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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

as 14:40 horas, nos termos do artigo 334 do novo Codigo de Processo Civil, a ser realizado pelo CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania), localizado no 1o andar deste Forum. A parte passiva devera manifestar-se por peticao (em ate 10 dias uteis antecedentes a data da audiencia designada) caso haja desinteresse na autocomposicao nos termos do artigo 334, 5o, do novo Codigo de Processo Civil. Intime-se o autor atraves de seu(sua) patrono(a), via imprensa oficial (artigo 334, 3o, do novo Codigo de Processo Civil) e cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado, ficando o(s) reu(s) advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa sera de 15 (quinze) dias nos termos do novo Codigo de Processo Civil, art. 335, cujo termo inicial sera a data: I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando todas as partes manifestarem previo e expresso desinteresse na sua realizacao; III - prevista no art. 231 do novo Codigo de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citacao, nos demais casos. A contestacao devera ser por escrito, por intermedio de advogado regularmente constituido, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. O nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA e sera sancionado com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: EDJANI JUDITE DOS SANTOS (OAB 258110/SP) Processo 1001601-26.2019.8.26.0271 - Divorcio Consensual - Dissolucao - F.C.S.C. - - T.M.C. - Vistos. Defiro os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita a parte autora. Anote-se. Homologo por sentenca, para que surta os juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado as fls. 01/06. Julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alinea b, do CPC. Expeca-se o necessario. Fica desde ja homologado a desistencia do prazo recursal, se requerido. - ADV: JACKSON GARLANDES SOUZA DA CRUZ (OAB 356706/SP) Processo 1001614-25.2019.8.26.0271 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Vincenzo Rito - - Ana Angelina Silverio Montesano Rito - Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentando documento de identificacao. Apos, tornem os autos conclusos. - ADV: FELIPE GAROTTI BORGES DA SILVA (OAB 346490/SP) Processo 1001616-92.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - BANCO ITAUCARD S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Apos o cumprimento da liminar, cite-se o reu para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 467 com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3o, 2o), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3o, 1o, do DL 911/69), oficiando-se. 2. Caso o autor/ localizador nao forneca os meios necessarios para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justica devera certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipotese em que a demanda sera imediatamente extinta em razao da desistencia (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausencia de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). 3. Requisito a Policia Militar as providencias necessarias no sentido de disponibilizar forca policial para acompanhar o Oficial de Justica no cumprimento da diligencia, ficando desde ja autorizado o arrombamento, se necessario. - ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 1001619-52.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Claudinea dos Santos - Fls. 231: Oficio(s) disponivel(is) no SAJ. Providencie(m) o(s) interessado(s) o necessario para a distribuicao e/ou cumprimento, comprovando nos autos no prazo de dez dias, ou manifeste(m)-se no mesmo prazo requerendo as providencias que considerar (em) pertinentes. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP) Processo 1001625-54.2019.8.26.0271 - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - H.R.G.S. - Vistos. H. R. G. ajuizou a presente acao de execucao de titulo judicial em face de J. R. Da S. E o relatorio. A inicial nao reune condicoes de processamento, sendo o caso de seu pronto indeferimento. E que a existencia de um titulo executivo (sentenca do Processo no 1001491-32.2016.8.26.0271) faz desaparecer o interesse processual para o ajuizamento de uma acao autonoma de execucao, posto que basta requerer o cumprimento da sentenca, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, incisos III, do Codigo de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem a apreciacao do merito, nos termos do art. 485, inciso I, da lei processual civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDJANI JUDITE DOS SANTOS (OAB 258110/SP) Processo 1001633-31.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Julio de Souza Xavier - 1 - Defiro os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita ao autor. Anote-se. 2 - Trata-se de Procedimento Comum Civel, objetivando, liminarmente, a exclusao de seu nome dos cadastros de inadimplentes SCPC e SERASA. Em analise compativel com a presente fase processual, de rigor o deferimento da liminar pretendida, durante o tramite da acao que visa justamente discutir a real existencia do debito que gerou a negativacao do nome do(a) autor(a). Isto porque, se ha controversia sobre a propria legalidade da cobranca, nao e razoavel que se permita, desde logo, a inclusao do nome do(a) autor(a) nos cadastros de protecao ao credito. Por tais razoes, com fundamento no art. 300, do Novo Codigo de Processo Civil, concedo a tutela de urgencia e determino que os requeridos excluam o nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razao da divida discutida nos autos. Oficie-se aos orgaos indicados na inicial. 3 - Considerando que a Comarca de Itapevi conta com apenas dois escreventes e poucos conciliadores no CEJUSC, revelando estrutura ainda insuficiente para fazer frente ao volume de audiencias previas de conciliacao na quase totalidade de processos, conforme determina o Novo Codigo de Processo Civil, verifico a inviabilidade de sua designacao nesses autos. Com efeito, alem do Juizado Especial Civel e Criminal, cada uma das Varas Civeis da Comarca conta com distribuicao mensal de aproximadamente 350 processos. Inevitavelmente, a demanda imposta pelo Novo Codigo de Processo Civil nao sera suportada pelo CEJUSC. A designacao da audiencia previa de conciliacao, portanto, militaria contra o principio constitucional da razoavel duracao dos processos. Assim, ha que se fazer uma racionalizacao dos trabalhos a fim de destinar as audiencias de conciliacao os casos em que, pelas estatisticas e regras ordinarias de experiencia, ha maior chance

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