Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 29
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
de fonte vedada ou de origem nao identificada; e tampouco identificou-se o extrapolamento de gastos. Todavia, ha que se anotar uma 
inconsistencia apontada no relatorio tecnico. 
Foi identificado um deposito de R$ 14,00 (quatorze reais) na conta de campanha, a qual foi registrada na prestacao de contas como 
transferencia realizada pela propria candidata. Alem dessa divergencia de informacoes a respeito da movimentacao financeira, a data 
indicada na prestacao de contas diverge da data do deposito, demonstrado nos extratos bancarios. 
Entretanto, considerando que o valor infimo deste recurso, o qual foi utilizado para saldar as taxas bancarias, que somam exatamente essa 
quantia, epossivel a aplicacao dos principios da proporcionalidade e razoabilidade para ressalvar a irregularidade. 
Logo, considerando que a falha apontada nao comprometeu a regularidade das contas, a aprovacao com ressalvas ea medida que se impoe, 
nos termos do inciso II do artigo 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, in verbis: 
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica 
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput): 
(...) 
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade; 
Ante o exposto, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS a prestacao de contas apresentada pela candidata ANA MARCIA BELEM MOURAO 
ARAUJO. 
E como voto. 
Goiania, 24/07/2019 
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA 
Relator
Processo 0602771-14.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602771-14.2018.6.09.0000 
GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA 
REQUERENTE: ELEICAO 2018 COSME ARAUJO FERREIRA DEPUTADO ESTADUAL 
ADVOGADO: CRISTIANO DE MORAES CUNHA - OAB/GO 28760 
REQUERENTE: COSME ARAUJO FERREIRA 
ADVOGADO: CRISTIANO DE MORAES CUNHA - OAB/GO 28760 
EMENTA 
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO. REGULARIDADE. APROVACAO. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, O Procurador Regional Eleitoral, Doutor Alexandre Moreira Tavares dos Santos, ratificou o 
parecer escrito, e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em APROVAR A PRESTACAO DE 
CONTAS de campanha 2018 do candidato COSME ARAUJO FERREIRA, nos termos do voto do Relator.. 
RELATORIO 
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por COSME ARAUJO FERREIRA, que concorreu ao cargo de 
Deputado Estadual. 
O Requerente apresentou a prestacao de contas final em 30/10/2018. 
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao. 
Encaminhados os autos para analise tecnica, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias lancou parecer pela aprovacao das 
contas. 
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas, nos termos do art. 30, I, da 
Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso I, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
E o relatorio. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.