2 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019 EXTRATO DO CONTRATO No 004/2019 PROCESSO No: 2019054231 ESPECIE: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PALMAS POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO DE PALMAS CONTRATADA: PRO 2 LOCACOES DE ESTRUTURAS EIRELI OBJETO: O objeto do presente Contrato e a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de estrutura para eventos, nos moldes do Termo de Referencia. VALOR TOTAL: R$ 136.150,00 (cento e trinta e seis mil cento e cinquenta reais). BASE LEGAL: Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo no 2019054231. RECURSOS: Funcional Programatica: 03.7900.04.122.1117.4509, natureza da despesa: 3.3.90.39 2300, fonte: 001000103, ficha: 20192630. VIGENCIA: O prazo de vigencia deste contrato e ate 11 de outubro de 2020, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da legislacao. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. SIGNATARIOS: Pela empresa PRO 2 LOCACOES DE ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF no 10.837.744/000119, representada por Bruna Gomes Cardozo, portadora da Cedula de Identidade n. 995.804, SSP/TO, e inscrita no CPF/MF sob o no 040.912.031-67, e pelo Municipio de Palmas, neste ato representado pela Secretaria de Governo e Relacoes Institucionais do Municipio de Palmas, o senhor Carlos Roberto Braga do Carmo, portador da Cedula de Identidade n. 1.302.411, SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o no. 021.327.021-87. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO PORTARIA No 452/GAB/SEPLAD, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. RESOLVE: Art. 1o CONCEDER enquadramento de progressao horizontal e vertical ao servidor (a) vinculado (a) ao sistema CONFEA-CREA e/ou CAU/BR, conforme nivel, referencias e datas abaixo descritos: NOME CARGO 317971 LUCIO MILHOMEM CAVALCANTE PINTO ARQUITETO NIV. II II II II III III Palmas, 30 de outubro de 2019. Lucas Ribeiro de Lira Cano Superintendente de Desenvolvimento Humano Thiago De Paulo Marconi Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Humano SECRETARIA DE TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO PORTARIA/GAB/SETCI/CORREG No 71/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - Rito Sumario O S E C R E T A R I O M U N I C I PA L I N T E R I N O D E TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da Lei Organica do Municipio de Palmas, combinado com o Art. 28 da Lei No 2.299 de 30 de marco de 2017 que dispoe sobre a reorganizacao administrativa do Poder Executivo de Palmas, decretos 376/13 e 1.159/15, ATO no 321 DSG 23 de abril de 2019, ATO no 432 NM de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 172, 173, 174 e 175 da Lei Complementar no 008, de 16 de novembro de 1999, RESOLVE: O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuicoes, conferidas por meio do artigo no 27 da Lei no 2.299, de 30 de marco de 2017, que dispoe sobre a Reorganizacao Administrativa do Poder Executivo de Palmas, combinado com o ATO No 540 - NM, de 21 de agosto de 2019, publicado no Diario Oficial do Municipio no 2.310, de 21 de agosto de 2019 e, em consonancia com a Comissao de Avaliacao de Enquadramento e Progressao CONFEA-CREA e/ ou CAU/BR. MATR. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos as datas supracitadas. REF. A PARTIR DE B 21/03/2014 C 23/09/2015 D 23/09/2016 E 23/09/2017 A 25/09/2017 B 25/09/2018 Art. 2o Revoga-se as disposicoes em contrario. Art. 1o - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor VANDERLEI MAGALHAES DOS REIS, matricula 134741, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de servicos gerais, lotado na Secretaria Municipal da Saude, que em tese, configura o ilicito administrativo disciplinar tipificado no artigo 137 c/c o artigo 159, inciso II, ambos da Lei Complementar no 008/99. Art. 2o - Designar, na Corregedoria Geral do Municipio, a 1a (Primeira) Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituida pela PORTARIA/GAB/SETICI/CORREG No 057/2019 de 12 de agosto de 2019, retificada pela PORTARIA/ GAB/SETCI/CORREG No64/2019 de 11 de setembro de 2019, para proceder com a apuracao de eventuais responsabilidades administrativas descritas no MEMORANDO No 11/2019/SEMUS/ ASSEJUR, as fls. 03 do Processo no 2019072951, bem como ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 3o - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicacao desta Portaria, para a conclusao dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante justificativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO Prefeita de Palmas EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS Secretario da Casa Civil do Municipio NOEMI OLIVEIRA DE SOUZA Superintendente de Elaboracao Legislativa IDERLAN SALES DE BRITO Diretor do Diario Oficial do Municipio CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br [email protected] Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7o Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7602