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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI No 4.799/2006 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4466/2018, DE AUTORIA DO SENHOR
DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O

Id: 2159053

OFICIO GG/PL No 900 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018,
do Oficio no 659 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 4513 de 2018 de autoria dos Deputados Flavio Serafini
e Nivaldo Mulim que, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INCLUSAO, EM UM PERCENTUAL MINIMO DE 30% (TRINTA POR
CENTO), DE PRODUTOS ORGANICOS OU DE BASE AGROECOLOGICA NA ALIMENTACAO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS
HOSPITAIS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto.
Com a medida proposta, o Legislativo interferiu em area de atuacao
que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos da
Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, e, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, d, da
Constituicao Estadual.
Ao criar um dever que interfere na forma de aquisicao da alimentacao
em hospitais da rede publica estadual, o projeto estabelece atribuicoes para a Administracao Publica e, consequentemente, avanca em
providencias materialmente administrativas que se inserem no rol de
atribuicoes do Poder Executivo.
Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.

WILSON WITZEL
Governador

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4513/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E NIVALDO MULIM, QUE DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO, EM UM
PERCENTUAL MINIMO DE 30% (TRINTA POR
CENTO), DE PRODUTOS ORGANICOS OU DE
BASE AGROECOLOGICA NA ALIMENTACAO
FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DO RIO
DE JANEIRO.

A proposta legislativa em exame cria novas obrigacoes para a Administracao Estadual, estabelecendo inequivocamente regras para concessao de beneficios para servidores. Tal acrescimo legislativo, e de
se notar, acaba por desconsiderar a competencia privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre
o regime juridico dos servidores publicos civis e militares (art. 61, 1o,
II, c, da Constituicao Federal).

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018,
do Oficio no 658 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 4431 de 2018 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, DETERMINA QUE, NO MINIMO, 10% (DEZ POR CENTO)
DAS VAGAS DAS ORGANIZACOES SOCIAIS DA SAUDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTAO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS...

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

Sem embargo dos elogiaveis propositos que inspiraram o projeto, nao
posso acolhe-lo com a sancao.

Com efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de autoorganizacao e autogoverno, a Carta Magna impoe observancia obrigatoria do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual nao pode dispor sobre as materias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo.



Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Pasta responsavel, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao
Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade para que se
viabilize a referida proposta.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2159054

OFICIO GG/PL No 901 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018,
do Oficio no 652 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1499-A de 2016 de autoria do Deputado Janio Mendes
que, DETERMINA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS
URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1499-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, QUE DETERMINA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO
DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS
QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Em que pese a elogiavel inspiracao dessa Casa, o projeto nao me
possibilitou acolhe-lo com a sancao.
O que motivou minha decisao de veta-lo de forma integral se pauta
em aspectos de inconstitucionalidade que o viciam.
E que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa
legislativa reservada privativamente a Uniao. Com efeito, dispoe o art.
22, XI, da Carta Federal, cabe a Uniao legislar sobre transito e transporte.
Outro nao e o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI no 3897/DF, do Distrito Federal, assim decidiu:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL QUE DISPOE SOBRE INSTALACAO DE
APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES NAS
VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETENCIA PRIVATIVA
DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSITO E
TRANSPORTE. VIOLACAO AO ART. 22, INCISO XI,
DA CONSTITUICAO. ACAO JULGADA PROCEDENTE.
Como se sabe, a jurisprudencia do Colendo Supremo Tribunal Federal
inclinou-se e pacificou-se no sentido da observancia compulsoria pelas
Assembleias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercicio
do poder constituinte decorrente das regras basicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito a
iniciativa privativa da Uniao. Tal entendimento decorre da circunstancia
de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do principio sensivel da separacao e independencia dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.
Ademais, a alteracao pretendida - determinar o horario de funcionamento dos radares nas Rodovias Estaduais, que compreendam fiscalizacao de velocidade, como tambem fiscalizacao por avanco de sinal
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