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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
VOTO
1. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELACAO (mov. 44) interposto pela
TELEFONICA BRASIL S/A contra a sentenca (mov. 26) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da
30a Vara Civel da Comarca de Goiania, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE MARIA DE SOUZA, ora apelado, que
julgou procedente o pedido.
1.1 Consoante se extrai da peticao inicial, o requerente possui um contrato de fornecimento de
servicos telefonicos, internet e TV, codigo no 899995464735, conforme comprovantes juntados na
mov. 14.
1.1.1 Argumentando que a qualidade dos servicos prestados pela operadora eram de pessima
qualidade, solicitou o cancelamento do contrato, nao deixando faturas em aberto. Contudo, lhe foi
cobrada uma multa por quebra de fidelidade contratual, e por nao ter sido quitada, a requerida
inseriu o nome do requerente no cadastro de devedores inadimplentes.
1.1.2 Nao conformado, o requerente dirigiu-se ao PROCON/GO (mov. 01, arquivo 04), narrou o
fato e requereu providencias daquele orgao, que por sua vez, notificou a operadora.
1.1.3 A requerida, por intermedio da sua central de relacionamentos informou que havia dado
baixa na cobranca da multa contratual, bem como promoveu a retirada do nome do requerente
dos orgaos de protecao ao credito (mov. 01, arquivo 05).
APELACAO CIVEL No 5292291.72.2017.8.09.0051
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Apelante: TELEFONICA BRASIL S/A
Apelado: JOSE MARIA DE SOUZA
Relator:
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1792 de 3565

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