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Diário RO - Justiça

139DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
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nos cadastros de protecao do credito, ocasiona danos morais, tendo 
a obrigacao de indenizar o dono dos documentos, dispensada 
a prova objetiva de ofensa a honra do autor, porquanto sao 
presumidas as consequencias danosas resultantes do fato (AC no 
2007.028338-2, de Sombrio, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 
13.11.2009). E assente o entendimento no Superior Tribunal de 
Justica, recentemente reafirmado por sua Segunda Secao (REsp 
no 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl no 6.111/GO, julgada 
em 29.02.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes 
sobre a indenizacao por danos morais de correntes de ato ilicito 
corresponde a data do evento danoso (Sumula 54 STJ) (Apelacao 
Civel no 2012.007033-4, de Balneario Camboriu. Rel. Des. Subst. 
Rodrigo Collaco, j. em 10.05.2012). (AC 2012.027737-8, rel. Des. 
Jaime Ramos). Sumula 362: a correcao monetaria do valor da 
indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento. 
Nao prevalece a estipulacao da verba honoraria em quantia 
infima, quase simbolica, nao condizente com o real teor do trabalho 
desenvolvido pelo advogado ao longo do processo. A moderacao e 
o juizo equanime que devem presidir tais arbitramentos nao podem 
conduzir a estipulacoes desprestigiosas do valor do trabalho 
expendido. (AC no 98.005557-1, de Balneario Camboriu, Rel. 
Des. Anselmo Cerello, j. em 30.03.2000) (g.n. - Apelacao Civel no 
2012.071124-1, 3a Camara de Direito Publico do TJSC, Rel. Carlos 
Adilson Silva. j. 08.10.2013).
Ainda que a re esteja vinculada a um dever juridico de universalizar 
o servico telefonico, levando-o a todas e quaisquer regioes do pais 
(contrato de concessao e obediencia as normas da ANATEL), isto 
nao a exime e nem afasta as respectivas responsabilidades, uma 
vez que o risco administrativo compete as empresas que prestam 
o servico.
A replica veio a tona e impugnou as telas unilaterais do sistema 
interno da telefonica, de sorte que a exibicao do contrato assinado 
e a prova de notificacao previa a restricao crediticia eram 
fundamentais para que vingasse a alegacao de causa extintiva, 
impeditiva ou modificativa do direito vindicado. 
Por conseguinte, deve ser declarada a inexistencia da relacao 
contratual e a inegavel inexigibilidade e/ou inexistencia de debitos 
em desfavor do requerente.
Mesma sorte e inequivoca comprovacao ocorre com os alegados 
danos morais, posto que a demandada utilizou-se de dados e 
documentos pessoais do autor para gerar contrato fraudulento, 
surgindo como crivel a assertiva de que o(a) autor(a) nunca usufruiu 
dos servicos prestados pela demandada. 
A questao da utilizacao indevida do nome do requerente, mesmo 
que nao tenha havido consumacao de restricao crediticia, aponta 
o abalo moral. 
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado que 
a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, nada 
mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta in re 
ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato ofensivo, 
de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral.
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterio da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente. 
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao. 
Tem-se observado no cotidiano que a fixacao de indenizacoes 
modicas nao tem servido a FINALIDADE proposta, pois as 
empresas condenadas nao adotaram melhores cautelas e 
controles para evitar a repeticao dos fatos ofensivos, sendo muito 
comum, ainda, a inscricao indevida do nome de consumidores em 
empresas arquivistas, mesmo estando em dias os pagamentos ou 
nao havendo qualquer vinculo contratual, de modo que as fixacoes 
tem que sofrer uma majoracao significativa para que a indenizacao 
exerca sua funcao punitivo-pedagogico com eficiencia.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/condicao 
economica das partes (autor(a): designer / re: gigante de telefonia 
e TV por assinatura em todo o Territorio Nacional), bem como os 
reflexos da conduta desidiosa da demandada (geracao de contrato 
fraudulento), tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao 
do quantum no importe sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de 
molde a disciplinar a re e a dar satisfacao pecuniaria a requerente, 
nao se justificando a adocao do valor sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 5.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos. Nao houve restricao crediticia), da razoabilidade (o valor 
nao e irrisorio e nem abusivo/estratosferico) e da reparabilidade 
(compensacao financeira dada a impossibilidade do restitutio in 
integrum), evitando-se o enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), 
sob pena de se estimular a nao menos odiosa industria do dano 
moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
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