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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Processo Acao 0000085-69.2018.8.14.0040 Procedimento Especial da Lei Antitoxicos 15/10/2019 Data de
Inclusao PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PARAUAPEBAS S E N T E N C A Processo no: 0000085-69.2018.8.14.0040 Autor:
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Acusado(a)(s): MARCIO CUTRIM DOS SANTOS Natureza: arts. 33 e
35 da Lei no 11.343/06. Juizo: 1a Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Juiz: Adriana Karla Diniz
Gomes da Costa Data: 17 de outubro de 2019. Vistos os autos. 1. RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA ofertou acao penal publica incondicionada em desfavor de MARCIO CUTRIM
DOS SANTOS, sob a acusacao de o agente, no dia 21 de dezembro de 2017, por volta das 00h00min, na
avenida F, bairro Cidade Nova, ter sido flagrado com 17 (dezessete) papelotes de uma substancia
vulgarmente conhecida por "cocaina". Narra a denuncia que a policia militar estava em ronda ostensiva
quando avistou dois individuos em uma motocicleta HONDA/BIZ AZUL, sem placa, chassi no
9C2JC4830HR005920, em atitude suspeita, e entao se aproximaram do veiculo e os individuos tentaram
se desfazer do embrulho arremessando-o no chao. No momento da abordagem o condutor da motocicleta,
ora denunciado, estava na companhia do menor Marcos Araujo Gomes. Em sede policial o acusado negou
que tivesse arremessado a droga no chao, afirmando que a substancia apresentada na delegacia nao
estava em sua posse. A persecucao extrajudicial se originou com a abertura de Inquerito Policial por
Flagrante (fls. 05/46), onde foram ouvidos o condutor, uma testemunha e o autuado, tendo sido ainda
realizadas as diligencias necessarias para a elucidacao do caso. Auto de apresentacao e apreensao da
droga e de outros objetos a fl. 09. Laudo de constatacao provisoria as fls. 21. O denunciado foi notificado a
fls. 47, apresentando resposta escrita as fls. 56/57. A denuncia foi recebida a fl. 58, inaugurando a
persecucao judicial. Exame Toxicologico a fl. 75/109. Audiencia de instrucao e julgamento as fls. 67
prejudicada e remarcada. Nova assentada a fl.77 na qual foram ouvidas as testemunhas ministeriais
EDVALDO LEAL e ROSIVAN SILVA DIAS. A fl. 99 consta o termo de audiencia na qual foi ouvido o
acusado mediante carta precatoria expedida para a Vara Criminal de Santa Izabel do Para (midia em fl.
100). O Ministerio Publico apresentou alegacoes finais em fls. 105/108, requerendo a condenacao do
acusado nos termos da Denuncia, pelas sancoes punitivas do art. 33, da Lei no. 13.343/06, na sua
modalidade trazer consigo. E, sintese, a defesa do reu, tambem em sede de alegacoes finais, pugnou pela
condenacao do acusado nos termos do art. 28, bem como a absolvicao pela pratica dos delitos tipificados
nos arts. 35 e 41 da Lei no. 11.343/06. Vieram-me conclusos para sentenca. E o relatorio. Decido. 2.
FUNDAMENTACAO 2.1 Do crime de trafico de substancias entorpecentes e Associacao Criminosa (Arts.
33 35 da Lei no 11.343/06). Analisando o merito da acao, verifico que a materialidade do delito de trafico
de drogas imputado ao acusado na exordial acusatoria esta evidenciada pelo Laudo definitivo de fls. 109,
em que consta o acautelamento de 17 trouxas (9,20g) da substancia vulgarmente conhecida por
COCAINA. Quanto a autoria, verifica-se que esta recai sobre a pessoa do acusado, conforme o
depoimentos das de EVALDO LEAL DE SOUZA e ROSIVAN DIAS, policias militares que participaram da
prisao do acusado, ouvidos na qualidade de testemunhas ministeriais, os quais relatam os mesmos fatos
ao informarem que estavam realizando ronda ostensiva quando avistaram dois agentes em uma
motocicleta, sem placa, e resolveram segui-los para realizar uma abordagem, quando, entao, avistaram
que os agentes haviam jogado um objeto no chao com a finalidade de livrar-se, sendo identificado depois
como cocaina. A testemunha ROSIVAN DIAS relata que foi pega uma quantidade significativa de po, mais
de 10 papelotes, ressaltando que tal substancia e mais rara de ser apreendida por causa da forma de
comercializacao (mediante entrega em local determinado) e valor elevado da droga, pois a porcao e
vendida em torno de R$ 50,00 (cinquenta) a R$ 100,00 (cem) reais. O acusado MARCIO CUTRIM DOS
SANTOS, em seu interrogatorio judicial, relatou que apenas deu uma carona para o menor do qual estava
acompanhado no momento da prisao. Alega em seu favor que quando os policiais pediram para ele parar
a motocicleta ele estava parado justamente no local em que o seu carona pediu para ficar (em frente aos
correios). Aduz que a substancia entorpecente encontrada nao e sua e que nao sabe o local exato onde a
droga foi encontrada e que somente ouviu o policial dizendo que era deles. Por fim, confirma que ja
conhecia o menor que o acompanhava e que tambem ja responde por um processo de roubo. Observa-se
no presente caso que a droga acautelada em poder do agente ganha enquadramento no artigo 33, caput,,
da Lei no 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado foi pego com de 17 trouxas
(9,20g) da substancia vulgarmente conhecida por COCAINA, indicando nos autos que a conduta do
Denunciado se enquadra no crime tipificado no art. 33 da Lei no. 11.343/2006, na modalidade trazer
consigo. Vale asseverar que os policiais militares ouvidos em juizo, que faziam parte da guarnicao que
efetuou a prisao do agente, narraram com riqueza de detalhes as circunstancias do fato, tendo informado,
inclusive, que MARCIO CUTRIM DOS SANTOS tentou se evadir da abordagem policial, bem como livra-se
da droga apreendida. Outrossim, a quantidade da substancia entorpecente apreendida - 17 papelotes
(9,20g) de cocaina consegue afastar o argumento do uso do entorpecente para consumo pessoal. Desta


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