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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 VI,   do   Novo   CPC,   considerando   o   decurso   de   prazo   de 
 suspensao   e   conforme   a   decisao   retro,   COMUNICO   as   partes 
 que  nessa  data  remeto  os  autos  ao  arquivo.  Remeto  o  presente 
 ato   ao   Diario   da   Justica   eletronico,   para   a   devida   publicacao. 
 Natal/RN,   05   de   setembro   de   2019.   Ronaldo   Pereira   dos 
 Santos Chefe de Secretaria 
 ADV:  JOSE  LIDIO  ALVES  DOS  SANTOS  (OAB  1341A/RN), 
 ROBERTA  BEATRIZ  DO  NASCIMENTO  (OAB  1121A/RN)  - 
 Processo  0108711-79.2014.8.20.0001  -  Busca  e  Apreensao  em 
 Alienacao   Fiduciaria   -   Alienacao   Fiduciaria   -   Autor:   Banco 
 Honda  S/A    -  Re:  Francisca  Nubia  de  Almeida  Barbosa    -  ATO 
 ORDINATORIO  Com  permissao  do  artigo  152,  VI,  do  Novo 
 CPC,  fica  a  parte  autora  intimada,  atraves  do  seu  advogado 
 para,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  tomar  conhecimento  do 
 extrato  dos  CORREIOS,  requerendo  o  que  entender  de  direito. 
 Remeto   o   presente   ato   ao   Diario   da   Justica   eletronico,   para   a 
 devida   publicacao.   Natal/RN,   22   de   agosto   de   2019.   Ronaldo 
 Pereira dos Santos Chefe de Secretaria 
 ADV:  SUSANA  DE  BRITO  SILVA  (OAB  2429/RN),  ELIONE 
 EDUARDO   DE   MEDEIROS   GOMES   (OAB   761/RN), 
 FRANCISCO  ERASMO  DE  CARVALHO  NETO  (OAB  9665/RN) 
 -   Processo   0111881-59.2014.8.20.0001   -   Prestacao   de   Contas 
 -   Exigidas   -   Obrigacao   de   Fazer   /   Nao   Fazer   -   Autor: 
 Condominio   Residencial   Parque   das   Flores    -   Re:   Deusa 
 Pereira  da  Silva    -  ATO  ORDINATORIO  Com  permissao  do 
 artigo  152,  VI,  do  Novo  CPC,  ficam  as  partes  intimadas,  atraves 
 de  seus  advogados  para,  no  prazo  comum  de  15  (quinze)  dias, 
 tomarem   conhecimento   do   oficio   da   Receita   Federal   (fs. 
 170/180)  requerendo  o  que  entenderem  de  direito.  Remeto  o 
 presente  ato  ao  Diario  da  Justica  eletronico,  para  a  devida 
 publicacao.   Natal/RN,   03   de   setembro   de   2019.   Ronaldo 
 Pereira dos Santos Chefe de Secretaria 
 ADV:   ISABELLE   CHRISTINA   BARROCA   MARQUES   (OAB 
 8608/RN),   VANESSA   MARQUES   SILVA   (OAB   8900/RN), 
 GLENIA   MARIA   RAMALHO   CORREIA   (OAB   9837/RN), 
 VANESSA   ADILA   DE   ASSUNCAO   PINTO   (OAB   10540/RN)   - 
 Processo   0113450-95.2014.8.20.0001   -   Procedimento 
 Ordinario  -  Obrigacao  de  Fazer  /  Nao  Fazer  -  Requerente: 
 Condominio   Habitacional   Mar   do   Sul   III   -   Requerido:   Espolio 
 de  Marlene  Basilio  da  Costa   -  DESPACHO  Recebi  hoje.  Em  se 
 tratando  de  embargos  de  declaracao  com  efeitos  infringentes,  e 
 intime-se  a  parte  embargada,  por  intermedio  de  seu  advogado, 
 para  manifestar-se  acerca  dos  aludidos  embargos  no  prazo  de 
 5  (cinco)  dias.  P.I.  Natal(RN),  21  de  agosto  de  2019  .  Rossana 
 Alzir Diogenes Macedo Juiza de Direito 
 ADV:   MARUSKA   LUCENA   MEDEIROS   (OAB   5112/RN), 
 MANOEL   DIGEZIO   DA   COSTA   (OAB   1120/RN),   SILVIA 
 RAFAELLY   LIRA   DA   SILVA   (OAB   9699/RN),   WALTER 
 SOARES   DE   PAULA   (OAB   1186/RN),   DANYEL   FREIRE 
 FURTADO   DE   MENDONCA   (OAB   9969/RN),   ANDRE   FELIPE 
 PIGNATARO   FURTADO   DE   MENDONCA   E   MENEZES   (OAB 
 9195/RN)   -   Processo   0115322-53.2011.8.20.0001   - 
 Procedimento  Ordinario  -  Obrigacao  de  Fazer  /  Nao  Fazer  - 
 Autor:   PN   Automoveis   Pecas   e   Servicos   Ltda   -   Reu:   Diliano 
 Fabio  Araujo  da  Costa  -  Tercia  Ferreira  de  Farias    -  DECISAO 
 Vistos   em   correicao,   Tratam-se   de   dois   EMBARGOS   DE 
 DECLARACAO  opostos.  O  primeiro  oposto  pela  parte  autora  as 
 fls.   180,   ao   argumento   de   que   a   sentenca   atacada   foi   omissa, 
 posto  que  nao  arbitrou  nenhuma  multa  diaria  com  o  fim  de 
 forcar  o  imediato  cumprimento  para  retirada  do  veiculo  do  patio 
 da  concessionaria.  O  segundo  pela  parte  re  -  Diliano  Fabio 
 Araujo   Da   Costa   as   fls.181/184   alegando   tambem   omissao   ao 
 fundamento   de   que   a   sentenca   nao   estabeleceu   que   o   veiculo 
 deveria   ser   retirado   em   perfeitas   condicoes   de   uso.   Intimou-se 
 as  partes  embargadas  para  manifestacao  as  fls.186.  Apenas 
 parte   embargada/autora   se   manifestou   as   fls.188/189, 
 requerendo   a   rejeicao   dos   embargos   opostos   pelo 
 reu/embargante.  E  o  que  pertine  relatar.  Fundamento  e  Decido. 
 Inicialmente,   recebo   os   embargos   pois,   tempestivos.   Os 
 embargos  de  declaracao  e  especie  de  recurso  previsto  pelo  art. 
 1.022  e  seguintes  do  Codigo  de  Processo  Civil,  dirigidos  ao 
 prolator   da   sentenca,   quando   houver   obscuridade   ou 
 contradicao,  quando  se  omitir  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  se 
 pronunciar   ou   ainda   corrigir   efeito   material.   OMISSAO   e   o   ato 
 ou   efeito   de   se   omitir,   e   remete   a   ideia   de   falta   de 
 pronunciamento  acerca  de  materia  expressamente  submetida 
 ao   conhecimento   do   magistrado   pelo   pedido.   CONTRADICAO, 
 conforme  licoes  de  ASSUMPCAO,  e  verificada  sempre  quando 
 existirem  proposicoes  inconciliaveis  entre  si,  de  forma  que  a 
 afirmacao  de  uma  logicamente  significara  a  modificacao  de 
 outra.   Por   fim,   o   requisito   da   OBSCURIDADE   estara   presente 
 quando   ocorrer   a   falta   de   clareza   e   precisao   da   decisao,   tanto 
 na   fundamentacao,   quanto   no   dispositivo   sentencial, 
 suficientes  para  nao  permitir  a  certeza  da  decisao  judicial.  Ja  o 
 ERRO   MATERIAL,   conforme   as   valorosas   licoes   de   MARCUS 
 VINICIUS  RIOS  GONCALVES,  a  correcao  de  erro  material 
 pode   ser   feita   de   oficio   pelo   juiz,   nos   termos   do   art.   494,   I,   do 
 CPC.   Podem   ser   considerados   como   tais   os   erros   de   calculo, 
 os  erros  de  expressao  (indicacao  equivocada  do  nome  das 
 partes,  do  numero  do  processo,  do  resultado)  e  os  erros  de 
 fato,  comprovaveis  de  plano  (sao  exemplos:  o  tribunal  deixa  de 
 conhecer   recurso   de   apelacao,   por   intempestividade,   sem 
 observar  que  havia  comprovacao  de  um  feriado  forense,  na 
 cidade   em   que   foi   apresentado;   a   sentenca   extinguiu   o 
 processo  sem  resolucao  de  merito  por  inercia  do  autor,  quando 
 ele  tinha  peticionado,  tomando  as  providencias  necessarias 
 para  dar-lhe  andamento,  mas  o  cartorio,  por  equivoco,  nao 
 havia  juntado  aos  autos  a  peticao).  No  caso  sub  judice,  em 
 relacao   aos   aclaratorios   interpostos   pela   parte   autora,   entendo 
 que   nao   assiste   razao   ao   embargante,   ao   argumento   principal 
 de  que  seu  recurso  nao  preenche  os  requisitos  legais,  ou  seja, 
 nao  ha  omissao  alguma  na  sentenca  vergastada,  posto  que 
 alem  de  nao  ter  sido  submetido  esse  pedido  pela  autora  ao 
 exame  deste  juizo,  nao  ha  obrigatoriedade  pela  lei  que  toda 
 obrigacao   de   fazer   tenha   que   ser   fixado   multa   para 
 cumprimento.  O  embargante,  tao  somente  nao  esta  satisfeito 
 com  comando  sentencial,  o  que,  de  plano,  ja  seria  o  argumento 
 suficiente   para   rejeitar   os   embargos   opostos.   No   concernente 
 aos   embargos   opostos   pela   parte   re   -   Diliano   Fabio,   tambem 
 devem   ser   rejeitados   por   ausencia   da   omissao   apontada, 
 considerando   que   em   sua   defesa   nao   foi   manejada 
 reconvencao  com  pedido  do  veiculo  ser  entregue  no  estado  em 
 que  chegou  na  concessionaria  acaso  fosse  julgado  procedente 
 a   presente   obrigacao   de   fazer   cumulada   com   cobranca. 
 Portanto,  pretende  o  embargante  ampliar  os  limites  da  coisa 
 julgada,   o   que   nesse   momento   e   impossivel,   ainda   mais   pelo 
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