TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 2532 MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - AUSENCIA DE PROVA ACERCA DA DINAMICA DO ACIDENTE RELATO DA VITIMA NO BOLETIM DE OCORRENCIA - DECLARACAO UNILATERAL IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - APELACAO ADESIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. 1. Diante da ausencia de prova de culpa do reu pelo acidente, ele nao pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em razao do sinistro. 2. O boletim de ocorrencia que apenas contem a versao da vitima sobre o acidente consiste em declaracao unilateral e nao possui forca probante acerca da dinamica do acidente. 3. Nao ha interesse recursal quando a lide foi decidida em favor do recorrente na sentenca. (TJ-MG - AC: 10056071505053002 MG, Relator: Octavio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/05/2018, Data de Publicacao: 11/05/2018). G.N. As fotos de fl. 14, por si so, nao servem como prova do acidente de que cuida o presente processo, bem como de seus responsaveis, valendo salientar que o registro fotografico realizado quica permite a identificacao da placa do veiculo do suposto reu. Por fim, no que diz respeito ao relatorio de avarias para classificacao de danos juntado a fl. 45, referente ao veiculo do condutor reu, o mesmo se encontra desprovido de qualquer assinatura do Policial responsavel pela realizacao da diligencia, nao se podendo afirmar, ainda, a falta da realizacao de oitiva de eventuais testemunhas, que o proprietario do veiculo seja o mesmo que o estava conduzindo no dia do acidente, pois do contrario seria admitir a responsabilidade objetiva daquele que detem o bem em seu nome. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC/15) a pretensao inicialmente formulada. Custas pelo Autor e honorarios advocaticios em 10% do valor atualizado da causa. Fixo, ainda, honorarios advocaticios ao Curador Especial, Dra. Ingryd Oliveira Couto, OAB/PA no. 14.834, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverao ser suportados pelo Estado do Para, vez que inexistente Defensoria Publica na comarca. P.R.I.C. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito PROCESSO: 00011524620138140072 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019---EXEQUENTE:A UNIAO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:A. K. SAMUELSSON Representante(s): OAB 9488 - ALTAIR KUHN (ADVOGADO) . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO: 000115246.2013.8.14.0072 SENTENCA R.H VISTOS ETC Evitando digressoes juridicas desnecessarias e considerando o decidido nos autos do processo no 0007267-15.2015.8.14.0072, onde fora acolhida a Excecao de Pre-Executividade oposta pela Executada, observo que o debito tributario fora por ela devidamente quitado, antes mesmo da inscricao em divida ativa. Com o pagamento, o processo deve ser extinto, e eventual inadimplencia deve ser objeto de outro processo, para evitar-se a eternizacao da execucao. Posto isto, considero satisfeita a obrigacao e JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faco com esteio no art. 924, II, do Codigo de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se ao levantamento de eventuais constricoes patrimoniais ate aqui existentes. Sem Custas. Condeno a Exequente ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono da Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao. P. R. e I., arquivando-se os autos oportunamente Medicilandia (PA), 06 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito PROCESSO: 00014633220168140072 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Peticao Criminal em: 08/11/2019---REQUERENTE:WILSON ALVES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 20788 - FABRICIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:WESLEI NEVES DE QUEIROZ REQUERIDO:O ESTADO DO PARA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO No 0001463-32.2016.8.14.0072 DESPACHO R.H. 1. Defiro o pedido de fls. 129 2. Intime-se o Requerente pessoalmente no endereco indicado a fl. 129 para que informe acerca de eventual desinternacao do Requerido e descumprimento da ordem judicial pelo Estado do Para, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. 3. Cumprida a diligencia, com ou sem manifestacao, ou certificada a falta de exito, de-se novas vistas ao Ministerio Publico para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. 4. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Medicilandia (PA), 07 de novembro de 2019. ___________________________ Andre Monteiro Gomes Juiz de Direito PROCESSO: 00015461420178140072 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Inventario em: 08/11/2019---INVENTARIANTE:ROSIMAYRE GARCIA Representante(s): OAB 14834-B - INGRYD OLIVEIRA COUTO (ADVOGADO) INVENTARIADO:MAURICIO PEREIRA DA COSTA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE