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Diário GO - Tribunal de Justiça

mesmo diploma legal e, por outro lado, a Emenda Constitucional no 40/2003 derrogou o  3o, do
artigo 192 da Constituicao Federal, que previa limitacao de juros.
Dessa forma, em regra, o entendimento e de que deve prevalecer a taxa contratualmente fixada,
tendo a instituicao financeira liberdade para arbitrar a remuneracao pelos servicos prestados,
sendo que a modificacao pretendida somente tem sido aceita mediante a demonstracao da
abusividade, ou seja, quando ha prova de que os juros remuneratorios fixados superam e muito a
taxa media de mercado da data da contratacao.
No caso em estudo, a apelante nao requereu a limitacao dos juros remuneratorios a taxa media
de mercado, tampouco apresentou provas de que os juros estipulados no contrato superam a
taxa media de mercado da data da contratacao, motivo pelo qual nao e possivel limitar a taxa de
juros remuneratorios ao percentual de 12% ao ano.
Nas linhas seguintes, enfrento a questao relacionada a capital mensal de juros, registrando,
inicialmente, que o pacto em apreco se enquadra como cedula de credito bancario, regulada por
ato normativo especial, qual seja, a Lei no 10.931/04. Neste particular, o  1o, do artigo 28, da
mencionada lei permite a convencao de juros capitalizados, mas se exige para tanto, a previsao
expressa de tal forma de cobranca e a sua periodicidade.
No caso vertente, observa-se a previsao na cedula de credito bancario de juros mensais no
percentual de 2,50% e anuais de 34,48%, respectivamente, o que demonstra de forma inequivoca
a incidencia capitalizacao censurada, em sendo assim, nao ha como afasta-la do calculo do
debito, o mesmo acontecendo no que se refere a cobranca de IOF, por se tratar de imposto
federal, decorrente de operacao financeira, pelo que incide sobre os contratos de financiamento.
Ante o exposto, sem maiores consideracoes sobre o tema em debate, conheco da apelacao civel
e lhe nego provimento, a fim de manter a sentenca vergastada por estes e seus proprios e
juridicos fundamentos, contudo, em observancia a determinacao contida no  11, do artigo 85, do
Codigo de Processo Civil/15, impoe-se a majoracao da verba honoraria para o percentual de 17%
sobre o valor atribuido a causa devidamente atualizado.
E o voto.
Goiania, 9 de setembro de 2019.
ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
RELATOR
APELACAO CIVEL
NR.PROCESSO:
5124456.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
Validacao pelo codigo: 10423569072679646, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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