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Diário DF - Distrito Federal

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ROGERIO BATISTA SEIXAS

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PORTARIA No 355, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuicoes que lhe confere o artigo 172, inciso XXVII do Regimento Interno desta Pasta,
aprovado pelo Decreto no 31.195, de 21 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto
no Parecer no 166/2016-CEDF, de 18 de outubro de 2016, do Conselho de Educacao do
Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria de igual data, e, ainda, o que consta no
Processo no 084.000375/2014, RESOLVE:
Art. 1o Recredenciar, a contar de 1o de janeiro de 2015 ate 31 de dezembro de 2023, o
Colegio Mapa, situado na EQNP 15/19, Area Especial "F", Ceilandia - Distrito Federal,
mantido por LCA Educacional EIRELI - ME, com sede no mesmo endereco.
Art. 2o Autorizar a oferta do ensino medio.

No 206, terca-feira, 1 de novembro de 2016

Diario Oficial do Distrito Federal

Art. 3o Aprovar a Proposta Pedagogica da instituicao educacional, incluindo as matrizes
curriculares que constituem os anexos I e II do referido parecer.
Art. 4o Validar os atos escolares praticados pela instituicao educacional, para os exclusivos
fins de atendimento aos alunos irregularmente matriculados no ensino medio.
Art. 5o Advertir a instituicao educacional pela inobservancia ao artigo 97 da Resolucao n
1/2012-CEDF.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JULIO GREGORIO FILHO
PORTARIA No 356, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuicoes que lhe confere o artigo 172, inciso XXVII do Regimento Interno desta Pasta,
aprovado pelo Decreto no 31.195, de 21 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto
no Parecer no 167/2016-CEDF, de 18 de outubro de 2016, do Conselho de Educacao do
Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria de igual data, e, ainda, o que consta no
Processo no 084.000439/2014, RESOLVE:
Art. 1o Recredenciar, a contar de 1o de janeiro de 2015 ate 31 de dezembro de 2024, a Escola
Pequeno Universo, mantida pelo Instituto de Educacao Infantil Pequeno Universo, ambos
situados no SOF, Conjunto D, Lote 11, Planaltina - Distrito Federal.
Art. 2o Aprovar a Proposta Pedagogica da instituicao educacional.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JULIO GREGORIO FILHO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA
PUBLICA E DA PAZ SOCIAL
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL
Em 17 de outubro de 2016
Referencia: Processo: 054.001.937/2014 e Parecer n 070/2016 -ATJ/DLF. Interessado:
PMDF E AUTO POSTO MILENIUM 2000 LTDA. Assunto: Analise tecnico-juridica acerca
do recurso interposto pelo AUTO POSTO MILENIUM 2000 LTDA, nos autos em epigrafe.
1. Aprovo a informacao n 92/2016 - ATJ/GCG e respectivo despacho, pelos seus proprios
fundamentos e juridicos fundamentos; 2. Conheco do presente recurso interposto pela Recorrente, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade e, no merito, nego provimento; 3. Ratifico a decisao exarada pelo chefe do DLF, com base no Parecer n 70/2016,
pela aplicacao da sancao de multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do saldo das notas
de empenho dos dias 25 de setembro e 16 de outubro de 2014, pela interrupcao de fornecimento de combustivel a Corporacao, com fulcro no item 11.1.14 da Clausula Decima
Primeira e Clausula 13.3.1, inciso V do Contrato n51/2013 - PMDF, no termos do art. 4,
inciso V, do Decreto Distrital n 26.851/2006; 4. Encaminhem-se os presentes autos ao DLF
para fins de direito; 5. Cientifique-se o interessado.
MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL
Em 21 de outubro de 2016
Parecer n.o 160/2016-ATJ/DLF. Referencia: Processo Administrativo: 054.001.784/2016. Assunto: Irregularidades relativas a execucao do contrato de manutencao das viaturas VW
Parati (Contrato no 36/2011-PMDF). Interessado(s): RR Guilherme Automoveis LTDAEPP.1. Aprovo o Parecer no 160/2016-ATJ/DLF e respectivo despacho do Chefe do Departamento de Logistica e Financas, pelos seus proprios e juridicos fundamentos, os quais
adoto como razoes de decidir.2. Portanto, com base nos artigos 2o, IV e 6o do Decreto
Distrital no 26.851/2006, DECIDO declarar INIDONEA para licitar ou contratar com a
Administracao Publica a empresa RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ No
04.689.638/0001-32, em razao de nao ter realizado a substituicao dos diversos itens apontados nos Laudos Periciais nos 001/2016, 002/2016/, 003/2016 e 004/2016 do perito Sanderson de Souza Vieira (fls. 32/39, 42/51, 54/58 e 61/68, respectivamente do processo);
infringindo, assim, as clausulas contratuais 11.5.1 (Executar os servicos com eficiencia e
presteza, dentro dos prazos e especificacoes constantes no Anexo I do Pregao Presencial no
038/2011, utilizando-se de pecas e acessorios com qualidade igual ou superior as originais,
em se tratando das manutencoes preventivas e/ou corretivas dos veiculos) e 11.3 (A Contratada respondera pelos danos causados por seus agentes).3. Restituam-se os presentes autos
ao DLF/PMDF para as providencias subsequentes.
MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E FINANCAS
DESPACHO DO CHEFE
Em 20 de maio de 2016.
Parecer no 77/2016/ATJ/DLF. Referencia: Processo: 054.001.415/2015. Assunto: Registro de
Precos para aquisicao de equipamento de protecao individual (EPI), do tipo colete de
protecao balistica para atender a demanda da Policia Militar do Distrito Federal, com
especificacoes conforme Termo de Referencia, anexo I deste Edital. Interessado: PMDF. 1.
Aprovo o Parecer n. 77/2016/ATJ/DLF, referente ao Processo n. 054.001.415/2015, no
sentido de que a Minuta de Edital (fls. 798 a 844), que tem como objeto a aquisicao de
equipamento de protecao individual (EPI), do tipo colete de protecao balistica para atender
a demanda da Policia Militar do Distrito Federal, esta, em linhas gerais e sob o aspecto
estrutural e formal, de acordo com a Minuta-Padrao de Edital de Pregao Eletronico aprovada
para esta Corporacao, atraves do Parecer n. 662/2012 - PROCAD/PGDF.2. Encaminhe-se a
DALF para prosseguimento do feito ate o lancamento no sistema Comprasnet do edital de
pregao eletronico. Apos, restituam-se os autos a este Chefe para a devida remessa a GOVERNANCA-DF em razao do disposto no art. 7o, VII c/c o art. 11 do Decreto no
37.121/2016.3. A ATJ/DLF para publicar no DODF.
FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES
DESPACHOS DO CHEFE
Em 18 de outubro de 2016.
Parecer no 163/2016/ATJ/DLF. Referencia: Processo: 054.000.046/2009. Assunto: Prorrogacao do contrato de locacao de imovel no 33/2009 destinado ao uso do Departamento de
Controle e Correicao (DCC) da Policia Militar do Distrito Federal (PMDF). Interessado(s):
PMDF e Primos Empreendimentos e Participacoes S/A. 1. Aprovo o Parecer no
163/2016/ATJ/DLF, no sentido da viabilidade da prorrogacao por mais 12 (doze) meses o
Contrato no 33/2019-PMDF. 2. A DALF para: a) Confeccionar termo aditivo de prorrogacao

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do Contrato no 33/2009-PMDF, por mais 12 (doze) meses, devendo observar o valor estimado pela TERRACAP, conforme laudos as fls. 1247 a 1250, e encaminhar ao Comandante-Geral da Corporacao e locador para assinaturas; b) Realizar a juntada do laudo de
vistoria tecnica da AGEFIS quando disponivel, bem como notificar o Executor do Contrato
da necessidade de observacao de eventuais correcoes apontadas em seu bojo para que sejam
adotadas pelo locador; c) Demais providencias subsequentes.3. A ATJ para encaminhamento
e publicacao no DODF.
Parecer no 165/2016/ATJ/DLF. Referencia: Processo: 054.001.597/2014. Assunto: Recurso,
contratacao de empresa, obra BAVOP. Interessado(s): SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES.1. Aprovo o Parecer no 165/2016/ATJ/DLF, o qual adoto como razao de decidir. Dessa
forma, DECIDO conhecer do recurso interposto pela empresa SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES e, no merito, INDEFIRIR o pleito, pois nao ficou comprovado nos autos, por
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