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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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resolvendo o merito na forma do art. 487, I do Codigo de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO para: a) DECLARAR a nulidade dos juros remuneratorios fixados no contrato no 095010054603,
limitando-os a taxa media divulgada pelo Banco Central no mes de sua assinatura, qual seja, 6,32%; b)
CONDENAR a requerida ao ressarcimento simples da diferenca entre os juros cobrados e os limitados na
sentenca, em valor a ser apurado na forma do art. 509, 2o do CPC, se tiver saldo a devolver. c)
CONDENAR a requerida ao pagamento de indenizacao a titulo de danos morais, que arbitro no valor de
R$ 3.000,00 (tres mil reais). Os valores serao corrigidos pela media do INPC, sendo que o valor dos danos
morais tera como termo inicial da correcao a data da sentenca, e o ressarcimento do valor dos juros, a
data de cada debito no beneficio da autora. Sobre a condenacao incidirao juros de mora simples, contados
da data do contrato (sumula 54 do STJ). Sem condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos
termos do art. 54, ?caput? e 55 da Lei n. 9099/95. P. R. I. Santarem/PA, 09 de setembro de 2019
VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relacoes de
Consumo de Santarem

Numero do processo: 0802708-06.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: JAIRO DE SOUSA
BRUCE Participacao: ADVOGADO Nome: JOCICLEIA SALVIANO GUIMARAESOAB: 26028/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: TATIANNA CUNHA DA CUNHAOAB: 016715/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: WILSON
BELCHIOROAB: 20601/PADESPACHO R.H. Considerando o deposito bancario/penhora existente nos
autos, MANIFESTE-SE o(a) reclamante sobre o valor depositado,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de arquivamento. Existindo concordancia,AUTORIZO A EXPEDICAO de alvara judicial no valor deR$
300,00 (trezentos reais),conforme guia de deposito juntada em favor do(a) autor(a), observando as
cautelas de praxe. Intime-se. Santarem/PA, 09 de setembro de 2019. VINICIUS DE AMORIM
PEDRASSOLIJuiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0801444-51.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO BIANCHI
FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON JUNIO LIMA MOURAOAB: 27674/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Participacao: ADVOGADO Nome:
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLAOAB: 109730/MGSENTENCAVistos etc.Nos termos do artigo 38
da Lei no 9.099/95, dispenso o relatorio e decido.As partes requereram a homologacao de acordo
realizado.Sendo as partes legitimas e capazes, bem como licito o objeto da avenca,HOMOLOGO POR
SENTENCAo acordo por elas firmado nos autos, determinando a extincao do feito com resolucao de
merito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.Em caso de deposito judicial, expeca-se alvara.P. R.
I.Santarem/PA, 06 de setembro de 2019. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito Titular da
Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0800964-73.2019.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: PAULO SILVA
PERNA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIO BEZERRA FEITOSAOAB: 10036/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: PATRYCK DELDUCK FEITOSAOAB: 5572PA Participacao: EXECUTADO Nome:
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCOOAB: 16780/BADESPACHO R. H. INTIME-SE o(a) DEVEDOR(A) para pagar o montante
apontado como devido,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor devido,
acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e  1 do CPC, aplicado
subsidiariamente. Ultrapassado o prazo sem pagamento remetam-se os autos conclusos para penhora,
Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, podera ser feito pelo
linkhttps://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justica do Estado
do Para. Santarem/PA, 09 de setembro de 2019. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito
Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem