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Diário GO - Tribunal de Justiça

afinal, quando da liberacao dos valores de maneira consignada, a instituicao financeira
deixou de se precaver na conferencia da margem disponivel, dando causa a situacao
ora discutida.
Assim, entende-se que ao menos durante o periodo da suspensao dos descontos ate
a quitacao dos emprestimos anteriores devera a Requerida se abster de incluir o nome
da Apelante no cadastro de inadimplentes.
Quanto ao pedido de fixacao dos honorarios advocaticios entre 10 (dez) a 20% (vinte
por cento) em cima do valor da causa, nos termos do artigo 85, 2o do Codigo de
Processo Civil/2015, tem-se que o mesmo nao deve prosperar, pois implicaria em
desarrazoada onerosidade processual a parte adversa, de forma que deve ser mantido
o quantum fixado em primeiro grau, no importe de R$ 2.000,00 (dois reais), mediante
juizo equitativo, nos termos do artigo 85, 8o do CPC.
Destaca-se:
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. EMPRESTIMO
CONSIGNADO. SUSPENSAO E LIMITACAO DO PERCENTUAL DE
DESCONTO NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO CONTRATANTE.
CRITERIO PARA PAGAMENTO: ORDEM CRONOLOGICA. 1 - O desconto
em beneficio de servidor publico aposentado idoso, decorrente de
emprestimo consignado por ele contratado, deve obedecer ao limite de 15%
(quinze por cento) de seus rendimentos liquidos, excluidos os descontos
obrigatorios (art. 5o, 5o, da Lei Estadual n. 16.898/2010), tal como disposto
pela sentenca recorrida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2 - Tendo o
servidor publico contratado varios emprestimos consignados, com
instituicoes financeiras diversas, em prestigio aquelas que que respeitaram a
margem consignavel, os debitos mais antigos possuem preferencia de
liquidacao, devendo ser obedecida a ordem cronologica de contratacao, de
forma que o contratante realize o pagamento dos emprestimos, ate mesmo
de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a
margem devida. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORACAO DOS
HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO
BENEFICIARIO. VALOR DA CAUSA. VERBA HONORARIA FIXADA PELO
CRITERIO DA EQUIDADE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1
- Em consonancia com o disposto no art. 996 do CPC/15, o STJ assentou
que o advogado, como terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer
da parte da sentenca que fixou os honorarios. Deve faze-lo em nome proprio,
por meio de recurso adequado, apartado. 2 - No caso, a fixacao dos
honorarios de sucumbencia com base no valor dado a causa (R$210.000,00)
implicaria em desarrazoada onerosidade processual a parte adversa,
notadamente em razao da baixa complexidade da demanda. Em casos que
tais, justifica-se a utilizacao do criterio da equidade para arbitrar a dita verba
honoraria. Atendo-se a este parametro, reforma-se a sentenca, apenas para
elevar o quantum fixado, acrescendo-lhe honorarios recursais. Apelacao
civel desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJGO, Apelacao
(CPC) 5199295-55.2017.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a
Camara Civel, julgado em 13/05/2019, DJe de 13/05/2019)
Ante o exposto, conheco do recurso de Apelacao e dou-lhe parcial provimento
para reformar a sentenca recorrida no sentido de determinar que a Requerida, ora
Apelada, abstenha-se de incluir o nome da Apelante no cadastro de inadimplentes
NR.PROCESSO:
5129221.39.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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