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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPROVIDO. (4a CC, AI no 5303977-20.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de
20/03/2018) (Destaquei).
In casu, observa-se que o inconformismo recursal da agravante esta limitado a analise sobre a possibilidade ou nao de se
interromper o fornecimento de energia eletrica na aludida unidade consumidora.
Pois bem. A tutela de urgencia atualmente vem disciplinada no art. 300, do Codigo de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de
urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado util do processo. Grifei.
Com efeito, a decisao objurgada, diante do contexto fatico-probatorio apresentado, mostrou-se acertada, uma vez que ficaram
comprovados os requisitos do art. 300, da Lei Processual Civil. Justifico.
Extrai-se dos autos que a recorrente, valendo-se de pericia administrativa por ela produzida e entendendo ter havido fraude na
unidade de medicao de energia eletrica no periodo alusivo aos meses de 09/2015 a 08/2018, notificou, em 01/2019, o agravado
para pagar o debito identificado (R$ 60.890,10 - evento 01, autos de origem).
Ocorre que, quanto a possibilidade de suspensao do fornecimento de energia eletrica, observa-se a violacao ao art. 172 da
Resolucao no 414/17, da ANEEL, que assim preve:
Art. 172. A suspensao por inadimplemento, precedida da notificacao prevista no art. 173, ocorre pelo
: I  nao pagamento da fatura relativa a prestacao do servico publico de distribuicao de energia eletrica; II 
nao pagamento de servicos cobraveis, previstos no art. 102; III  descumprimento das obrigacoes constantes
do art. 127; ou IV  inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da
Camara de Comercializacao de Energia Eletrica  CCEE, conforme regulamentacao especifica. V - nao
pagamento de prejuizos causados nas instalacoes da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido
imputada ao consumidor, desde que vinculados a prestacao do servico publico de energia eletrica;
(Redacao dada pela Resolucao Normativa ANEEL no 418, de 23.11.2010)
(...)
 2o. E vedada a suspensao do fornecimento apos o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado
da data da fatura vencida e nao paga, salvo comprovado impedimento da sua execucao por
determinacao judicial ou outro motivo justificavel, ficando suspensa a contagem pelo periodo do
impedimento. Grifei.
Neste desiderato, conclui-se, entao, nao ser licito o corte no fornecimento de energia eletrica advindo de divida preterita, relativa
aos meses de 09/2015 a 08/2018 e, ainda, proveniente de suposta fraude no medidor, apurada de forma unilateral pela
concessionaria, maxime por existirem outros meios legitimos de cobranca dos debitos antigos nao pagos.
Logo, tem-se que a medida extrema  a ameaca ou a suspensao do servico de energia eletrica  nao pode se utilizada como
forma indireta de cobranca de valores devidos por possivel fraude em medidor. Por oportuno, os julgados do STJ e desse
Sodalicio Goiano:
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELETRICA. COBRANCA DE DEBITOS PRETERITOS. INTERRUPCAO.
ILEGALIDADE. RELACAO CONSUMERISTA. 1. O Superior Tribunal de Justica consagra entendimento
no sentido da ilicitude da interrupcao, pela concessionaria, dos servicos de fornecimento de energia
eletrica por divida preterita, a titulo de recuperacao de consumo, em face da existencia de outros
meios legitimos de cobranca de debitos antigos nao pagos. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp
1682992/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, DJe 09/10/2017). Realcei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.
INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. 1 - O
NR.PROCESSO:
5216292.04.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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