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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4304 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2018 17 
 
 
 
aumento de pena; 7. As consequencias do crime sao aquelas constantes da tipificacao, ou seja, o dano potencial a saude; 8. 
Nao ha comportamento da vitima a ser analisado. A vista das circunstancias examinadas individualmente, fixo a pena base em 6 
(seis) anos de reclusao e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor de 1/30 do salario minimo vigente a 
epoca do fato delituoso, tendo em vista a situacao economica do Reu (artigo 60 CP). Nao ha atenuantes. Nao ha agravantes. Ha 
uma causa de diminuicao (primariedade e bons antecedentes), razao porque diminuo a pena em 2/3 (dois tercos). Em vista da 
causa de aumento constante do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006, aumento a pena em 1/6. Torno a pena definitiva em 2 
(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e ao pagamento de 233 (duzentos e trinta e tres) dias-multa, cada um equivalente a 
1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato. O Reu devera iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Substituo a pena 
por restritiva de direitos, a ser estipulada em audiencia admonitoria. Segundo recente posicionamento do STF, o crime de traf ico 
privilegiado nao e hediondo. Concedo ao Reu o direito de aguardar o transito em julgado em liberdade. Condeno o Reu nas 
custas processuais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, por edital, se necessario. Apos o transito em Julgado: 1. Lance-se o 
nome do Reu no rol dos culpados; 2. Expeca-se Guia de Recolhimento definitiva; 3. Calcule-se a multa a ser paga e expeca-se a 
guia para pagamento; 4. Consoante artigo 15, inciso III da Constituicao Federal e artigo 72 do Codigo Eleitoral, comunique-se o 
Tribunal Regional Eleitoral; 5. Decreto o perdimento, em favor da Uniao, do veiculo celta placa MWM 3268, como quantia em 
dinheiro. Encaminhem-se ao FUNAD; 6. Seja restituida a motocicleta TITAN placa MVP 7942 ao legitimo proprietario. Caso nao 
requerida a restituicao no prazo de noventa dias do transito em julgado da sentenca, encaminhem-se a motocicleta a leilao. 
Abram-se os autos de execucao penal definitivos e faca-os conclusos; 8. Os bens que nao interessem a SENAD e nao seja 
comprovada a propriedade, dentro de noventa dias, depois do transito em julgado desta sentenca, poderao ser incinerados ou 
levados a leilao. Expeca-se o necessario. Nao havendo recurso, baixem-se. Taguatinga/TO, 27 de junho de 2018. GERSON 
FERNANDES AZEVEDO. Juiz de Direito em substituicao automatica". Para conhecimento de todos e passado o Presente Edital, 
cuja 2a via fica afixada no "Placar" do Forum da Comarca de Taguatinga, Estado do Tocantins e a 3a via publicada no Diario da 
Justica. Taguatinga, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mes de julho de 2018. Eu,....... Ana Clara Pires da Cunha, Escriva 
Judicial, digitei, subscrevi e conferi. GERSON FERNANDES AZEVEDO. Juiz de Direito em substituicao automatica 
 
PUBLICACOES PARTICULARES 
PALMAS 
4a Vara Civel 
  
EDITAL DE CITACAO  PRAZO DE  20 (VINTE) DIAS 
ZACARIAS  LEONARDO,  Meritissimo  Juiz  de  Direito  em  substituicao  da  4a  Vara  Civel,  no  uso  de  suas atribuicoes legais 
e na forma da lei, etc... 
FAZ SABER  a todos que o presente edital virem ou que dele conhecimento tiverem que por este meio 
CITA    o Requerido TULIO ITALO PAULINO NEVES  ,   para o disposto no campo finalidade: 
AUTOS No:  0014268-66.2018.827.2729 
ACAO: Execucao de Titulo Extrajudicial 
VALOR DA CAUSA: R$ 4.452,46 
REQUERENTE: DEILIANE BARBOSA DE OLIVEIRA  
REQUERIDO:    TULIO ITALO PAULINO NEVES 
FINALIDADE: CITAR TULIO ITALO PAULINO NEVES,   em endereco incerto e nao sabido, para nos termos da acao supra 
mencionada, bem como, no prazo de de 03 (TRES) DIAS efetuar o pagamento do debito principal de R$  4.452,46  (quatro  mil,  
quatrocentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  seis  centavos), acrescido de juros, custas e honorarios 
advocaticios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorarios  
advocaticios), ou, para, no prazo de 15 (quinze dias), opor-se a execucao por meio de embargos, independente de penhora, 
deposito ou caucao. Para hipotese de pagamento  sem  oposicao  de  embargos,  arbitro  honorarios  advocaticios  em  10%  
(dez  por  cento)  do  valor  da divida (art. 827, do CPC), os quais poderao ser reduzidos pela metade na forma do artigo 827,  
1o, do mesmo Codigo, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (tres) dias. 
DESPACHO:    " CITE-SE  o  executado  conforme  solicitado  na  inicial,  na  forma  do  artigo  829  do  Codigo  de Processo 
Civil/2015, para que, no prazo de 03 (tres) dias, possam efetuar o pagamento da divida sob pena de penhora de tantos bens 
quantos bastem para garantia da execucao ou, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa   opor-se   a   execucao   por   
meio   de   embargos   (art.   914,   do   Codigo   de   Processo   Civil/2015), independentemente de penhora, deposito ou 
caucao..." 
SEDE DO JUIZO:   4a Vara Civel, Forum Marques de Sao Joao da Palma, Avenida Teotonio Segurado s/n, Proximo ao Paco 
Municipal, Palmas - TO - Telefone no (063) 3218-4565. 
O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, sendo que uma 
via sera afixada no atrio do Forum desta Comarca, bem como sera publicado na forma da lei. Palmas,  08  de  junho  de  2018.  
Eu,  LUANA  CAROLINE  RODRIGUES  SILVA,  Assistente  Administrativo  que conferi e subscrevo. 
  
ZACARIAS LEONARDO 
Juiz de Direito 
 
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