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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 468 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0002263-63.2016.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0002263-63.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00703658 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA PROC.JURID.: RAUL TRAVASSOS NETO APELADO: ODILIA DE ALMEIDA CLAUDIO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA QUE CONDENOU O MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A AUTORA HIPOSSUFICIENTE.INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO QUE NAO MERECE PROSPERAR. 1. Nao existe distincao ou diferenciacao quanto as obrigacoes impostas aos entes federativos. 2. Cabe ao Estado, em sentido lato, a obrigacao de garantir a saude de todos, mediante politicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos. 3. A obrigacao tem natureza e carater solidario, podendo o cidadao exigir sua prestacao por inteiro de qualquer um dos entes federados. 4. Isso, porque o art. 23, II, da Carta Magna, preve a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios quanto ao cuidado da saude e assistencia publica. 5. Registre-se que a ausencia de dotacao orcamentaria nao pode servir de empecilho juridico para a propositura de demanda que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, por se tratar de direito fundamental, notadamente quando a alegacao vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente demandado. 6.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 008. APELACAO 0359753-50.2013.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0359753-50.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005884 - APELANTE: MAGALI SODRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENZO PALADINO OAB/RJ-137977 APELADO: PAME-ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: CLARO S/A ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 ADVOGADO: MICHEL DUTRA BELTRAO OAB/RJ-135405 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE COLETIVO. AUTORA QUE PRETENDE A SUA MANUTENCAO NAS MESMAS CONDICOES E VALORES OFERECIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. A LEI No 9.656/98 ASSEGURA AOS EX-EMPREGADOS E APOSENTADOS A MANUTENCAO NO PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDICOES DE COBERTURA OFERECIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE HAJA CONTRIBUICAO DO SEGURADO PARA O PLANO. DEMANDANTE QUE POSTULA A MANUTENCAO DE DOIS BENEFICIOS, ASSISTENCIA MEDICO-ODONTOLOGICA (AMO) E A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE (PAME). NO QUE TANGE AO PAME, A ANALISE DA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA NAO SE TRATAR DE UM PLANO DE SAUDE, MAS DE UM AUXILIO PRESTADO AO EMPREGADO, RAZAO PELA QUAL NAO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTENCIA A SAUDE, COMO EXIGE O ART. 1o DA LEI 9.656/98, POIS NAO HA COBERTURA DE ASSISTENCIA MEDICA OU HOSPITALAR. QUANTO A AMO, EMBORA TENHA CONTORNOS DE PLANO DE SAUDE, TAMBEM SE ENCONTRA EXCLUIDA DA LEGISLACAO DE REGENCIA POR NAO EXIGIR CONTRIBUICAO DO EMPREGADO, MAS TAO SOMENTE COPARTICIPACAO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTACAO ORAL DRo ENZO PALADINO, PELA APTE. 009. APELACAO 0036766-74.2005.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0036766-74.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00710979 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO APELADO: ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA OAB/RJ-096546 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPTU. LANCAMENTO SUPLEMENTAR. EXERCICIO DE 1999. PROCESSO GENERICO DE RECASTRAMENTO PREDIAL. NOTIFICACAO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE EFICACIA, CUJA AUSENCIA IMPORTA EM NULIDADE DO LANCAMENTO, POR VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NOTIFICACAO, VIA EDITAL, PUBLICADO EM DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 22, DO REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, APROVADO PELO DECRETO No 14.602/96, EM SUA REDACAO ORIGINAL, VIGENTE A EPOCA. SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0029532-13.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0029532-13.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00720606 - APELANTE: ADEMIR ROGERIO BELING ADVOGADO: EVELYN CRISTINA MARIA DE SOUZA OAB/RJ-152158 ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA OAB/RJ-114532 APELADO: IVANA VIAGENS E TURISMO LTDA APELADO: NASCIMENTO TURISMO Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CALCADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENCA DE PARCIAL INEPCIA DA INICIAL E DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO. ANULACAO DO DECISUM DE OFICIO. AUSENCIA DE MANIFESTACAO DO JUIZO DE PISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, TAMPOUCO SOBRE OS SUPOSTOS PONTOS OBSCUROS DA PECA VESTIBULAR. VIOLACAO AS NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 9o E 10), QUE VEDAM EXPRESSAMENTE DECISAO-SURPRESA. EQUIVOCO NA INDICACAO DO AUTOR QUANTO A LEGISLACAO A SER APLICADA AO CASO QUE NAO PODE SERVIR DE OBICE AO JULGAMENTO DA CAUSA. CABE AO AUTOR, NA VESTIBULAR, INDICAR O FATO JURIDICO E A RELACAO JURIDICA DELE DECORRENTE, OU SEJA, O EFEITO POR ELE PRETENDIDO. IDENTIFICACAO DA CONSEQUENCIA JURIDICA QUE NAO PODE SER EXIGIDA PELO JULGADOR. IRRELEVANCIA DA NORMA JURIDICA QUE SUPOSTAMENTE ATRIBUI O EFEITO AO FATO (IURA NOVIT CURIA). PRECEDENTES DO E. STJ. ANULACAO DA SENTENCA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0427833-66.2013.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0427833-66.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00704864 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA APDO: AEROLEO TAXI AEREO S A ADVOGADO: BRUNO ZARONI DE FRANCISCO OAB/RJ-115794 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA. MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTACAO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL, SEM OPCAO DE COMPRA. PRORROGACAO DO CONTRATO. SENTENCA DE CONCESSAO DA SEGURANCA. MANUTENCAO DO DECISUM. NAO INCIDENCIA DO ICMS, TENDO EM VISTA A INOCORRENCIA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DA AERONAVE A

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