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Diário RO - Justiça

fato negativo. 3. (. . . ) 4. Agravo regimental improvido. (STJ,
AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a
Turma, julgado em 03/11/09, DJe 30/11/09). EMBARGOS

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INFRINGENTES. RESTRICAO A MATERIA DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS A EXECUCAO. CHEQUE. MERCADORIA NAO
ENTREGUE. ONUS DA PROVA. (. . . ) _Compete a parte
credora comprovar que efetivamente entregou a mercadoria a
fim de demonstrar a exigibilidade do titulo executado, em razao
da impossibilidade de se impor ao embargante o onus de provar
fato negativo. (TJRO, Embargos Infringentes n. o 200. 001.
2006. 013231-0, Camaras Civeis Reunidas, Rel. Des. Kiyochi
Mori, julgado em 07/11/2008). Logo, resta evidente que nao ha
prova das alegacoes da parte autora, impondo-se a DECISAO
pela improcedencia da acao, sem olvidar da litiganica de ma-fe,
posto que a parte demandante alterou a verdade dos fatos e
propos lide temeraria, tentando induzir este juizo a erro, para
obtencao de vantagem economica. Conforme se extrai dos
autos, a parte autora NAO ESTEVE na agencia bancaria
requerida com o fito de pagar um titulo na boca do caixa. Pela
senha retirada, vislumbra-se que fora atendido em uma das
mesas para atendimento pessoal, sendo leviana a alegacao de
que permanecera em pe na fila do caixa por 49 minutos.
Tambem leviana, foi a alegacao de que apesar de pagar um
titulo na boca do caixa, o autor nao obteve o comprovante de
pagamento, tendo solicitado ao caixa o comprovante de horario
do famigerado atendimento, o que lhe forneceu o carimbo em
um pedaco de papel. Pontificando ser inaceitavel que um
advogado: . . . sustente teses e invoque incidentes cuja
inutilidade nao lhe era licito ignorar, uma vez que, desaparecidos
os rabulas, trata-se de BACHAREL em CIENCIAS Juridicas e
Sociais, cursado em estabelecimento de ensino superior, e
com estagio forense obrigatorio; se a advocacia inexperta,
arguindo fatos que nao podia ou pretendia provar, ou eram
manifestadamente infundados, advir de mau conhecimento da
lei, responde o procurador e seu constituinte, civilmente
obrigado pelos atos de seu patrono. Saliente-se: . . . que desde
o nascimento do Direito, na antiga Roma, antes mesmo de se
conceber os recursos, praticava-se penalizar o litigante de mafe: o demandado na actio judicati podia articular em sua
defesa a revocatio in duplum (. . . ) mas se sujeitava, no
simples caso de sucumbencia, a condenacao dobrada
(duplum). . .  (Luiz R. Nunes Padilla, Litigancia de ma-fe in
Revista de Critica Judiciaria, Leud, 1989, v. 5, p. 199/220). O
Professor Doutor Peter Walter Ashton, vaticina: O verdadeiro
advogado e aquele que aprendeu a discernir, deliberar e
argumentar a respeito daquilo que e legal e ilegal. . . a respeito
do que e licito a luz do que e justo. . . Ja Cicero afirmava que
o essencial no preparo de um argumento e a procura das
razoes e motivos para sustentar o raciocinio. Esta tarefa era a
inventio dos retoricos latinos que era acoplada a dispositio, ou
seja, a montagem e arrumacao destes argumentos. A deliberatio,
palavra que vem de libra (balanca), e a escolha, a sopesagem
de alternativas e possiveis formas de agir e apresentacao dos
argumentos. . . A boa retorica baseia-se na etica. Assim
tambem a advocacia e a politica. . . Dai segue que tambem na
advocacia um advogado honesto nao devera usar,
deliberadamente, argumentos enganadores, nem mesmo para
beneficiar um cliente importante. . .  (A pratica do Direito e o
seu ensino nas Faculdades de Direito nos Estados Unidos e no
Brasil in Revista da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, vol. 9, n. o 1, novembro de 1993,
pag. 48 usque 59; a citacao e da pag. 56). Deve, assim, a parte
autora ser condenada em litigancia de ma-fe, por alterar a
verdade dos fatos e promover lide temeraria, com a consequente
imposicao da multa e condenacao por perdas e danos, nos

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Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

termos dos artigos 16, 17 e 18 do CPC. Verifico, por derradeiro,
que a parte autora obteve no DESPACHO inicial o deferimento
da gratuidade judiciaria. Entretanto, tal materia e de ordem
publica, podendo o magistrado reve-la de oficio, a qualquer
tempo, o que passo doravante a fazer. A parte autora nao
colacionou aos autos a devida declaracao de pobreza ou
qualquer outro documento comprobatorio de rendimentos
(contracheque, folha de pagamento, copia do contrato de
trabalho, pro-labore, ETC. ), o que inviabiliza a justa analise do
disposto no paragrafo unico do artigo 2o da Lei 1. 060/50.
Ademais, e entendimento do nosso E. Tribunal que a mera
declaracao de hipossuficiencia nao tem o condao de suprir a
exigencia constitucional, notadamente quando o preparo inicial
e na quantia modica de R$75, 00. Senao vejamos: AGRAVO
INTERNO.
JUSTICA
GRATUITA.
POSSIBILIDADE
ECONOMICA DA PARTE. DE COMPROVACAO DA CONDICAO
POBREZA. INTERPRETACAO CONFORMEACONSTITUICAO.
Interposto erroneamente o agravo regimental ao inves de
agravo interno, e possivel o seu conhecimento com fulcro no
principio da fungibilidade. A simples declaracao de pobreza
para a concessao dos beneficios da assistencia judiciaria
gratuita nao mais subsiste. Conforme a nova interpretacao
dada pela Constituicao Federal em seu art. 5o, inciso LXXIV, e
necessaria a prova da impossibilidade de arcar com as custas
e despesas processuais sem prejuizo do sustento proprio e/ou
da familia do requerente. A ausencia de elementos objetivos,
impossibilita a concessao. Na caso concreto a parte interessada,
funcionario publico, desincumbiu-se do dever de comprovar a
situacao de necessidade alegada. Recurso nao provido.
(Agravo n. 0004058-43. 2012. 8. 22. 0000, Relator
Desembargador Raduan Miguel Filho, j. 19/06/2012). Dito isso,
por nao estar caracterizada a alegada hipossuficiencia,
REVOGO a DECISAO que deferiu a gratuidade judiciaria. No
ponto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL.
JUSTICA
GRATUITA.
EXIGENCIA
DE
COMPROVACAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA.
SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 2o,
paragrafo unico, e 4o,  1o, da Lei 1. 060/50, a assistencia
judiciaria gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde
que o requerente comprove sua condicao de hipossuficiente,
bastando-lhe, para obtencao do beneficio, sua simples
afirmacao de que nao esta em condicoes de arcar com as
custas do processo e com os honorarios advocaticios, sem
prejuizo de seu proprio sustento ou de sua familia. 2. Tal direito,
todavia, nao e absoluto, uma vez que a declaracao de pobreza
implica simples presuncao juris tantum, suscetivel de ser elidida
pelo magistrado se tiver fundadas razoes para crer que o
requerente nao se encontra no estado de miserabilidade
declarado. 3. (. . . ). 4. Recurso especial conhecido e improvido.
(STJ. RESP no 539476/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima.
Quinta Turma. J: 5. 10. 2006). ? GRAVO DE INSTRUMENTO.
COBRANCA SEGURO DPVAT. INDICACAO DE ASSISTENTE
TECNICO PELA PARTE, PARA ACOMPANHAMENTO DA
PERICIA. PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA AFASTADA.
REVOGACAO, DE OFICIO, DOS BENEFICIOS DA JUSTICA
GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. (TJPR,
Agravo de Instrumento n. o 915285-4, Relator: Francisco Luiz
Macedo Junior, Data de Julgamento: 08/11/2012, 9a Camara
Civel). CABE A REVOGACAO, DE OFICIO E A QUALQUER

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TEMPO, DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA,
DESDE QUE FUNDAMENTADA. (TJRJ - SUMULA DA
JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE No. 2001. 146. 00006,
JULGADO 24/06/2002 - UNANIME. REL.: DES.: MIGUEL
PACHA. CF/88, ART. 5o, LXXIV, LEI FED. 1. 060/50, REG. INT.
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