Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2188

SECRETARIA DA 2a VARA DE CAMETA

RESENHA: 26/11/2019 - SECRETARIA DA 2a VARA DE CAMETA
PROCESSO:
00000705820168140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 26/11/2019---REQUERENTE:HENRIQUE BORGES DE MORAES
REPRESENTANTE:MARIVALDA RODRIGUES BORGES Representante(s): OAB 11505 - VENINO
TOURAO PANTOJA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL. DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJE, para regularizar
o polo ativo da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, diante da noticia do falecimento da representante
legal do autor, as fls. 39/41 e 48, devendo ser anexada aos autos copia da certidao de obito. Decorrido o
prazo, conclusos. Cameta, 25 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da
2a Vara.
PROCESSO:
00002634420148140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao: Alimentos Lei Especial No 5.478/68 em: 26/11/2019---REQUERENTE:G. J. C. S. REPRESENTANTE:M. C. S. C.
Representante(s): OAB 10788 - WALBERT PANTOJA DE BRITO (DEFENSOR) OAB 22310 LEONARDO CARVALHO BARRA (ADVOGADO) OAB 28263 - JHENY QUARESMA GONCALVES
(ADVOGADO) REQUERIDO:J. J. M. S. Representante(s): OAB 23791 - EVERTON BRUNO
QUARESMA BATISTA (ADVOGADO) . DECISAO INTERLOCUTORIA. Trata-se de execucao de
alimentos promovida por G.J.C.S., representados por M.C.S.C. em desfavor de J.J.M.S. Em audiencia de
conciliacao, as partes celebraram acordo para pagamento parcelado da divida, em que o executado foi
expressamente advertido que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria a decretacao de sua
prisao. Entretanto, conforme peticao (fls.58,59), o requerido nao cumpriu o acordo. Decido. A Constituicao
Federal, em seu art. 5o, LXVII, autoriza a prisao civil do devedor de alimentos, como forma coercitiva de
obrigar o inadimplente a cumprir com sua obrigacao, sendo que o Codigo de Processo Civil, em seu art.
528,  3o, autoriza tal decreto pelo prazo de um a tres meses, sendo devidas por esse procedimento todas
as prestacoes vencidas nos 03 (tres) meses anteriores ao ajuizamento da acao, bem como aquelas que se
vencerem no curso do processo. A Sumula 309 do Superior Tribunal de Justica confirma o entendimento
acima exposto, ao dispor que o debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que
compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do
processo. Evidentemente o executado nao demonstra a minima preocupacao de cumprir voluntariamente
o dever de alimentar seu filho, mormente pelo descumprimento da avenca celebrada com a exequente e o
reiterado prolongamento da divida por varios meses, mesmo apos ser advertido que a reiteracao de sua
conduta implicaria na expedicao de ordem de prisao contra si. Frise-se que o pagamento parcial da divida
nao elide a prisao civil, conforme reiterados julgados dos Tribunais Superiores, dentro os quais
destacamos: `HABEAS CORPUS". EXECUCAO DE ALIMENTOS. PRISAO CIVIL. LEGALIDADE.
ADEQUACAO AO ENTENDIMENTO TRACADO NO ENUNCIADO DA SUMULA N.o 309/STJ.
CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUACAO DA VIA ELEITA.
PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISAO QUE SO SE DEBELA COM O PAGAMENTO
INTEGRAL DO DEBITO. INCLUSAO DE VERBAS ESTRANHAS A PENSAO ALIMENTICIA AO
PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC/1973. DEMONSTRACAO. AUSENCIA. 1. Admissibilidade da
prisao civil do alimentante por divida atual, correspondente as tres ultimas prestacoes anteriores ao
ajuizamento da execucao, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Sumula n. 309/STJ). 2.
Os estreitos limites instrutorios do procedimento do "habeas corpus" nao permitem discussao dependente
da producao de provas, inviabilizando o conhecimento da alegacao de incapacidade economica do
devedor. 3. Na linha da orientacao jurisprudencial desta Corte, pagamentos parciais nao sao suficientes a
obstaculizar o rito da coercao pessoal, nem torna ilegal a ordem de prisao, que so se debela diante do
integral pagamento do debito. 4. Inviabilidade, a mingua de comprovacao, mediante prova pre-constituida,
do acolhimento da alegacao de que estariam sido incluidas verbas estranhas a pensao alimenticia ao
procedimento do art. 733 do CPC/1973. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 363.573/SP, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) Grifamos
Diante do exposto, decreto a prisao civil de x, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou ate que efetue o pagamento
integral da divida, referente a diferenca devida no acordo de (fl. 57), conforme calculo constante na peticao


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.