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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
7008872-26.2019.8.22.0002
Procedimento do Juizado Especial Civel
AUTOR: MARQUES & SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
EMBALAGENS LTDA - ME CNPJ no 24.584.941/0001-88, SEM
ENDERECO
ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE
PAULA OAB no RO9507
REU: A. M. ANSELMO ACOUGUE - ME (PONTO DA CARNE) CPF
no DESCONHECIDO, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU:
Recebo a Inicial.
Trata-se de Execucao de Titulo Extrajudicial cujo rito preve a
realizacao de audiencia de conciliacao, nos termos do art. 53,  1o
da Lei 9.099/95.
Ocorre que a audiencias de conciliacao a que se refere o artigo
citado, e realizada perante o Centro de Conciliacao (CEJUSC),
o qual detem pauta extensa em razao de acumular audiencias
de conciliacoes de todas as Varas Civeis e ainda, deste Juizado
Especial. Com isso, a pauta de audiencias tem se projetado para 4
ou 5 meses, o que tem comprometido o principio da celeridade que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
Como referida audiencia se presta apenas e tao somente a negociar
debitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por
escrito, nao se vislumbra imprescindibilidade de realizacao desta
audiencia.
Ademais, de acordo com os artigos 5o e 6o da Lei 9.099/95, o
Juiz dirigira o processo com liberdade para determinar as provas
a serem produzidas, para aprecia-las e para dar especial valor as
regras de experiencia comum ou tecnica, e adotara em cada caso
a DECISAO que reputar mais justa e equanime, atendendo aos fins
sociais da lei e as exigencias do bem comum.
Logo, no caso em tela, a realizacao de audiencia de conciliacao
se mostra prejudicial as partes, a medida em que o processo
ficara 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realizacao
de audiencia, quando as partes podem, caso tenham interesse,
apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito,
resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso,
deixo de designar a audiencia de conciliacao e determino apenas
a realizacao de atos executorios, com penhora, avaliacao e/ou
descricao de bens que guarnecem a residencia do(a) executado(a)
e intimacao para tomar conhecimento do presente procedimento e
de eventual penhora.
A CITACAO E INTIMACAO DO(A) EXECUTADO(A) deve ser
feita no endereco constante na peticao inicial em anexo para no
prazo de 3 (tres) dias pagar a divida com os juros e encargos
ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse ultimo
de sua intimacao, independentemente de penhora, deposito ou
caucao. Nao efetuado o pagamento, munido da segunda via do
MANDADO, o Oficial de Justica procedera de imediato a penhora
de bens e a sua avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de
tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. O(a)
executado(a), no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o
credito do(a) exequente, podera requerer, desde que pago 30%
do valor da execucao, o pagamento do restante em ate 6 (seis)
parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1%
de ao mes (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imovel,
intime-se o conjuge do(a) executado(a) para tomar conhecimento,
bem como o(a) exequente para providenciar a respectiva averbacao
no registro imobiliario, mediante a apresentacao de certidao de
inteiro teor do ato, independentemente de MANDADO judicial.
Caso nao sejam encontrados bens moveis e imoveis livres e
desembaracados, o Oficial devera proceder a penhora dos bens
que guarnecem a residencia ou estabelecimento do devedor, desde
que nao sejam de primeira utilidade. CASO NECESSARIO, FICA
DESDE JA AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O
ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORCA POLICIAL (ART.
846, 2o DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE
OFICIO REQUISITORIO. No caso do(a) executado(a) nao aceitar o
encargo de fiel depositario, devera proceder a penhora e remocao
imediata do bem, ficando o(a) exequente como depositario.
Caso a diligencia do Oficial de Justica seja negativa, no sentido
de nao localizar o devedor para citacao e/ou nao localizar bens
passiveis de penhora, fica determinado ao cartorio do Juizado que
proceda ao imediato arquivamento do feito, independentemente de
nova de deliberacao judicial, nos exatos termos do artigo 53 4o da
Lei 9.099/95.16:29
CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO /
OFICIO/CARTA DE INTIMACAO/CARTA DE CITACAO/CARTA
PRECATORIA.
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7007569-45.2017.8.22.0002
REQUERENTE: JOAO ANTONIO DOS SANTOS CPF no
252.500.279-20, LINHA C-100, TRAVESSAO B-30, ZONA RURAL
LOTE 52, GLEBA 40 - 76862-000 - ALTO PARAISO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE
FREITAS OAB no RO4634, SEM ENDERECO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CNPJ no 01.149.953/0001-89,
AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 14.171, TORRE A - 8 ANDAR,
CONJ. 82 VILA GERTRUDES - 04794-000 - SAO PAULO - SAO
PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI OAB no PE21678, AVENIDA DAS NACOES UNIDAS
14171, CONJ. 82, TORRE A, 8o ANDAR VILA GERTRUDES -
04794-000 - SAO PAULO - SAO PAULO
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de pedido de nulidade de clausula contratual c/c repeticao
de indebito atinente a taxas contratuais que a parte autora entende
indevidas.
Especificamente, a parte questiona nos autos a ilegalidade das
seguintes cobrancas: tarifa de avaliacao do bem, registro de
contrato e capitalizacao parcela premiavel.
Desta feita, pugnou pelo ressarcimento em dobro, da quantia alusiva
a tais debitos inseridos no bojo do contrato de financiamento.
Diante da multiplicidade de processos que discutem o mesmo tema,
com fundamento acerca da abusividade da cobranca, em contratos
bancarios, de taxa de avaliacao do bem e abertura de cadastro, o
Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal
de Justica (STJ), no bojo de Recurso Especial No 1.578.526-SP
(2016/0011287-7) determinou a suspensao, em todo o territorio
nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a questao
ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as
hipoteses de autocomposicao, tutela provisoria, resolucao parcial
do MERITO e coisa julgada.
Dessa forma, o presente feito, por se enquadrar na situacao
exposta foi objeto de suspensao ate o julgamento final dos recursos
repetitivos.
Recentemente, sobreveio julgamento do STJ sobre o tema, com a
seguinte CONCLUSAO:
A Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes
teses acerca da cobranca das tarifasdespesas de servicos de
terceiros, avaliacao do bem dado em garantia e registro do
contrato:
Tema 958STJ:
1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento
de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico
a ser efetivamente prestado;
2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo
consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva;

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