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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTEERIO
PUBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO:VALMOR SOMOES MEDEIROS. DESPACHO Expeca-se carta
precatoria com a finalidade de realizacao de audiencia para proposta de transacao penal. Encaminhe-se
ao juizo deprecado copia do presente despacho e da proposta de transacao penal. Com o retorno da carta
precatoria, caso negativa a intimacao, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico para informar
endereco atualizado do(a)(s) acusado(a)(s), no prazo de 15 dias. Com a resposta do Ministerio Publico,
retornem conclusos. Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00111727820198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL AUTOR DO
FATO:AILTON COSTA AUTOR DO FATO:MARILIA DOS SANTOS SANTANA. DESPACHO 1. Designo
Audiencia Preliminar, nos termos dos arts. 70 e seguintes da lei n.o 9.099/95, para o dia
______/_______/_______, as _____h______min, na sede deste forum. 2. Intimem-se vitima (caso se
aplique) e autor(es) do fato, advertindo-se que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados,
sendo que, na ausencia deste profissional, lhes ser"o designados defensores dativos. 3. De-se ciencia ao
Ministerio Publico e a Defensoria Publica. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO MANDADO, nos
termos do provimento 003-2009-CJCI. Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz
de Direito PROCESSO: 00111736320198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL AUTOR DO
FATO:ALEXANDRE VALDERI DE JESUS SILVA. DESPACHO 1. Designo Audiencia Preliminar, nos
termos dos arts. 70 e seguintes da lei n.o 9.099/95, para o dia ______/_______/_______, as
_____h______min, na sede deste forum. 2. Intimem-se vitima (caso se aplique) e autor(es) do fato,
advertindo-se que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados, sendo que, na ausencia deste
profissional, lhes ser"o designados defensores dativos. 3. De-se ciencia ao Ministerio Publico e a
Defensoria Publica. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO MANDADO, nos termos do provimento
003-2009-CJCI. Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00111744820198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Processo de
Apuracao de Ato Infracional em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL INFRATOR:F.
S. C. . DESPACHO Designo audiencia para analise de concessao de remissao para o dia 03 / 03 / 2020,
as 14h 00min. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus representantes legais para que comparecam
a audiencia designada, acompanhados de advogado. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Cumpra-se com
a maxima urgencia, vez que se trata de Processo Com Prioridade na tramitacao processual por se tratar
de procedimento judicial regulado pela lei 8.069/90 (Art. 1048, inc. II do NCPC). SERVIRA COPIA DO
PRESENTE DESPACHO, JUNTAMENTE COM COPIA DA REMISSAO, COMO MANDADO de
NOTIFICACAO/INTIMACAO. Dom Eliseu (PA), 06 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de
Direito PROCESSO: 00111918420198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Representacao Criminal em: 06/11/2019 AUTOR:AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INFRATOR:K. D. D. S. . DECISAO Trata-se de REPRESENTACAO pela pratica de ato infracional
proposta pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. O Ministerio Publico do Estado instruiu o pedido com
documentos e pecas de informacoes, bem como arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. Eis a
sintese necessaria. Decido. No presente caso, os fatos narrados na representacao constituem, em tese,
ato infracional analogo a crime. O art. 182, 1o do Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece os
requisitos da representacao: "Art. 182. (...) 1o A representacao sera oferecida por peticao, que contera o
breve resumo dos fatos e a classificacao do ato infracional e, quando necessario, o rol de testemunhas,
podendo ser deduzida oralmente, em sessao diaria instalada pela autoridade judiciaria". A representacao
preenche os requisitos legais, com exposicao suficiente dos fatos e a classificacao do suposto ato
infracional, qualificando-se o representado e apresentando rol de testemunhas. O Ministerio Publico do
Estado e parte legitima para dar inicio ao processo e o representado e maior de 12 (doze) anos, nao
havendo impedimento legal para que figure no polo passivo da presente representacao pela pratica de ato
infracional. Observa este Juizo ainda que, embora o art. 182,  2o, do E.C.A. preveja que a representacao
independe de prova pre-constituida da autoria e materialidade, verifica-se haver nos autos elementos
informativos que justificam a instauracao do procedimento em epigrafe. Assim sendo, compulsando-se
atentamente os presentes autos, verifica-se que e o caso de recebimento da representacao, uma vez que
preenchidos os requisitos legais. Posto isso, recebo a REPRESENTACAO oferecida pelo Ministerio
Publico Estadual e Designo Audiencia de Apresentacao para o dia _______/_______/_______, as


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