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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3406 do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora existente. Expeca-se o necessario para o levantamento. A considerar que o presente processo esta sendo extinto pelo pagamento referente ao debito apontado pelas partes, ha preclusao logica para a interposicao de recurso, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data, dispensada a certificacao. No mais, de acordo com o montante do pagamento informado pela Fazenda e considerando o contido na Resolucao PGE no 21, de 23 de agosto de 2017, referente ao pedido de desistencia das execucoes fiscais quando a soma do valor atualizado dos debitos das certidoes de divida ativa for igual ou inferior a 1200 UFESPs, desde que nao estejam nas situacoes excepcionais, bem como por verificar que o valor a ser apurado seria muito baixo, menos que o valor de alcada e que certamente o custo de eventual inscricao da divida e nova execucao fiscal sera muito maior, entendo desnecessaria a cobranca do valor das custas do processo. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 170564/SP) Processo 1503237-36.2016.8.26.0477 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Sabor Intenso Restaurante e Lanchonete Ltda-me - Vistos. Fls. 20/22: Por cautela, considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de desbloqueio dos valores e veiculos bloqueados. Segue recibo. No mais, pela derradeira vez, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/ SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP) Processo 1504147-92.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Mesquita de Oliveira Advogados - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extincao dos autos. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP) Processo 1504737-35.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario L - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extincao dos autos. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1504958-23.2016.8.26.0477 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Patricia Venancio de Oliveira Me - Marcus Rogerio Quintella Squilante - Vistos. Defiro a inclusao no polo passivo nos termos da peticao retro da exequente. Anote-se. Apos, preliminarmente, cite-se com as advertencias legais. Int. - ADV: JOSE ROBERTO BENTO SAPUCAIA (OAB 366905/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP) Processo 1505066-47.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Companhia Brasileira de Distribuicao - Considerando a noticia de que o debito ja foi pago, declaro extinta a presente acao, nos termos do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora existente. Expeca-se o necessario para o levantamento. A considerar que o presente processo esta sendo extinto pelo pagamento referente ao debito apontado pelas partes, ha preclusao logica para a interposicao de recurso, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data, dispensada a certificacao. No mais, de acordo com o montante do pagamento informado pela Fazenda e considerando o contido na Resolucao PGE no 21, de 23 de agosto de 2017, referente ao pedido de desistencia das execucoes fiscais quando a soma do valor atualizado dos debitos das certidoes de divida ativa for igual ou inferior a 1200 UFESPs, desde que nao estejam nas situacoes excepcionais, bem como por verificar que o valor a ser apurado seria muito baixo, menos que o valor de alcada e que certamente o custo de eventual inscricao da divida e nova execucao fiscal sera muito maior, entendo desnecessaria a cobranca do valor das custas do processo. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP) Processo 1505202-78.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Idalina Isabel de Souza Picazo Garcia - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extincao dos autos. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP) Processo 1506666-06.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Mesquita de Oliveira Advogados - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extincao dos autos. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP) Processo 1506926-83.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissao Causa Mortis - Vanilda Aparecida Bernardo Rosa - Vistos. Fls. 11/16: Preliminarmente, esclareca o executado, considerando que esta acao de Execucao Fiscal tem como exequente a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. No mais, quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 99 do CPC preve que O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso., o que e complementado pelo 3o do aludido dispositivo: Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, este dispositivo do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado a luz do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, que assim dispoe: o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Disso se extrai que a parte so gozara dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, caso verificada a sua hipossuficiencia financeira, mormente na hipotese de os autos indicarem o contrario. Junte o executado aos autos comprovante de renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciacao do pedido de justica gratuita, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento da taxa de mandato, sob pena de desentranhamento. Com vistas a celeridade processual, em beneficio das proprias partes, anoto, por oportuno, que deverao os patronos das partes cadastrar as peticoes de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipacao de tutela, contestacao, manifestacao sobre a contestacao, indicacao de provas, apelacao, contrarrazoes, pedido de bloqueio/penhora, peticao de diligencia em novo endereco, impugnacao entre outras), evitando o protocolo como simples peticao intermediaria ou peticao diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitacao dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CATIA MARINA PIAZZA (OAB 221942/SP) Processo 1506954-85.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Edson Rolim Martins - Defiro a suspensao pelo prazo do acordo. Eventual requerimento para prosseguimento do feito devera ser efetuado por peticao. Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDSON ROLIM MARTINS (OAB 242981/SP) Processo 1507545-13.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Tecnologia Bancaria Sa - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extincao dos autos. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP) Processo 1507951-34.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Sandra Tudela Volpi - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: SANDRA TUDELA VOLPI (OAB 203385/SP)

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