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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da
existencia do crime e indicio suficiente de autoria.". Analisando os autos, verifico estar presente um dos
motivos para a manutencao da prisao do sentenciado. O que se procura no instituto da liberdade
provisoria, e assegurar o regular desenvolvimento do processo sem que do acusado seja retirada a sua
liberdade. Somente em casos excepcionais e comprovada a imperiosa necessidade da medida
acauteladora deve-se restringir a liberdade do cidadao. Dispoe a Constituicao Federal, que "ninguem sera
levado a prisao ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca" (art. 5o,
LXVI). No caso em comento, havendo motivos para uma segregacao cautelar, deve o juizo restringir a
liberdade do acusado posto que em liberdade, apresenta motivo que podera vir a prejudicar o andamento
da instrucao criminal, ou se furtar a aplicacao da lei penal ou ainda para a garantia da ordem publica.
Vejamos: Depreende-se dos autos, apos regular instrucao criminal da existencia de provas de autoria e
materialidade do crime formulado nos autos, a sentenca penal condenatoria que o diga. Sabe-se que para
a aplicacao da medida cautelar devem estar presentes os pressupostos para tal, quais sejam o fumus
comissi delicti e periculum libertatis. Da existencia do crime, conforme dito acima resta comprovada. A
segregacao cautelar se faz necessaria para garantia a aplicacao da lei penal. Levo em conta, a
periculosidade comum que se reveste o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e ainda em
continuidade delitiva. O sentenciado deve ser mantido fora do convivio social, posto que visando acautelar
o meio social e ainda garantir a credibilidade da justica, que restou afetada por mais um crime praticado
com covardia e violencia, merecendo mais rigor e severidade. A possibilidade de lucro facil, com a
subtracao do bem de propriedade da vitima, nao pode prevalecer sobre o direito do cidadao comum de ir e
vir com tranquilidade, e no caso concreto que se viu tolhido diante da conduta violenta e desproporcional
do sentenciado. Visa a medida cautelar, assegurar a aplicacao da lei penal. O sentenciado foi condenado
a uma pena de reclusao, em regimes inicialmente semiaberto. Nao apresenta o acusado garantia alguma
que ira se submeter a aplicacao da lei, caso seja colocado em liberdade, mesmo porque foi condenado a
uma pena restritiva de liberdade. Mantenho a medida cautelar de prisao preventiva, posto que presente
ainda, um dos motivos autorizadores de que trata o Art. 312, do Codigo de Processo Penal. A multa
aplicada devera ser cobrada em conformidade com o Artigo 50, do Codigo Penal, devendo ser adotado o
procedimento para seu recolhimento. Apos o transito em julgado PARA O MINISTERIO PUBLICO, quanto
ao denunciado WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA, expedir a Guia de Recolhimento Provisoria
acompanhada dos documentos e enviar a Vara de Execucoes Penais da Regiao Metropolitana de Belem.
Quanto a Denunciada GLEYGNA RAYANE SALES RIBEIRO, para fins de recurso permanece a situacao
atual da Re. A Sentenciada devera cumprir a pena aplicada junto ao Centro de Recuperacao Feminino CRF, localizado no municipio de Ananindeua, neste estado. Apos o transito em julgado, intimar a
Sentenciada para que no prazo de 5 dias, se apresente espontaneamente para o inicio do cumprimento da
Pena. Caso negativo, expedir Mandado de Prisao, que apos cumprido devera ser expedida a Guia de
Recolhimento Definitiva acompanhada dos documentos e enviada a Vara de Execucoes Penais da Regiao
Metropolitana de Belem, para inicio da execucao da pena. A multa aplicada devera ser cobrada em
conformidade com o Artigo 50, do Codigo Penal, devendo ser adotado o procedimento para seu
recolhimento. Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determinam os
Provimentos no 006/2008 e 010/2008 da CJRMB. Intimem-se pessoalmente os Sentenciados, Ministerio
Publico, Defensoria Publica e Defesa. PARA O CASO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA, DETERMINO
SUA IMEDIATA REMESSA AO EXERCITO BRASILEIRO PARA DESTRUICAO. Proceder as anotacoes e
informacoes necessarias, inclusive as de interesse da Justica Eleitoral. Isento de Custas. Apos o transito
em julgado, arquivar os autos, inclusive os apensos. Publique, registre e intimem. CUMPRA-SE COM
URGENCIA. Icoaraci, 06 de novembro de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juiza de Direito
Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria no 3208/2019-GP
PROCESSO:
00056843620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RENATO PINHEIRO DE
LIMA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) OAB 23364 - RONDINELLY
MAIA ABRANCHES GOMES (ADVOGADO) DENUNCIADO:BEATRIZ CARDOSO DE ALMEIDA.
DESPACHO / DECISAO INTERLOCUTORIA Processo no 0005684-36.2019.814.0401 1. Tendo em vista
peticao formulada pela Defesa de RENATO PINHEIRO DE LIMA, as fls. 105/106, requerendo alteracao de
sua residencia, considerando inclusive que o mesmo ja fora cientificado acerca da audiencia a ocorrer
neste Juizo na data de 23/01/2020, bem como manifestacao favoravel do representante do Ministerio
Publico Estadual, DEFIRO sua mudanca de domicilio a Camacari/BA, mais precisamente ao endereco de
sua genitora a seguir: Rua Sucupio, casa 21, Cond. Costa de Abrantes Bairro: Nova Abrantes / Vila de
Abrantes CEP: 42826-300 Camacari/BA 2. Ademais, ao reanalisar a decisao proferida as fls. 64/65,


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