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Diário SP - Município de São José dos Campos

Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) cinco dia(s) do mes Fevereiro do ano de dois
mil dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 623/2019
05 de Fevereiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo
36, paragrafo 1o e 2o da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO
no 0063/SGAF/DRM/2019, resolve:
DESIGNAR, a Sra. SHEILA DE ANDRADE MOTTA GARCIA, matricula 268304/1, ocupante
do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, de provimento efetivo, para cumulativamente
responder pelas atribuicoes do cargo de CHEFE, padrao 21, da DIVISAO DE COMPRAS, da
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS, de provimento em comissao,
criado pela lei 9842/2018 e suas alteracoes em substituicao a Sra. SELMA GONCALVES
GARCIA DE PINHO, durante o periodo de gozo de ferias de 07/03/2019 a 16/03/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) cinco dia(s) do mes Fevereiro do ano de dois
mil dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 616/2019
05 de Fevereiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
9o, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve:
NOMEAR, a Sra. AMANDA SIQUEIRA FRAGA, para exercer o cargo de DENTISTA, da
SECRETARIA DE SAUDE, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de
13/02/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) cinco dia(s) do mes Fevereiro do ano de dois
mil dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 624/2019
06 de Fevereiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
9o, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve:
NOMEAR, a Sra. DANIELA ISALBERTI ALONSO, para exercer o cargo de ANALISTA EM
GESTAO MUNICIPAL, da SECRETARIA DE SAUDE, de provimento efetivo, criado pela lei
453/2011, a contar de 07/02/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes Fevereiro do ano de dois mil
dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2517	
Portaria No 625/2019
06 de Fevereiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
9o, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve:
NOMEAR, a Sra. SIMONY GOMES DA FONSECA QUIROS, para exercer o cargo de
ASSISTENTE EM GESTAO MUNICIPAL, da SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA
E FINANCAS, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de 11/02/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes Fevereiro do ano de dois mil
dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 626/2019
06 de Fevereiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
9o, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve:
NOMEAR, a Sra. BIANCA COSTA GONCALVES, para exercer o cargo de DENTISTA, da
SECRETARIA DE SAUDE, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de
13/02/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes Fevereiro do ano de dois mil
dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 628/2019
06 de Fevereiro de 2019
O Secretario de Governanca de Sao Jose dos Campos, usando de suas atribuicoes, nos
termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo 34 item II, da Lei
Complementar 056/92, resolve:
EXONERAR, a pedido, o Sr. LUIZ RICARDO DE SOUZA, matricula 659567/1, do cargo
de DIRETOR, padrao 22, do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE
SAUDE, de provimento COMISSAO, criado pela lei 3939/1991, a contar de 06/02/2019.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes de Fevereiro do ano de dois
mil e dezenove.
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Registrada e publicada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas  Departamento
de Gestao de Pessoas, ao(s) seis dia(s) do mes de Fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
PROCESSO INTERNO
Processo no 43114/2017
Processo no 92100/2015
Conclusao Final:
Apos conclusao final da Comissao Processante, o Secretario de Gestao Administrativa
e Financas determinou a conversao da exoneracao dos ex-servidores Carlos Alberto
Fernandes Santos, matricula no 420157/2, Carlos Eugenio Bakos, matricula no 605980/1,
Daniel Jose Bernardo Resende, matricula no 613516/1, e Julio Vera Neto, matricula no
595739/1, em destituicao de cargo em comissao, nos termos do artigo 114, paragrafo unico,
em vista da punicao prevista para a infracao cometida pelos ex-servidores ao artigo 97,
incisos I, II, III, VII, da Lei Complementar 056/92, ser a de suspensao, e posteriormente
arquivamento do processo. Determinou ainda, a aplicacao da pena de suspensao disciplinar
de 01 (um) dia, a servidora Izabel Maria Cardoso, matricula no 321540/1, bem como ao
servidor Daniel Inacio da Cunha, matricula no 469717/1, nos termos do artigo 107, inciso
II, c.c. artigo 108, por infringencia ao artigo 97, incisos I, II, III e VII, da Lei Complementar
no 056/92, e posteriormente arquivamento do processo. Considerando que a penalidade
de advertencia, prevista para a infracao praticada pelo servidor Mauro Eduardo Machado
Augusto, matricula no 244219/1, e pelo ex-servidor Luiz Antonio Lencioni Zanetti, matricula
no 611181/1, ao artigo 97, inciso III, da Lei Complementar no 056/92, se encontra prescrita,
decidiu pelo arquivamento do processo.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
PROCESSO INTERNO
Processo no 59846/2018
Processo no 30611/2018
Rita de Cassia Alves Limissuri
Matricula n 567000/1
Conclusao Final:
Apos conclusao final da Comissao Processante, o Secretario de Gestao Administrativa e
Financas determinou a aplicacao da pena de suspensao disciplinar de 01 (um) dia, por
infringencia aos artigos 97, incisos I, III e VII, e 98, inciso IV, nos termos do artigo 107,
inciso II, c.c. artigo 108, da Lei Complementar no 056/92, e posteriormente arquivamento
do processo.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
PROCESSO INTERNO
Processo no 64127/2018
Alexandre Rodolfo Marques
Matricula n 488207/2
Conclusao Final:
Apos conclusao final da Comissao Processante, o Secretario de Gestao Administrativa e
Financas determinou a aplicacao da penalidade de demissao, por infringencia aos artigos
97, incisos I e X, 98, inciso XIV, e pelo enquadramento da conduta no artigo 117, nos termos
do artigo 107, inciso III, c. c. artigo 111, incisos II e XIII, da Lei Complementar no 056/92 e
posteriormente arquivamento do processo.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

08 de fevereiro de 2019 - pagina 21 PROCESSO INTERNO
Processo no 115853/2017
Santos Neves
Matricula n 599017/7
Conclusao Final:
Apos conclusao final da Comissao Processante, o Secretario de Gestao Administrativa e
Financas determinou a conversao da exoneracao do ex-servidor, em destituicao de cargo
em comissao e a incompatibilizacao em nova investidura em cargo publico municipal, nos
termos do artigo 114, paragrafo unico, e 116, em vista da punicao prevista para a infracao
cometida por este aos artigos 97, incisos II, III, IX, e 98, incisos IX e XVII, e enquadramento
de sua conduta no artigo 111, incisos IV, X, XII e XIII, da Lei Complementar 056/92, e
posteriormente arquivamento do processo.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Educacao
PORTARIA N 023/SEC/19
Considerando o Termo de Colaboracao no 076/18, entre o Municipio de Sao Jose dos
Campos, por intermedio da Secretaria de Educacao e Cidadania, e a OSC ASSOCIACAO
MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE, para atendimento a 408 criancas no CEDIN
JARDIM CASTANHEIRA.
A Secretaria de Educacao e Cidadania de Sao Jose dos Campos  SP, no uso de suas
atribuicoes legais,
DECIDE:
Art. 1o Fica nomeada como Gestora da Parceria a seguinte servidora e respectiva suplente:
Titular: Maria Alice Silva Barreto, matricula 463557/6
Suplente: Graziela Fernandes Vargas Rocha, matricula 405093/9
Art. 2o Competem a Gestora da Parceria as atribuicoes previstas na Lei Federal n.o
13.019/14, bem como nos artigos 16 e seguintes, do Decreto Municipal n.o 17.581, de 21
de setembro de 2017;
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 31 de janeiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA N 024/SEC/19
Considerando o Termo de Colaboracao no 074/18, entre o Municipio de Sao Jose dos
Campos, por intermedio da Secretaria de Educacao e Cidadania, e a OSC ASSOCIACAO
MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE, para atendimento a 802 criancas no CEDIN
PAULO CESAR DOS SANTOS MORTARI.
A Secretaria de Educacao e Cidadania de Sao Jose dos Campos  SP, no uso de suas
atribuicoes legais,
DECIDE:
Art. 1o Fica nomeada como Gestora da Parceria a seguinte servidora e respectiva suplente:
Titular: Maria Alice Silva Barreto, matricula 463557/6
Suplente: Graziela Fernandes Vargas Rocha, matricula 405093/9
Art. 2o Competem a Gestora da Parceria as atribuicoes previstas na Lei Federal n.o
13.019/14, bem como nos artigos 16 e seguintes, do Decreto Municipal n.o 17.581, de 21
de setembro de 2017;
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 31 de janeiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA N 025/SEC/19
Considerando o Termo de Colaboracao no 057/18, entre o Municipio de Sao Jose dos
Campos, por intermedio da Secretaria de Educacao e Cidadania, e a OSC ASSOCIACAO
BENEFICENTE SOCIAL E EDUCACIONAL LIRIOS DO CAMPO, para o desenvolvimento
de Centro Comunitario de Convivencia Infantil  CECOI no nos bairros Torrao de Ouro e
Monte Castelo, atendendo 219 criancas.
A Secretaria de Educacao e Cidadania de Sao Jose dos Campos  SP, no uso de suas
atribuicoes legais,
DECIDE:
Art. 1o Fica nomeada como Gestora da Parceria a seguinte servidora e respectiva suplente:
Titular: Maria Alice Silva Barreto, matricula 463557/6
Suplente: Graziela Fernandes Vargas Rocha, matricula 405093/9
Art. 2o Competem a Gestora da Parceria as atribuicoes previstas na Lei Federal n.o
13.019/14, bem como nos artigos 16 e seguintes, do Decreto Municipal n.o 17.581, de 21
de setembro de 2017;
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 31 de janeiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA N 025/SEC/19
A Secretaria de Educacao e Cidadania no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas,
com fundamento na Lei Federal no 9394/96, conforme o disposto na Deliberacao CME no
02/02, homologada pela Portaria no 058/SE/02, expede a presente Portaria:
Art. 1o Fica autorizado o funcionamento do CECOI Analia Franco, localizado a Rua Antonio
de Paula Ferreira, 52, Centro, Sao Jose dos Campos, Sao Paulo, mantido por Seara
Espirita Bezerra de Menezes - CNPJ no 50.461.151/0001-15;
Art. 2o Os responsaveis pelo estabelecimento ficam obrigados a manter seu Regimento
Escolar e a Proposta Pedagogica adequados as normas baixadas pelos Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal de Educacao e as demais instrucoes relativas ao cumprimento da Lei
Federal no 9394/96;
Art. 3o A Secretaria de Educacao e Cidadania, por meio de sua equipe de supervisores,
zelara pelo fiel cumprimento das obrigacoes assumidas em decorrencia desta Portaria e

08 de fevereiro de 2019 - pagina 22 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2517

propora, em caso de inadimplencia, a cassacao da presente autorizacao, em conformidade
com o disposto na Deliberacao no 01/16, homologada pelo Decreto Municipal no 17.109 de
20/07/16;
Art. 4o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando a Portaria no
093/SE/02.
Sao Jose dos Campos, 04 de fevereiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania

Camara Municipal
ATO DA MESA No 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a Vereadora Amelia Naomi a representar a Camara Municipal de Sao Jose dos
Campos, com onus, no Ato Nacional em Defesa da Justica do Trabalho, no dia 5 de
fevereiro de 2019, em Brasilia, como representante da Frente Parlamentar em defesa da
Justica do Trabalho.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso
das atribuicoes legais que lhe sao conferidas por lei, e tendo em vista o requerimento de
no 228/2019 constante do processo no 928/2019, de autoria da Vereadora Amelia Naomi,
DETERMINA:
Art. 1o Fica a Vera. Amelia Naomi autorizada a representar a Camara Municipal de Sao
Jose dos Campos, com onus, no Ato Nacional em Defesa da Justica do Trabalho, no dia 5
de fevereiro de 2019, em Brasilia, como representante da Frente Parlamentar em defesa
da Justica do Trabalho.
Art. 2o Este Ato entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Plenario Mario Scholz, 30 de janeiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrado e publicado na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
trinta dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
DECRETO LEGISLATIVO No 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Concede o Titulo de Cidadao Joseense a Emanuel Barbosa Martins.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS APROVA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1o Fica concedido o Titulo de Cidadao Joseense a Emanuel Barbosa Martins.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario Mario Scholz, 31 de janeiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrado e publicado na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
trinta e um dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
Processo no 627/2019
Projeto de Decreto Legislativo no 2/2019
Autoria: Ver. Cyborg
ATO DA MESA No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2019
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo inciso IV do artigo 48 da Lei Organica do
Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo art. 15 da Lei no 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo
art. 9o da Lei no 9.845, de 27 de novembro de 2018, DETERMINA:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a suplementar a seguinte dotacao do orcamento vigente:
02.00

CAMARA MUNICIPAL

02.01

CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA

02.01-010312001.2001

Manutencao das Atividades Legislativas

02.01-010312001.2001- Despesas de Exercicios Anteriores
339092

25.000,00

Art. 2o O credito aberto no art. 1o deste Ato corre por 
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