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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  doenca  ou  acidente  e  ao  terco  constitucional  de 

ferias. In  verbis:   

  

PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTARIO.  CONTRIBUICAO  PREVIDENCIARIA  A  CARGO 

DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDENCIA  SOCIAL.  DISCUSSAO  A  RESPEITO  DA  INCIDENCIA  OU  NA O 

SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERCO  CONSTITUCIONAL  DE  FERIAS;  SALARIO  MATERNIDADE;  SALARIO 

PATERNIDADE;  AVISO  PREVIO  INDENIZADO;  IMPORTANCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O 

AUXILIO-DOENCA. 

1. Recurso  especial de HIDRO  JET EQUIPAMENTOS  HIDRAULICOS  LTDA.  

 (...) 

1.2  Terco constitucional de ferias. 

No  que  se  refere  ao  adicional  de  ferias  relativo  as  ferias  indenizadas,  a  nao  incidencia  de  contribuicao 

previdenciaria  decorre  de  expressa  previsao  legal  (art.  28,    9o,  "d",  da  Lei  8.212/91  -  redacao  dada  pela 

Lei  9.528/97). 

Em  relacao  ao  adicional  de  ferias  concernente  as  ferias  gozadas,  tal  importancia  possui  natureza 

indenizatoria/compensatoria,  e  nao  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razao  pela  qual  sobre  ela  nao  e 

possivel  a 

incidencia  de  contribuicao  previdenciaria  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Secao/STJ,  no 

julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),  ratificando 

entendimento  das  Turmas  de  Direito  Publico  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientacao:  "Ju risprudencia 

das  Turmas  que  compoem  a  Primeira  Secao  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuicao 

previdenciaria  do terco de ferias tambem  de empregados  celetistas contratados por empresas privadas".  

 (...) 

2. Recurso  especial da Fazenda Nacional. 

2.1  Preliminar  de ofensa ao art. 535 do CPC. 

Nao  havendo  no  acordao  recorrido  omissao,  obscuridade  ou  contradicao,  nao  fica caracterizada ofensa 

ao art. 535 do  CPC. 

2.2  Aviso previo  indenizado. 

A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009),  as  importancias  pagas  a 

titulo  de 

indenizacao,  que  nao 

correspondam  a 

servicos  prestados  nem  a 

tempo  a  disposicao  do 

empregador,  nao ensejam  a incidencia de contribuicao previdenciaria.  

A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrat o  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que, 

sem 

justo  motivo,  quiser  a  sua 

rescisao,  devera  comunicar  a  outra  a  sua 

intencao  com  a  devida 

antecedencia.  Nao  concedido  o  aviso  previo  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o direito aos salarios 

correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integracao  desse  periodo  no  seu  tempo  de  servico 

(art.  487,    1o,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  previo,  isto  e,  o  aviso 

previo  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  nao  fora  alertado  sobre  a  futura 

rescisao 

contratual 

com 

a 

antecedencia  minima 

estipulada 

na 

Constituicao 

Federal 

(atualmente 

regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  nao  ha  como  se  conferir  a  referida  verba  o  carater 

remuneratorio  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  nao  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano. 

Ressalte-se  que,  "se  o  aviso  previo  e  indenizado,  no  periodo  que  lhe  corresponderia  o empregado nao presta 

trabalho  algum,  nem  fica  a  disposicao  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  a  hipotese  de  incidencia, 

e 

irrelevante  a  circunstancia  de  nao  haver  previsao 

legal  de 

isencao  em  relacao  a 

tal  verba"  (REsp 

1.221.665/PR,  1a Turma,  Rel.  Min. 

Teori Albino  Zavascki, DJe  de 23.2.2011). 

A  corroborar  a 

tese  sobre  a  natureza 

indenizatoria  do  aviso  previo  indenizado,  destacam-se,  na 

doutrina,  as licoes de Mauricio  Godinho  Delgado  e Amauri  Mascaro Nascimento.  

Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010; 

REsp  1.213.133/SC,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1o.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2a 

Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC,  1a  Turma,  Rel.  Min. 

Benedito  Goncalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2a  Turma,  Rel.  Min.   Cesar  Asfor 

Rocha, DJe  de 29.11.2011. 

2.3  Importancia  paga  nos quinze  dias  que antecedem  o auxilio-  doenca. 

No  que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do 

afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doenca,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu 

salario  integral  (art.  60,    3o,  da  Lei  8.213/91  com  redacao  dada  pela  Lei  9.876/99).  Nao  obstante  nesse 

periodo  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importancia  paga  nao  e  destinada  a  retribuir  o 

trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze  dias  consecutivos  ocorre  a  interrupcao  do  contrato  de 

trabalho,  ou  seja,  nenhum  servico  e  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientacao  das  Turmas 

que  integram  a  Primeira  Secao/STJ  firmou-se  no  sentido  de  que  sobre  a  importancia  paga  pelo  empregador 

ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doenca  nao 

incide  a 

contribuicao  previdenciaria,  por  nao  se  enquadrar  na  hipotese  de  incidencia  da  exacao,  que  exige  verba  de 

natureza  remuneratoria. 

Nesse sentido:  AgRg  no REsp  1.100.424/PR,  2a  Turma,  Rel.  Min.  

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