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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
3. O julgado reconheceu ainda que os contratos constantes dos autos, embora vinculados a apolice publica (ramo 66), nao se  
encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse juridico da Caixa 
Economica Federal, porquanto celebrados antes de 02.12.1988.
4. O acordao recorrido se encontra em consonancia com a jurisprudencia mais recente deste egregio Tribunal: Segunda 
Turma, AG 08047760420184050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 18/12/2018, 
decisao unanime.
5.  Nao configura  omissao do julgado o argumento  de que nao  houve pronunciamento  expresso  da Turma acerca  dos 
dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese juridica levantada, quando se verifica que 
a decisao atacada enfrentou com precisao e clareza a questao abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autonoma, 
sao passiveis de levar a reforma da decisao impugnada.
6. Nao estao caracterizadas nenhuma das hipoteses legais previstas para interposicao de embargos declaratorios (CPC, art. 
1.022), descabendo, assim, a utilizacao de dito recurso para modificacao do julgado.
7. Embargos de declaracao nao providos.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(jmcda)
APELREEX - 31791/PE - 0006533-42.2011.4.05.8300/04
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 6a Vara Federal de Pernambuco
APTE : MARIA DO CARMO CORREA DE ARAUJO FRAGA 
ADV/PROC : JOSE LUIS WAGNER ( DF017183) 
ADV/PROC : JEFFERSON LEMOS CALACA ( PE012873) e outros
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : OS MESMOS 
REMTE : JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) 
EMBTE : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA:  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  IMPOSTO  DE  RENDA. 
ISENCAO POR MOLESTIA GRAVE. ART. 6o DA LEI 7.713/88. INCIDENCIA APENAS SOBRE PROVENTOS DE 
APOSENTADORIA. MOLESTIA PREEXISTENTE. APLICACAO DA ISENCAO A PARTIR DA INATIVIDADE.
1. Novo julgamento de aclaratorios contra Acordao que reconheceu a parte autora o direito a isencao de Imposto de Renda - 
IR sobre seus proventos de aposentadoria, na qualidade de portadora de molestia grave.
2. Ao apreciar Recurso Especial interposto, o Colendo STJ entendeu que esta Corte deixou de prestar esclarecimentos no 
que diz respeito a data de comprovacao da molestia grave; data da aposentacao da parte autora e documentos juntados aos  
autos.
3. O Orgao colegiado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a autora foi acometida de  
neoplasia maligna na mama esquerda, com submissao a mastectomia em novembro de 1997, data essa declarada pela junta 
medica da UFPE.
4. O direito tributario patrio esta submetido ao principio da estrita legalidade, sendo vedada a interpretacao extensiva. A 
interpretacao literal do Art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/88 nao leva a outra conclusao que nao a de que o direito a  
isencao de Imposto de Renda incide apenas sobre proventos de aposentadoria, ainda que a doenca seja preexistente.
5. Desnecessaria a indicacao da data de aposentacao da parte embargada, eis que, em sendo a molestia de que e portadora  
anterior a sua entrada na inatividade, a declaracao de que somente os proventos de aposentadoria estao isentos do tributo 
questionado confere limites precisos a prestacao jurisdicional concedida.
6. Embora inexista nos autos documento que indique a data exata da concessao da aposentadoria a recorrida, do cabedal 
probatorio carreado com a inicial, mormente pelas fichas financeiras constantes das fls. 29/31 e Processo Administrativo  
juntado as fls. 33/42, pode-se inferir que a jubilacao se deu em agosto de 2010.
7. A fim de se evitar interpretacoes equivocadas, e de se esclarecer que, em que pese tenha sido constatada a molestia grave  
em 1997, a Isencao de Imposto de Renda incide apenas sobre proventos de aposentadoria, com o que somente deve ser 
aplicada a partir de agosto de 2010, mes em que a recorrida entrou para a inatividade, conforme se denota das fichas 
financeiras juntadas aos autos.
8. Embargos de declaracao providos para esclarecer a contradicao apontada, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes, na forma do relatorio e voto constantes 
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
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