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Diário GO - Tribunal de Justiça

No merito a recorrente diz, em suma, que tentou de todas as formas localizar bens
passiveis de penhora, entretanto os resultados foram todos infrutiferos.
Sustenta que o juiz pode adotar diversas medidas visando alcancar a efetividade da
pretensao judicial, nos moldes do art. 139, IV, do Codigo de Processo Civil, dentre elas a
suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), medida esta que nao viola direito
fundamental do devedor, uma vez que nao o priva do seu direito de ir e vir, apenas lhe impondo
uma medida restritiva de direito.
Ao final, pede a antecipacao dos efeitos da tutela recursal, sustentando a probabilidade
do direito e o perigo de ocorrer dano.
Colaciona entendimento jurisprudencial com o escopo de socorrer o direito angariado,
pedindo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.
Preparo recursal nao recolhido tendo o requerimento de gratuidade da justica.
E, em sintese, o relatorio.
Decido a seguir.
Primeiramente, defiro o beneficio da gratuidade da justica a agravante, que se encontra
desempregada, pois comprovada a incapacidade financeira para saldar o preparo recursal.
Procedo, agora, a analise do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal.
Conforme relatado, a requerente pretende obter, liminarmente, a suspensao da
Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) da parte agravada, Adriani Pinto de Bastos, ate que seja
efetuado o pagamento integral da divida.
Com efeito, os requisitos para a antecipacao de tutela recursal sao aqueles necessarios
ao deferimento de qualquer tutela provisoria de urgencia, quais sejam, a probabilidade do direito
e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, conforme os termos do art. 300 do
NR.PROCESSO:
5526483.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1967 de 3565

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