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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATO DO CONTRATO No 004/2019

PROCESSO No: 2019054231
ESPECIE: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PALMAS POR MEIO DA
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
DO MUNICIPIO DE PALMAS
CONTRATADA: PRO 2 LOCACOES DE ESTRUTURAS EIRELI
OBJETO: O objeto do presente Contrato e a contratacao de
empresa especializada na prestacao de servicos de estrutura para
eventos, nos moldes do Termo de Referencia.
VALOR TOTAL: R$ 136.150,00 (cento e trinta e seis mil cento e
cinquenta reais).
BASE LEGAL: Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo
no 2019054231.
RECURSOS: Funcional Programatica: 03.7900.04.122.1117.4509,
natureza da despesa: 3.3.90.39  2300, fonte: 001000103, ficha:
20192630.
VIGENCIA: O prazo de vigencia deste contrato e ate 11 de outubro
de 2020, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado na forma da legislacao.
DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.
SIGNATARIOS: Pela empresa PRO 2 LOCACOES DE
ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF no 10.837.744/000119, representada por Bruna Gomes Cardozo, portadora da Cedula
de Identidade n. 995.804, SSP/TO, e inscrita no CPF/MF sob
o no 040.912.031-67, e pelo Municipio de Palmas, neste ato
representado pela Secretaria de Governo e Relacoes Institucionais
do Municipio de Palmas, o senhor Carlos Roberto Braga do Carmo,
portador da Cedula de Identidade n. 1.302.411, SSP/TO, e inscrito
no CPF/MF sob o no. 021.327.021-87.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO HUMANO
PORTARIA No 452/GAB/SEPLAD,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

RESOLVE:
Art. 1o CONCEDER enquadramento de progressao
horizontal e vertical ao servidor (a) vinculado (a) ao sistema
CONFEA-CREA e/ou CAU/BR, conforme nivel, referencias e datas
abaixo descritos:
NOME

CARGO

317971

LUCIO MILHOMEM CAVALCANTE PINTO

ARQUITETO

NIV.
II
II
II
II
III
III

Palmas, 30 de outubro de 2019.
Lucas Ribeiro de Lira Cano
Superintendente de Desenvolvimento Humano
Thiago De Paulo Marconi
Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Humano

SECRETARIA DE TRANSPARENCIA
E CONTROLE INTERNO
PORTARIA/GAB/SETCI/CORREG No 71/2019,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar
- Rito Sumario
O S E C R E T A R I O M U N I C I PA L I N T E R I N O D E
TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da Lei
Organica do Municipio de Palmas, combinado com o Art. 28 da Lei
No 2.299 de 30 de marco de 2017 que dispoe sobre a reorganizacao
administrativa do Poder Executivo de Palmas, decretos 376/13 e
1.159/15, ATO no 321  DSG 23 de abril de 2019, ATO no 432  NM
de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 172,
173, 174 e 175 da Lei Complementar no 008, de 16 de novembro
de 1999,
RESOLVE:

O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuicoes,
conferidas por meio do artigo no 27 da Lei no 2.299, de 30 de marco
de 2017, que dispoe sobre a Reorganizacao Administrativa do Poder
Executivo de Palmas, combinado com o ATO No 540 - NM, de 21 de
agosto de 2019, publicado no Diario Oficial do Municipio no 2.310,
de 21 de agosto de 2019 e, em consonancia com a Comissao de
Avaliacao de Enquadramento e Progressao  CONFEA-CREA e/
ou CAU/BR.

MATR.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos as datas supracitadas.

REF. A PARTIR DE
B
21/03/2014
C
23/09/2015
D
23/09/2016
E
23/09/2017
A
25/09/2017
B
25/09/2018

Art. 2o Revoga-se as disposicoes em contrario.

Art. 1o - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar
em desfavor do servidor VANDERLEI MAGALHAES DOS REIS,
matricula 134741, ocupante do cargo de provimento efetivo de
auxiliar de servicos gerais, lotado na Secretaria Municipal da
Saude, que em tese, configura o ilicito administrativo disciplinar
tipificado no artigo 137 c/c o artigo 159, inciso II, ambos da Lei
Complementar no 008/99.
Art. 2o - Designar, na Corregedoria Geral do Municipio, a
1a (Primeira) Comissao Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, instituida pela PORTARIA/GAB/SETICI/CORREG No
057/2019 de 12 de agosto de 2019, retificada pela PORTARIA/
GAB/SETCI/CORREG No64/2019 de 11 de setembro de 2019,
para proceder com a apuracao de eventuais responsabilidades
administrativas descritas no MEMORANDO No 11/2019/SEMUS/
ASSEJUR, as fls. 03 do Processo no 2019072951, bem como ao
exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos
trabalhos.
Art. 3o - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicacao desta Portaria, para a conclusao
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante
justificativa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS
Secretario da Casa Civil do Municipio

NOEMI OLIVEIRA DE SOUZA

Superintendente de Elaboracao Legislativa

IDERLAN SALES DE BRITO

Diretor do Diario Oficial do Municipio

CASA CIVIL
IMPRENSA OFICIAL
http://diariooficial.palmas.to.gov.br
[email protected]
Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A
Ed. Via Nobre Empresarial - 7o Andar - Palmas/TO
CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7602