 da ANS. Relato da propria autora de que houve aviso para disponibilidade plano de assistencia a saude na modalidade individual. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justica. Incidencia de honorarios advocaticios recursais a parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0042822-43.2017.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0042822-43.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00566819 - APELANTE: BANFF COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA OAB/RJ-160730 ADVOGADO: ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ADAO OAB/RJ-136773 ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA OAB/RJ-125249 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao indenizatoria. Alegacao de falha na prestacao do servico. Internet banking fora do ar. Sentenca de improcedencia. Inconformismo da sociedade autora. A narrativa autoral a respeito dos problemas havidos ao tempo da migracao dos clientes, do HSBC para o BRADESCO, e um fato notorio,relativo ao servico do Banco,ligado a rede mundial de computadores (internet). Por certo, existem outros meios de prestacao do servico, como aquele prestado diretamente nas

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