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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - AUSENCIA DE PROVA ACERCA DA DINAMICA DO ACIDENTE RELATO DA VITIMA NO BOLETIM DE OCORRENCIA - DECLARACAO UNILATERAL IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - APELACAO ADESIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. 1. Diante da ausencia de prova
de culpa do reu pelo acidente, ele nao pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais
suportados pelo autor em razao do sinistro. 2. O boletim de ocorrencia que apenas contem a versao da
vitima sobre o acidente consiste em declaracao unilateral e nao possui forca probante acerca da dinamica
do acidente. 3. Nao ha interesse recursal quando a lide foi decidida em favor do recorrente na sentenca.
(TJ-MG - AC: 10056071505053002 MG, Relator: Octavio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de
Julgamento: 03/05/2018, Data de Publicacao: 11/05/2018). G.N.
As fotos de fl. 14, por si so, nao
servem como prova do acidente de que cuida o presente processo, bem como de seus responsaveis,
valendo salientar que o registro fotografico realizado quica permite a identificacao da placa do veiculo do
suposto reu.
Por fim, no que diz respeito ao relatorio de avarias para classificacao de danos juntado
a fl. 45, referente ao veiculo do condutor reu, o mesmo se encontra desprovido de qualquer assinatura do
Policial responsavel pela realizacao da diligencia, nao se podendo afirmar, ainda, a falta da realizacao de
oitiva de eventuais testemunhas, que o proprietario do veiculo seja o mesmo que o estava conduzindo no
dia do acidente, pois do contrario seria admitir a responsabilidade objetiva daquele que detem o bem em
seu nome.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inc. I, do
CPC/15) a pretensao inicialmente formulada.
Custas pelo Autor e honorarios advocaticios em 10%
do valor atualizado da causa.
Fixo, ainda, honorarios advocaticios ao Curador Especial, Dra. Ingryd
Oliveira Couto, OAB/PA no. 14.834, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverao ser
suportados pelo Estado do Para, vez que inexistente Defensoria Publica na comarca.
P.R.I.C.
Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019.
ANDRE MONTEIRO GOMES
Juiz de Direito
PROCESSO:
00011524620138140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Execucao
Fiscal em: 08/11/2019---EXEQUENTE:A UNIAO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:A. K.
SAMUELSSON Representante(s): OAB 9488 - ALTAIR KUHN (ADVOGADO) . ESTADO DO PARA
PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO: 000115246.2013.8.14.0072 SENTENCA
R.H
VISTOS ETC
Evitando digressoes juridicas
desnecessarias e considerando o decidido nos autos do processo no 0007267-15.2015.8.14.0072, onde
fora acolhida a Excecao de Pre-Executividade oposta pela Executada, observo que o debito tributario fora
por ela devidamente quitado, antes mesmo da inscricao em divida ativa. Com o pagamento, o processo
deve ser extinto, e eventual inadimplencia deve ser objeto de outro processo, para evitar-se a eternizacao
da execucao.
Posto isto, considero satisfeita a obrigacao e JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que
faco com esteio no art. 924, II, do Codigo de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/80.
Proceda-se
ao levantamento de eventuais constricoes patrimoniais ate aqui existentes.
Sem Custas.
Condeno a Exequente ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono da Executada,
os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao.
P. R. e I., arquivando-se os autos
oportunamente
Medicilandia (PA), 06 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de
Direito
PROCESSO:
00014633220168140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Peticao
Criminal em: 08/11/2019---REQUERENTE:WILSON ALVES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 20788
- FABRICIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:WESLEI NEVES DE QUEIROZ
REQUERIDO:O ESTADO DO PARA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO No 0001463-32.2016.8.14.0072
DESPACHO R.H. 1. Defiro o pedido de fls. 129 2. Intime-se o Requerente pessoalmente no endereco
indicado a fl. 129 para que informe acerca de eventual desinternacao do Requerido e descumprimento da
ordem judicial pelo Estado do Para, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. 3.
Cumprida a diligencia, com ou sem manifestacao, ou certificada a falta de exito, de-se novas vistas ao
Ministerio Publico para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. 4. Escoado o prazo, retornem os autos
conclusos. Medicilandia (PA), 07 de novembro de 2019. ___________________________ Andre Monteiro
Gomes Juiz de Direito
PROCESSO:
00015461420178140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Inventario em:
08/11/2019---INVENTARIANTE:ROSIMAYRE GARCIA Representante(s): OAB 14834-B - INGRYD
OLIVEIRA COUTO (ADVOGADO) INVENTARIADO:MAURICIO PEREIRA DA COSTA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE