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Diário RO - Justiça

715DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, uma vez 
que ha avaliacoes tecnicas conflitantes sobre a capacidade laboral 
do requerente, o que afasta, em analise superficial, o preenchimento 
do primeiro requisito para concessao da tutela.
Por outro lado, ha no caso o chamado o periculum in mora 
inverso, caso entenda-se pelo deferimento da antecipacao de tutela 
para a concessao de beneficio previdenciario que ocasionara a 
irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimonio da parte 
autora e desconhecido, bem assim que esta nao faz qualquer tipo 
de caucao para garantir a reversao do provimento antecipatorio.
Assim, INDEFIRO a concessao de tutela de urgencia requerida.
Noutro giro, considerando a necessidade da realizacao de pericia 
medica para a elucidar o MERITO da acao e atento ao principio da 
celeridade processual e da recomendacao realizada pelo proprio 
CNJ, atraves do Ato Normativo no 0001607-53.2015.2.00.0000 
desde ja determino a realizacao de pericia medica.
Neste sentido, fixo como pontos controvertidos a existencia da 
incapacidade laborativa da parte autora; a especificacao da doenca 
que acomete o periciando; se a doenca foi adquirida apos o periodo 
de inscricao na Previdencia Social.
NOMEIO perito Dr. Mauricio Miguel Faria Brasileiro: Rua Genival 
Nunes da Costa, 5524, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO - Fone 
69-33211080, advertindo-o que, se aceitar, funcionara sob a fe de 
seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este 
juizo e pelas partes.
Em atencao a Resolucao 232 de 13 de Julho de 2016 do CNJ, 
fixo honorarios no valor de R$ 370,00 ( trezentos e setenta reais), 
sendo que esse valor foi fixado em valor superior ao teto maximo 
de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e tres 
centavos), estabelecido na Tabela II da Resolucao no 305, do 
Conselho da Justica Federal, de 07/04/2014, com base no artigo 
28, paragrafo unico, da referida resolucao, haja vista a ausencia 
de profissional medico especialista nesta area na comarca, 
igualmente o numero reduzido desses profissionais nas cidades 
circunvizinhas, aliado ao grau de especializacao do perito e da 
natureza do exame.
Soma-se a isso a distancia desta Comarca em relacao a propria BR 
364 (cerca de 120 km), razao pela qual ha a necessidade de uma 
compensacao financeira maior ao perito.
Intime-se o perito nomeado para dizer se concorda com a 
nomeacao, advertindo-o de que, em razao da gratuidade, caso 
aceite o encargo, devera aguardar o final do processo para que 
possa receber seus honorarios. Devera ainda indicar data para 
realizacao da pericia.
Concordando o perito, intimando-se as partes na sequencia que 
deverao, inclusive, querendo, indicarem assistentes tecnicos de 
acordo com o art. 421,  5o do Codigo de Processo Civil, alem de 
seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se as partes para que, querendo, acompanhem ou informe 
aos eventuais assistentes tecnicos acerca da data, horario e local 
da pericia a ser realizada.
A parte autora devera ser intimada sobre a necessidade de levar 
consigo, para analise do medico perito, na data a ser designada, os 
exames medicos porventura realizados, referentes a incapacidade 
alegada.
Faca constar na intimacao da parte autora que o nao comparecimento 
injustificado ensejara a extincao do feito sem resolucao do 
MERITO.
Caso reste infrutifera a nomeacao do medico acima, desde ja 
determino ao cartorio que adote as providencias no sentido de 
intimar os medicos abaixo relacionados, em ordem sucessiva, para 
atuar no feito como perito, sendo que desde ja procedo a nomeacao 
dos mesmos na referida ordem.
- Marcus Vinicius Oliveira Moura: Av. Guapore, n. 2270, centro, 
Cacoal-RO - Fone 69-34416996; 
Com a juntada do Laudo Medico, cite-se o INSS. A parte re podera 
apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se 
contestar, devera fornecer copia integral do processo administrativo 
respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realizacao 
de prova oral.
Formulado proposta de acordo, intime-se a parte autora para se 
manifestar em 05 dias. Havendo aceitacao, facam-se os autos 
conclusos.
Rejeitada a proposta de acordo, ou sendo apresentada contestacao, 
havendo necessidade de coleta de prova oral, sera designada 
audiencia de instrucao e julgamento.
Se for desnecessaria a prova oral para o julgamento da lide, facamse os autos conclusos.
Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, 
que deverao ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes 
quesitos do Juizo:
a) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade;
b) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido 
Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador;
c) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho 
Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como 
se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar;
d)Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitada 
para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual  Justifique 
a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a 
CONCLUSAO;
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade 
do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria  Parcial 
ou total ;
f) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestia(s) que 
acomete(m) o(a) periciado(a);
g) Data provavel do inicio da incapacidade identificada. Justifique;
h) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) 
ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia 
Justifique.
i) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do 
indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data 
da realizacao da pericia judicial  Se positivo, justificar apontamento 
os elementos par esta CONCLUSAO;
j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e 
possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de 
outra atividade profissional ou para a reabilitacao  Qual atividade 
k) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento  Qual a previsao 
de duracao do tratamento  Ha previsao ou foi realizado tratamento 
cirurgico  O tratamento e oferecido pelo SUS 
l) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessario 
para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar 
a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da 
incapacidade) 
m) Esclareca o perito, os demais pontos que entenda pertinentes 
para a melhor elucidacao da causa.
n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de 
dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas  Responda apenas 
em caso afirmativo.
Expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO /OFICIO.
Cerejeiras, 21 de janeiro de 2019. 
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7001473-44.2018.8.22.0013 
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
Nome: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP
Endereco: AC Cerejeiras, 1261, av, integracao nacional, Centro, 
Cerejeiras - RO - CEP: 76997-970
Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON DAVID DE SOUZA - 
RO0006301
Advogado do(a) EXECUTADO: 
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