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Diário MT - Justiça

especial, salvo quando fundada na aplicacao de entendimento firmado em 
regime de repercussao geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 
Art. 1.021 - Contra decisao proferida pelo relator cabera agravo interno 
para o respectivo orgao colegiado, observadas, quanto ao 
processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesse sentido 
e o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM 
FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE 
AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030,  2o, CPC DE 2015. 
INTERPOSICAO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 
2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICAVEL O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE 
RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. A 
decisao agravada foi publicada ja na vigencia do atual Codigo de Processo 
Civil, o qual preve no art. 1.030, I, "b",  2o, do CPC de 2015, que cabe 
agravo interno contra a decisao que nega seguimento a recurso especial 
interposto contra acordao em conformidade com entendimento do STJ em 
recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpos agravo em recurso 
especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e nao o agravo 
interno perante o Tribunal local, nao sendo admitida, consoante a lei e 
jurisprudencia do STJ, a aplicacao do principio da fungibilidade recursal. 
Precedentes. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 
1083826/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, 
julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. 
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRINCIPIO DA 
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE 
DECLARACAO REJEITADOS. 1. A parte embargante demonstra 
descontentamento em relacao a nao aplicacao do principio da fungibilidade 
recursal. 2. Nos termos do artigo 1.030,  2o, do CPC/2015, nao cabe 
agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justica contra 
decisao que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 
1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao proprio Tribunal recorrido, 
se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegacao de equivoco na 
aplicacao do entendimento firmado em sede de recurso especial 
representativo da controversia. Na especie, na data da publicacao da 
decisao que nao admitiu o recurso especial, ja havia expressa previsao 
legal para o recurso cabivel, artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, afastando-se, 
por conseguinte, a duvida objetiva e a fungibilidade recursal. 3. Embargos 
de declaracao rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1010292/RN, Rel. 
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 
13/06/2017, DJe 21/06/2017) ___________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CODIGO DE PROCESSO 
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACORDAO EM CONSONANCIA COM O 
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSAO COM 
BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/15. INTERPOSICAO DE AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APLICACAO DO PRINCIPIO DA 
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA 
DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo 
Plenario desta Corte na sessao realizada em 09.03.2016, o regime 
recursal sera determinado pela data da publicacao do provimento 
jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Codigo de Processo Civil de 
2015. II - Revela-se manifestamente inadmissivel a interposicao de Agravo 
em Recurso Especial para impugnar decisao mediante a qual o Recurso 
Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/15) porque o 
acordao recorrido estaria em consonancia com o entendimento fixado em 
recurso repetitivo, porquanto cabivel agravo interno. III - E inviavel a 
determinacao de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o 
agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo 
interno, porquanto na sistematica vigente deixou de existir duvida objetiva 
acerca do recurso cabivel. Precedentes da 3a e 6a turmas desta Corte. IV 
- O Agravante nao apresenta, no recurso, argumentos suficientes para 
desconstituir a decisao agravada. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no 
AREsp 1050294/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017). Assim, apenas cabera o 
agravo interno de que tratam os artigos 1.021 e 1.030, 2o, ambos do CPC, 
da decisao que inadmite o recurso com base na sistematica dos recursos 
repetitivos. Com efeito, a decisao recorrida se enquadra na hipotese 
prevista no artigo 1.042 do CPC, de modo que o unico recurso cabivel e o 
Agravo ao STJ. Impoe ainda registrar que, neste caso, nao e autorizada a 
aplicacao do principio da fungibilidade, visto nao se tratar de equivoco 
justificavel ante a expressa previsao legal do recurso cabivel em cada 
hipotese de negativa de seguimento dos recursos Extraordinario e 
Especial. No mesmo sentido e a licao doutrinaria de Daniel Amorim 
Assumpcao Neves, in Novo CPC Comentado; 2 ed.-Salvador: Juspodivm, 
2017. p.1821, ao comentar o artigo 1.042 do CPC: [...] Quem define o 
cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC sao os  1o e 2o 
do art. 1.030 do mesmo diploma legal. A inadmissao prevista no inciso I do 
art.. 1.030 do Novo CPC e recorrivel por meio de agravo interno, enquanto 
a inadmissao nos demais casos, consagrada no inciso V do mesmo 
dispositivo, e recorrivel por meio do agravo ora estudado. O Superior 
Tribunal de Justica ja tem precedente no sentido de afastar o principio da 
fungibilidade caso haja troca no recurso cabivel, entendendo que nesse 
caso a confusao deriva de erro grosseiro (Inforrmativo 589/STJ, 3a Turma, 
AREsp 959.991-RS, Rel. Min. Marco Aurelio Belizze, por unanimidade, 
julgado em 16/8/52016, DJe 26/8/2016). Ante o exposto, nao conheco o 
Agravo Interno por ser manifestamente inadmissivel. Publique-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 09 de setembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. 
POVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justica. XVII VICE-PRESIDENCIA 
Tribunal de Justica de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletronico 
Recurso Agravo ao STJ n. 0014040-44.2013.811.003 RECORRENTE: 
SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARIA  RONDONOPOLIS I  SPE 
LTDA Vistos, etc. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justica 
interposto por SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARIA  
RONDONOPOLIS I  SPE LTDA contra a decisao de ID. no 8690677 que 
negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora recorrente. 
Nao foi verificada a existencia, no STJ, de tema que justifique a aplicacao 
da sistematica de recursos repetitivos, razao pela qual nao se aplica, no 
presente caso, a parte final do  2o do referido dispositivo. Desse modo, 
mantenho a decisao agravada por seus proprios fundamentos e, com 
base no  4o do art. 1.042, do CPC, determino a remessa dos autos ao 
STJ. Cumpra-se. Cuiaba-MT, 09 de setembro de 2019. Desa. MARIA 
HELENA G. POVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justica. XVII
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0003918-28.2008.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
AUTO PECAS ZANCHI LTDA - ME (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO OAB - MT16013-O 
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO J. SAFRA S.A (APELADO)
BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-A (ADVOGADO)
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO OAB - DF18116-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
T.P.I. DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)
 
Tribunal de Justica de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletronico 
Recurso Especial na Apelacao n. 0003918-28.2008.811.0041 
RECORRENTE: AUTO PECAS ZANCHI LTDA - ME RECORRIDO: BANCO J. 
SAFRA S.A e OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial 
interposto pela AUTO PECAS ZANCHI LTDA - ME, com fundamento no 
artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, contra o acordao 
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