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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nas razoes da insurgencia, o agravante alega que  Vislumbra-se, no entanto, que o
valor das custas iniciais superam o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o
que e mais de 12 meses de remuneracao do aposentado, o que claramente inviabiliza
o adimplemento das custas iniciais 
Sustenta que a negativa do deferimento da concessao da assistencia se baseia nos
documentos apresentados com rendimentos escassos e custas superiores a 12 meses
do beneficio. nao e viavel a apresentacao de documentos como conta de agua,
energia ou contrato de financiamento, vez que nao possui nada em seu nome.
Ao final, requer, liminarmente, a atribuicao de efeito suspensivo ao presente recurso
para suspender os efeitos da decisao agravada e determinar o prosseguimento do
feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais.
No merito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento nos
termos acima delineados.
Sem preparo, por ser a concessao dos beneficios da gratuidade judiciaria objeto de
insurgencia do recurso.
Em suma, e o relatorio. Passo a decisao.
Nos termos do artigo 995, paragrafo unico1
, c/c o artigo 1.019, inciso I2
, ambos do
Codigo de Processo Civil/2015, dois sao os requisitos para que se possa conferir efeito
suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de
dificil ou impossivel reparacao e a demonstracao da probabilidade de provimento do
recurso.
No tocante a analise do art. 995, paragrafo unico do CPC/15, e a licao dos
doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery3
:
Par. un.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos
recursos no CPC, o efeito suspensivo e a excecao e nao a regra.
Antes de mais nada, o recorrente devera fazer pedido expresso
de concessao do efeito suspensivo junto ao Tribunal  em
peticao autonoma (CPC 1012  3o). Este, por sua vez, so
acolhera o pedido e suspendera os efeitos da decisao recorrida
NR.PROCESSO:
5526624.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3054 de 3565

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