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Diário AP - TRE

Ano 2019, Numero 098 Macapa-AP, quarta-feira, 12 de junho de 2019 Pagina 30
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ap.jus.br
Submetidos os autos a analise tecnica, foi emitido relatorio sugerindo a notificacao da candidata para esclarecimento de algumas inconsistencias 
(fl. 40).
Mesmo notificada por meio do DJE no 78 (fl. 44), a candidata nao se manifestou (FL.46)
Apos, o relatorio tecnico final sugeriu a aprovacao das contas com ressalvas (fl. 50) e o MPE acompanhou o entendimento do orgao tecnico (fl. 
53).
E o relatorio. Decido.
2. FUNDAMENTACAO
A prestacao de contas a Justica Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigacao 
insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a afericao da escorreita arrecadacao e aplicacao dos recursos movimentados em 
campanhas eleitorais por candidatos e partidos politicos, em conformidade a legislacao especifica.
Nesse sentido, a Lei no 9.504/97 c/c a Resolucao TSE no 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestacao de contas nas 
eleicoes municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justica Eleitoral exerca a fiscalizacao sobre a prestacao de 
contas dos candidatos e partidos politicos.
No caso sob analise, apesar de algumas inconsistencias na prestacao de contas observou-se que as falhas nao sao capazes de macular a 
totalidade das contas, razao pela qual nao compromete o seu resultado, que e a demonstracao da movimentacao financeira da campanha.este 
juizo entende que os documentos apresentados contem informacoes suficientes relativas a arrecadacao de receitas e a realizacao de despesas, 
de modo que a aprovacao com ressalvas das contas e medida que se impoe.
3. DECISAO
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 68, II, da Resolucao TSE no 23.463/2015, APROVO COM RESSALVAS a prestacao de contas de EDIELEN 
TAVARES RIBEIRO, candidata ao cargo de vereadora pelo Democratas nas Eleicoes 2016, no Municipio de Cutias-AP.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ciencia ao MPE. 
Apos, arquivem-se.
Macapa-AP, 31 de maio de 2019.
MATIAS PIRES NETO
Juiz Eleitoral da 10a Zona
Processo no 1096-71.2016.6.03.0010
Protocolo: 12.839/2016
Objeto: Prestacao de Contas  Campanha Eleitoral de 2016
Interessado: JOSE MARIA DA SILVA
Advogado: DOUGLAS ALEXANDRE COELHO DA ROCHA sob o n. AP1121
SENTENCA
1. RELATORIO
Trata-se da prestacao de contas de JOSE MARIA DA SILVA, candidato ao cargo de vereador pelo Partido Republicano Progressita  PRP nas 
Eleicoes 2016, no municipio de Macapa.
Foi apresentada a prestacao de contas  (fls. 13/24) inclusive procuracao (fl. 18).
O candidato apresentou todos os documentos de sua prestacao de contas de acordo com art.48 da resolucao do TSE n23.463/2015.
Apos, o relatorio tecnico final sugeriu a aprovacao das contas com ressalvas (fl. 37) e o MPE acompanhou o entendimento do orgao tecnico (fl. 
38).
E o relatorio. Decido.
2. FUNDAMENTACAO
A prestacao de contas a Justica Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigacao 
insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a afericao da escorreita arrecadacao e aplicacao dos recursos movimentados em 
campanhas eleitorais por candidatos e partidos politicos, em conformidade a legislacao especifica.
Nesse sentido, a Lei no 9.504/97 c/c a Resolucao TSE no 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestacao de contas nas 
eleicoes municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justica Eleitoral exerca a fiscalizacao sobre a prestacao de 
contas dos candidatos e partidos politicos.
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