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Diário MT - Tribunal de Contas

(Doc. Digital no 264653/2017 fls. 8) encaminhado a Companhia de Desenvolvimento de
Rondonopolis - CODER, solicitando informacoes que nao estavam disponibilizadas no Portal
Transparencia.
2. A Representante noticia (Doc. Digital no 264653/2017), em suma, que
a requisitou informacoes (Oficio no 051/2017) quanto aos contratos de veiculos terceirizados
firmados pela CODER, com fulcro na Lei no 12.527/2011, sem que obtivesse qualquer resposta.
3. A Unidade de Instrucao, elaborou Relatorio Tecnico Preliminar de
Auditoria (Doc. Digital no 119675/2018), confirmando a ocorrencia de uma irregularidade, atribuida
ao Sr. Jose Severino da Silva Neto, classificada da seguinte maneira:
Responsavel: Jose Severino da Silva Neto (Ordenador de Despesa no
Periodo de 11/01/2017 a 31/12/2017)
1) NB10 DIVERSOS_GRAVE_10. Descumprimento das disposicoes da
Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/2011 ;Resolucao Normativa TCE no 25/2012, atualizada
pela Resolucao Normativa TCE no 14/2013)
1.1) Irregularidade na disposicao de informacoes no site Portal da
Transparencia de forma organizada, clara, objetiva e de facil compreensao. - Topico - 3. DA
ANALISE DOS FATOS REPRESENTADOS
4. Em cumprimento aos principios do contraditorio e da ampla defesa,
previstos no art. 5o, inciso LV, da Constituicao Federal, o Sr. Jose Severino da Silva Neto, Diretor
Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Rondonopolis, foi citado por meio do Oficio no
21/2018 (Doc. digital no 62996/2017) conforme termo de recebimento (Doc. digital no63276/2018),
contudo, se manteve inerte. Em virtude de sua inercia, a Unidade Tecnica reiterou os
apontamentos realizados no relatorio inicial.
5. Todavia, aportou posteriormente aos autos, defesa tecnica
apresentada pelo Sr. Jose Severino da Silva Neto (Doc. digital no 162367/2018), que nao obstante
a intempestividade, por respeito ao principio da Ampla defesa e do informalismo nos processos
julgados por esta Corte de Contas.
6. Apos analisar as justificativas apresentadas, a Unidade de Instrucao
elaborou Relatorio Tecnico de Defesa (Doc. No 189072/2018), opinando pelo conhecimento e
procedencia da Representacao de Natureza Externa, com manutencao das irregularidades,
readequando-se no que necessario, conforme conclusao; in verbis:
1) NB10 DIVERSOS_GRAVE_10. Descumprimento das disposicoes da
Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/2011); Resolucao Normativa TCE no 25/2012, atualizada
pela Resolucao Normativa TCE no 14/2013):
1.1) Nao atendimento a solicitacao formal do Observatorio Social
de Rondonopolis, acerca de disponibilizacao de informacoes relativas aos veiculos
terceirizados que prestam servicos a Companhia de Desenvolvimento de Rondonopolis.
(grifei)



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

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Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

7. O Ministerio Publico de Contas, por meio do parecer no 3.995/2018
(Doc. digital no 193968/2018), da lavra do Procurador de Contas, Dr. Gustavo Coelho Deschamps,
manifestou pelo conhecimento e procedencia com aplicacao de multa e expedicao de
determinacoes.
E o relatorio.
II - Fundamentacao
8. Inicialmente, realizando o juizo de admissibilidade da Representacao
de Natureza Externa, verifico que as partes sao legitimas, trata-se de materia de competencia
deste Tribunal, e que os relatos estao acompanhados com indicios dos fatos apresentados.
9. Posto isso, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo
224, I, b, da Resolucao Normativa no 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), decido pelo seu
conhecimento.
10. A presente Representacao de Natureza Externa consiste na
ausencia de resposta ao Oficio no. 51/2017, que solicitava informacoes a respeito de veiculos
utilizados pelo Representado, como tambem pela nao disponibilizacao de tais informacoes no
portal transparencia, ferindo assim a Lei de Acesso a Informacao.
11. O Ministerio Publico de Contas, opinou pela procedencia da presente
Representacao de Natureza Externa, por entender que as informacoes solicitadas pelo
Representante nao podem ser plenamente respondidas pelos dados disponibilizados no portal
transparencia. Entretanto, requereu a desclassificacao da irregularidade de grave (B) para
moderada (C) com a consequente reducao do patamar da sancao pecuniaria.
12. Inicialmente vale registrar que regra da transparencia, alem de ser
requisito legal, e uma necessidade, eis que, por meio dela legitimam-se as decisoes realizadas
pelo administrador publico, sejam politicas ou tecnicas, principalmente quanto ao planejamento e a
execucao orcamentaria e financeira do orgao, bem como, permite aos cidadaos e a sociedade civil
o conhecimento e o exercicio do controle social mediante o acompanhamento das politicas
publicas municipais e fortalecimento da democracia e da cidadania.
13. Nesse sentido, os Portais de Transparencia devem disponibilizar
informacoes por meio de procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em
linguagem de facil compreensao como estabelece o art. 2 do Decreto Federal no 7.724/2012 e
segundo as orientacoes contidas no guida de implementacao da Lei de Acesso a Informacao deste
Tribunal de Contas, aprovado pela Resolucao Normativa no 25/2012-TP.

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

19. Entre as alegacoes da Representada encontra-se tambem a de que
tais questionamentos seriam desproporcionais, pugnando pela desnecessidade de atendimento
dos pleitos com base no art. 13 do Decreto Federal no 7.724/2012.
20. Da analise dos questionamentos do Representante, verifiquei nao se
tratar de questionamento desarrazoado, nem que carecesse de grandes expedientes por parte da
CODER para sua completa resolucao. Na verdade, todos os questionamentos podem ser
respondidos de maneira simples, atraves de relatorios que devem ser mantidos obrigatoriamente.
21. Por fim, no que tange a dificuldade financeira pela qual passou a
Representada, tais condicoes obviamente devem ser levadas em consideracao quando da analise
da defesa, porem nao configurando escusa legitima para o descumprimento da Lei de Acesso a
Informacao.
22. Considerando a regularidade no Portal Transparencia da CODER, o
respeito ao principio da proporcionalidade e possivel atendimento dos questionamentos feitos pelo
Representante, acolho o Parecer Ministerial e reclassifico a irregularidade para NC 10.
23. Assim sendo, em consonancia com a Unidade de Instrucao e com o
Ministerio Publico de Contas, mantenho a irregularidade, com aplicacao de multa e determinacao a
atual gestao da Companhia de Desenvolvimento de Rondonopolis - CODER para que mantenha
atualizada todas as informacoes disponibilizadas em seu Portal Transparencia, e adote providencia
para responder prontamente os questionamentos feitos a entidade.
III  Dispositivo
24. Posto isso, ACOLHO o Parecer Ministerial no 3.995/2018 da lavra
do Procurador de Contas, Dr. Gustavo Coelho Dechamps, e com fulcro no artigo 29, inciso V, da
Resolucao Normativa no 14/2017, VOTO no sentido de:
a) conhecer e julgar procedente a presente Representacao de
Natureza Externa;
b) aplicacao de multa ao Sr. Jose Severino da Silva Neto, por
descumprimento da Lei de Acesso a Informacao, no valor de 3,0 UPF's/MT, nos termos do art. 286,
II, do RI/TCE-MT c/c art. 3o, III, a, da Resolucao Normativa no 17/2016 e art. 75, III, da LO/TCEMT;
c) determinar a atual gestao da Companhia de Desenvolvimento de
Rondonopolis, que mantenha atualizada todas as informacoes disponibilizadas em seu Portal
Transparencia, e adote providencia para responder prontamente os questionamentos feitos a
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