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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3277 Processo 1000771-10.2017.8.26.0472 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Maria Aparecida Alves Arantes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder a Maria Aparecida Alves Arantes o beneficio de pensao por morte, com termo inicial na data do requerimento, em conformidade com o artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91, pelo tempo determinado no artigo 77, V, c, deste mesmo dispositivo. Diante da sucumbencia, condeno a autarquia ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor das prestacao vencidas (Sumula 111 do STJ). O INSS e isento das custas e despesas processuais conforme dispoe o artigo 8o, 1o, da lei 8.620/93. Presentes os requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil e considerando o carater alimentar do beneficio, concedo a tutela de urgencia para determinar o imediato pagamento das parcelas atrasadas (retroagindo a data do requerimento administrativo), em parcela unica, corrigidas pelo INPC (a partir dos respectivos vencimentos conforme Sumula 08 do TRF3), com juros de poupanca desde a citacao. Comunique-se a autarquia para implantacao do beneficio, servindo copia assinada digitalmente desse documento como oficio. Dispensado o reexame necessario, considerando que e absolutamente improvavel que o valor da condenacao ultrapasse o limite do art. 496, 3o, I, Codigo de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotacoes de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO (OAB 260140/SP), CAMILA DE FATIMA ZANARDO (OAB 375031/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), DANIELA CRISTINA FARIA (OAB 244122/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP) Processo 1001416-64.2019.8.26.0472 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) A.M.A.L. - I.N.S.S.I. - Vistos. Defiro os beneficios da Justica Gratuita a(o) autor(a), anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o INSS, ficando o reu advertido do prazo de 30 (trinta) dias uteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Intime-se o reu, ainda, de que devera apresentar, com a defesa, copia do procedimento administrativo incluindo eventuais pericias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados as pericias medicas realizadas no(a) segurado(a). Intime-se. - ADV: RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), INES ARANTES (OAB 80458/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAYAN VASCONCELOS BEZERRA ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0769/2019 Processo 1001216-57.2019.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel Cleide Valezia Ferreira da Silva Vergs - Mirian Aparecida de Oliveira Santana - - Jacira Vicente de Oliveira - Vistos. Intime-se o autor para que de integral cumprimento ao despacho de fls. 13. Prazo: 5 dias. Na inercia, sem nova conclusao, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, 1o do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSE DA SILVA GALEGO (OAB 49559/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAYAN VASCONCELOS BEZERRA ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0765/2019 Processo 1000116-67.2019.8.26.0472 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA - Jackson Alves dos Santos - Vistos. A nova redacao do artigo 2o, 2o, do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014, dispoe que A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e podera ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nao se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario. Assim, comprovada a mora atraves da notificacao extrajudicial e do aviso de recebimento de fls. 72/74, defiro a liminar de busca e apreensao do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Cite-se o reu para: i) pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados da execucao da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04, e REsp n 1.418.593/MS); e ii) apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contado desde a juntada do mandado de citacao aos autos (REsp n 1.148.622/DF e art. 231, II c/c art. 335, III, ambos do NCPC), sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se caso requerido. Fica autorizada a impressao de copia da peticao inicial se verificado pela z. Serventia o recolhimento das custas para esta finalidade, em atencao ao que estabelece o artigo 1.245, 2o, Normas da Corregedoria Geral de Justica, verbis: E vedado o encaminhamento de copia da peticao inicial em papel, cabendo ao oficio de justica sua impressao, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reproducao de peca processual. Caso contrario, devera ser entregue a parte tao somente a senha para acesso aos autos digitais. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1000295-06.2016.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Marcio Luiz de Almeida - Luiz Donizete de Oliveira - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Requerente: decorreu o prazo de sobrestamento do feito. Assim, manifeste-se. - ADV: CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR (OAB 190875/SP) Processo 1000748-93.2019.8.26.0472 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco do Brasil SA - J Silva Industria Comercio Importacao e Distribuicao Ltda - - Marcos Jose da Silva - - Maria Inalva Magnane da Silva - Manifeste-se o requerente acerca dos embargos monitorios de fls. 254/273 bem como documentos apresentados. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3278 (OAB 303021/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP) Processo 1001062-39.2019.8.26.0472 - Procedimento Comum Civel - Usucapiao Conjugal - Jose Luis Tangerina - - Ana Maria de Moraes - Nao aportou nos autos taxa de postagem para cientificacao do Municipio, bem como nao foi recolhida a taxa para publicacao do edital no DJE, e nao comprovada a publicacao em jornal de circulacao local. - ADV: JESSIKA PERONDI DE SANTIS (OAB 394375/SP) Processo 1001621-93.2019.8.26.0472 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Carlos Baso - Paco Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda - - Fernando Gomez Diaz - - Vera Lucia Padilha Gomez - - Marcelo Padilha Gomez - Nos termos do art. 196, III, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, fica intimado o requerente para recolhimento

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