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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 147 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa aos principios da presuncao da nao culpabilidade ou da dignidade da pessoa humana, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 012. HABEAS CORPUS 0063432-61.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: 0031190-07.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00652681 - IMPTE: JOSE CARLOS DA SILVA GAMA OAB/RJ-190340 PACIENTE: BRUNO CORREIA ALCANTARA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ITALVA Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUICAO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 DO CPP. ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, PRESUNCAO DE INOCENCIA E DE CONDICOES FAVORAVEIS.1. Os Impetrantes pleiteiam, liminarmente, a revogacao da prisao preventiva do Paciente. No merito buscam a sua confirmacao. Alegam, em sintese, que a Decisao carece de fundamentacao idonea, relatam questoes relativas ao merito da acao principal e que o paciente e primario, com bons antecedentes, possuidor residencia fixa, bem como ja constituiu uma nova familia. Subsidiariamente, requerem a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao.2. Primeiramente, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de Sentenca Penal Condenatoria, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequencias para o Reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do Reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o Especial e o Extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da Sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388)3. Segundo consta nos autos, o Paciente preso em flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/06 pois, de acordo com o APF, Policiais Militares, em cumprimento a um Mandado de Busca e Apreensao, encontraram no quintal da casa do Acusado uma sacola armazenando 36 (trinta e seis) pinos contendo po branco, sendo constatado se tratar de 41,50 (quarenta e uma grama e cinquenta decigramas) de cocaina. Na audiencia de custodia a Juiza de Direito converteu a prisao em flagrante em preventiva. Em sintese, as informacoes prestadas pelo Magistrado a quo dao conta que o Reu foi preso em flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/06, sendo a prisao em flagrante convertida em preventiva pela Magistrada que presidiu a Audiencia de Custodia. Esclareceu, tambem, que nao foi formulado pedido de revogacao da prisao preventiva no Juizo a quo e que aguarda o oferecimento da Denuncia (indexador 000016).4. Nao se duvida que a prisao processual consiste em excecao no Ordenamento Constitucional e, assim, sua incidencia deve vir alicercada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as suas particularidades. Apesar de o Impetrante nao ter trazido aos autos os depoimentos colhidos dos Policiais em Sede Administrativa, o Registro de Ocorrencia (indexador 000032), descreve que os Agentes da Lei obtiveram informacoes de que o Paciente teria participado de um tiroteio/tentativa de homicidio, ocorrido no dia 22/10/2018, e estaria guardando uma arma de fogo na residencia de sua mae. Munidos de um Mandado de Busca e Apreensao diligenciaram na residencia apontada e, ali, lograram exito em arrecadar no chao, proximo a alguns arbustos, uma sacola que armazenava 36 (trinta e seis) pinos contendo po branco, aparentando ser cocaina. Acontece que o Paciente ja estava na Unidade de Policia Judiciaria prestando esclarecimentos a respeito do crime contra a vida, razao pela qual a Autoridade Policial determinou a lavratura do Auto de Prisao em Flagrante. E, na decisao em que a custodia cautelar foi decretada destacou-se, ainda, que: "... Nesse sentido, foi encontrado entorpecente na residencia do conduzido, bem como ele mesmo confirmou ser amigo de Paulo Vitor, adolescente ja apreendido por participacao na tentativa de homicidio contra policiais. Aliado a isso o acautelado foi reconhecido por policial militar como sendo o comparsa do adolescente Paulo Vitor, que estava armado e com drogas em uma construcao no dia da tentativa de homicidio. Mister destacar que a conduta de que e suspeito de ter participado teve enorme repercussao na pequena Cardoso Moreira, uma vez que foi a primeira vez que houve troca de tiros entre bandidos e policiais no municipio. Assim, a negativa de autoria por parte do acautelado, neste momento, nao encontra amparo nas provas coligidas ao feito." O que se tem aqui, entao, com a devida venia do Impetrante, nao deixa duvidas, pelo menos por ora, de que indicios ha no sentido de que a custodia se apresenta necessaria para a garantia da ordem publica e da aplicacao da lei penal.5. Destaque-se o entendimento de Guilherme Nucci ao afirmar que "entende-se pela expressao - Garantia da Ordem Publica - a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, e abalada pela pratica de um delito. Se este for grave, de particular repercussao, com reflexos negativos e traumaticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realizacao um forte sentimento de impunidade e de inseguranca, cabe ao Judiciario determinar o recolhimento do agente" (Codigo de Processo Penal comentado, 16a edicao, pag. 795, Ed. Forense). Nesse contexto, nao se verifica inidoneidade da motivacao na decisao proferida pela Magistrada de 1o grau quando do decreto prisional. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existencia de razoes do caso concreto a justificar a prisao: Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que, em materia

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