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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 372 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0010718-51.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00673902 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARINA DE FIGUEIREDO APELADO: EMILY VITORIA RODRIGUES MARINS REP/P/MAE JUSSARA RODRIGUES VENANCIO MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. ALEGACAO QUE NAO HA CRECHE PUBLICA PROXIMA A RESIDENCIA DA INFANTE, DE 1 ANO E 4 MESES, NAO TENDO CONDICOES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR UMA PARTICULAR. REQUER A MATRICULA DA CRIANCA NA REDE PUBLICA OU CONVENIADA DO MUNICIPIO DO RIO DAS OSTRAS. TUTELA CONCEDIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA.RECURSO DO MUNICIPIO REU. PRELIMINARMENTE SUSCITOU A SUSPENSAO DO FEITO, EM RAZAO DA PERCUSSAO GERAL REFERENTE AO TEMA No 548 DO STF.NO MERITO PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBORA TENHA RECONHECIDO A REPERCUSSAO GERAL NO RE No 1008166/SC, TEMA No 548, AINDA NAO PROFERIU DECISAO. JULGAMENTO PENDENTE. AFASTO A PRELIMINAR.DIREITO A EDUCACAO A TEOR DOS ARTIGOS205 E227DA CONSTITUICAOFEDERALENOARTIGO53,IEV,DALEINo8.069/90.O MUNICIPIO DEVE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRE-ESCOLA AS CRIANCAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, CONFORME ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. AUSENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES E DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$500,00 E MULTA DIARIA EM R$200,00, AMBOS EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. ESTEVE PRESENTE NA SESSAO O PROCURADOR DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DR. PAULO ROBERTO VALIM GOMES 006. APELACAO 0010563-48.2017.8.19.0068 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0010563-48.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00680811 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APELADO: FABIO FRANCISCO DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: DANIELA YASMIN MARQUES DE ALMEIDA OAB/RJ-217440 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO. POLICIAL MILITAR. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO MORADIA. PLEITO DE DEVOLUCAO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO ENTE PUBLICO QUE NAO MERECE PROSPERAR. Servidor que se desincumbiu de seu onus probatorio, ao apresentar seus contracheques. Art. 343, I, do CPC. Ausencia de apresentacao das declaracoes que nao enseja a improcedencia do pedido autoral. Verificacao dos valores devidos ou nao pelo apelante que devera ser feita em sede de liquidacao de sentenca. Jurisprudencia. Correcao monetaria corretamente fixada, conforme entendimento do STF, atraves do julgamento, do RE 870.947, em regime de repercussao geral. Sentenca reformada, de oficio, para que o percentual relativo aos honorarios sucumbenciais seja fixado na forma do artigo 85, 4o, II, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0012448-58.2011.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0012448-58.2011.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00502668 - APELANTE: ALBERTO MELLO DE CARVALHO ADVOGADO: ANA CAROLINA REGO SANTOS OAB/RJ-178768 ADVOGADO: MAGDA RENATA REGO SANTOS OAB/RJ-053832 APELANTE: MARCIA TATAGIBA GONCALVES ADVOGADO: TIAGO FERREIRA RUBIM OAB/RJ-187202 APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPLEXO DOS CONDOMINIOS ROTA DO SOL VERDE MAR E LAGOA AZUL ADVOGADO: AROLDO DA SILVA JESUS OAB/RJ-149539 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSOES, AS QUAIS NAO SE VERIFICAM. MANUTENCAO DO ACORDAO. Inexistencia da ventilada omissao. Simples leitura do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos suscitados pela embargante, decidindo, de forma fundamentada, pela correcao da decisao a quo, rechacando a tese preliminar de nulidade da sentenca por cerceamento de defesa. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. Desnecessidade de mencao a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Inteligencia do art. 1.025, do CPC. REJEICAO DOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0017452-62.2017.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0017452-62.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00497608 - APELANTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. CONSUMIDORA QUE NAO EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURA VENCIDA. CORTE DE ENERGIA. INCLUSAO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. JULGADO QUE NAO MERECE REFORMA. Consumidor pede indenizacao pela inclusao de seu nome no cadastro restritivo de credito. Concessionaria que defende a legalidade da conduta, em virtude do inadimplemento da cliente. Apelante que apresentou as faturas anteriores e posteriores ao aviso previo de corte, mas alegou nao estar de posse justamente daquelas em que deveria constar a observacao. Concessionaria que, por sua vez, apresentou toda a movimentacao das contas enviadas, inclusive a do dia 10/03/2016, com a noticia do corte. Negativacao que se deu em exercicio regular de direito. O artigo 6o, VIII, do CDC, nao isenta o consumidor de fazer prova minima do seu direito. Inteligencia do art. 373, I, do CPC. Majoracao dos honorarios advocaticios para quinze por cento sobre o valor da causa, na forma do 11, do artigo 85, do CPC, observada a gratuidade de justica deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 1048888-89.2011.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 1048888-89.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00496517 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ARLY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO OAB/RJ-136101 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO REU EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. GEAP. PLANO DE SAUDE. AUTOR QUE PRETENDE A DISPONIBILIZACAO PELA RE DO TRATAMENTO DE SAUDE MEDIANTE INTERNACAO DOMICILIAR - HOME CARE SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO PLANO DE SAUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO REU, alegando que nao houve simples negativa do fornecimento do home

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