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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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02/04, para CONDENAR o reu ERINALDO SILVA DINIZ, qualificado, como incurso nas sancoes punitivas
do artigo 33, 4o da Lei Federal n.o 11.343/06, a pena privativa de liberdade de 03 (tres) anos e 06 (seis)
meses de reclusao, alem do pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada um no montante
de um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso.
A correcao monetaria deve
incidir a partir da data do ocorrido, pois se trata de mera atualizacao de valor e, assim, nao ha nenhum
prejuizo ao reu. O marco inicial deve retroagir ao cometimento do delito como solucao mais logica e justa,
sem qualquer transgressao ao principio da presuncao de inocencia.
Nesse sentido o seguinte
julgado: "Pena. Multa. Correcao Monetaria. Termo inicial. Previamente prevista em lei, a correcao
monetaria da multa e atualizacao da correcao monetaria, condizente com o processo inflacionario,
afinando-se com os fins sociais da norma penal e com as exigencias do bem comum, atendendo aos fins
da sancao. Nao representa modificacao do castigo imposto, mas reposicao do valor da moeda.
Em razao do principio constitucional previsto no inciso LVII do art. 5  da Constituicao Federal,
advirto que os nomes dos condenados so deverao ser lancados no rol dos culpados apos o transito em
julgado da presente sentenca.
As penas privativas de liberdades impostas aos reus serao
cumpridas inicialmente em regime aberto.
A despeito do teor do disposto no art. 44, da Lei
Federal n.o 11.343/06, diante da declaracao de inconstitucionalidade proclamada em sede de controle
difuso bem como pela suspensao do referido texto normativo pela Resolucao no 5/2012 do Senado
Federal, a substituicao da pena privativa de liberdade e possivel.
Considerando o montante da
pena, nos termos do art. 44 do CPB, ha que se reconhecer o beneficio da substituicao da pena privativa
de liberdade pela restritiva de direitos, haja vista que os requisitos elencados pela norma estao presentes,
vejamos: a pena aplicada limita-se a 4 (quatro) anos, o delito nao fora cometido com violencia ou grave
ameaca; o reu nao e reincidente; bem como as circunstancias judiciais do art. 59 lhes sao favoraveis, haja
vista que nao houve valoracao negativa. Nesses termos, substituo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito, a saber: prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria.
Assim
sendo, observado o disposto no art. 44, caput, I, e na forma do art. 48, ambos do Codigo Penal,
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na
prestacao pecuniaria, no montante que fixo em 02 (dois) salarios minimos, a ser destinado a uma das
instituicoes de assistencia social com atuacao nesta Comarca, bem como na prestacao de servicos a
comunidade ou a uma entidade publica, pelo prazo de 01 (um) ano ou (52 semanas), no montante de 08
(oito) horas semanais, perfazendo um total de 416 (quatrocentos e dezesseis) horas, por se configurar na
medida adequada na situacao vivenciada, tudo a ser definitivamente delineado em audiencia admonitoria,
se for o caso.
Tendo em vista que desde o inicio da presente acao penal nao se alteraram as
condicoes pessoais dos apenados, que nao apresenta quaisquer indicios de periculosidade e de ameaca
ao meio social, e estando solta, CONCEDO-LHES o direito de recorrerem em liberdade.
Considerando que nao ha nos autos dados seguros relativos ao periodo em que os apenados
ficaram custodiados preventivamente, deixo de promover o abatimento da pena privativa de liberdade o
tempo em que os reus ficaram presos provisoriamente.
A pena de multa devera ser paga no
prazo de dez dias apos o transito em julgado desta, podendo ser fracionada em caso de comprovada
escassez de recursos financeiros (art. 50, do CPB).
Por derradeiro, condeno os reus ao
pagamento das custas processuais, cuja execucao, tendo por fundamento uma via desta Sentenca e uma
certidao de transito em julgado, devera ser interposta perante Juizo Civel, ante os parcos recursos
disponiveis nesta Vara Criminal.
Oportunamente, apos o transito em julgado desta decisao,
tomem-se as seguintes providencias:
1. lance-se o nome da re no rol dos culpados;
2. Em
cumprimento ao disposto no art. 72,  2.o, do Codigo Eleitoral, OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Para, comunicando a condenacao do acusado, com suas identificacoes, JUNTANDO aos
oficios uma fotocopia da presente decisao, para cumprimento do quanto estatuido pelo art. 15, III, da
Constituicao Federal, no caso de serem eles eleitores junto a tal Tribunal, desde ja autorizo o
restabelecimento de seus direitos politicos quando decorrido o prazo das penas ora impostas (tres anos e
seis meses), a contar publicacao desta sentenca, cabendo ao Juizo da Execucao Penal informar a Z.E. em
que eventualmente inscritos os apenados DEIVISON OU DEYVISON DOS REIS GOMES E ERINALDO
SILVA DINIZ, quaisquer intercorrencias que alterem o periodo de suspensao dos direitos politicos, para
mais (fugas, transgressoes internas, unificacao de pena, aumento da pena, aumento da pena via de
recursos etc.), ou para menos (detracao da pena, remicao, alteracao da pena via recurso etc.);
3.
Oficie-se a autoridade policial determinando que o entorpecente apreendido seja destruido, a teor do
disposto no art. 72, da Lei Federal n.o 11.343/06;
4. Nao paga a multa, PROVIDENCIE-SE para a
insercao na divida ativa da Fazenda Publica Estadual, remetendo-se a documentacao necessaria a
Procuradoria da Fazenda Estadual. 5. ENCAMINHEM-SE os autos a UNAJ para proceder aos calculos
das custas processuais. 6.
Apos, INTIME-SE os apenados DEIVISON OU DEYVISON DOS REIS


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