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Diário GO - Tribunal de Justiça

De inicio, tem-se que os impetrantes/insurgentes, originariamente, impetraram o writ, na data de 17.12.1999,
objetivando a anulacao do concurso publico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goias, regido pelo
Edital no 01/1999, para preenchimento de 03 (tres) vagas para o cargo efetivo de Procurador de Contas e 02
(duas) vagas para Auditor de Contas de prefalado orgao.
Para tanto, alegaram, naquela epoca, a ocorrencia de vicios insanaveis aptos a macular a higidez do certame,
notadamente no que diz respeito a: insercao de questoes sobre materia alheia ao edital convocatorio;
interpretacao equivocada das questoes no 25 e 32 da prova objetiva de Procurador de Contas; vicio na
elaboracao da questao discursiva da prova de Procurador de Contas, de maneira a inexistir resposta correta e
contratacao do CESPE em desacordo com as exigencias do art. 26 da lei no 8.666/93.
Requereram a concessao de liminar para o fim de se obstar a homologacao do concurso e posse dos
aprovados que, por sua vez, foi indeferida.
Notificadas, as autoridades apontadas como coatoras, se abstiveram de apresentar informacoes.
Por meio de sentenca3
proferida em 10.11.2010, foi decretada a extincao do feito, pressuposta perda do objeto
da impetracao, tendo em vista a ocorrencia de homologacao do certame e nomeacao dos aprovados.
Inconformados, interpuseram os impetrantes recurso apelatorio4
que, nos termos do acordao5
proferido pelo dr.
Mauricio Porfirio Rosa (substituto legal do desembargador Norival Santome), foi conhecido e provido (em
janeiro/2012), para o fim de cassar a sentenca atacada naquela oportunidade e determinar o retorno do
caderno processual a origem, a fim de que outro julgamento seja proferido com a apreciacao do merito do
mandamus.
Na ocasiao, inclusive, foi afastada a tese de perda do objeto do writ, visto que o objeto da pretensao
mandamental e a anulacao do concurso, a par da constatacao de que a impetracao foi manejada em tempo
habil, registrando-se, naquela oportunidade, que a morosidade processual nao poderia ser atribuida as partes,
mas ao sistema judiciario.
Retomado o iter processual, colheu-se manifestacao da douta Procuradoria de Justica6
que opinou pela (...)
citacao de todos os Auditores e Procuradores de Contas que foram nomeados e empossados nesses cargos,
em razao de terem logrado exito no concurso publico em referencia (Concurso Publico  TCE Edital n.
001/1999) (...), bem como pela cientificacao do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goias, vez que
nao houve anterior defesa por parte das autoridades inquinadas coatoras.
Determinada a citacao do unico Procurador de Contas em atividade7
, sr. Fernando dos Santos Carneiro, que,
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3100 de 3565

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