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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

373 I do NCPC, e dever da parte autora, trazer aos autos prova do fato constitutivo do seu direito. A luz do que dos autos consta, afirma-se que a parte autora nao observou tal comando (artigo 373 I do Codigo de Processo Civil de 2015). Assim sendo, considerando tais argumentos, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar a parte autora no pagamento das despesas judiciais e honorarios de advogado de 10% do valor atualizado da causa, forte na regra do artigo 85, 2o, do NCPC, considerando-se, ai e tambem, os incisos I, II, III e IV da norma legal respectiva. P. R. I. Transitado em julgado, certifique-se." Em suas razoes, o Requerente sustenta que, ao sentenciar o presente feito, o r. juizo a quo incorreu em gravissimos equivocos, o que teria o condao de causar risco de dano irreparavel a seus direitos. Primeiramente, destaca que a inelegibilidade dos membros da CHAPA 1 decorreria de v. acordao proferido por esta e. Camara, nos autos do Agravo de Instrumento no 0023015-66.2018.8.19.0000 e, nao, de qualquer decisao proferida pela Comissao Eleitoral. Em segundo lugar, salienta que seria imprescindivel a necessidade de nomeacao de interventor no ambito do GRESAS, a fim de que o pleito a ser designado, em continuacao as eleicoes do dia 06/05/2018, possa prosseguir de maneira isenta. Afirma que, em claro abuso de poder politico, a Sra. Regina Celi e os demais Requeridos conduzem todo o processo de forma a satisfazer seus proprios interesses, visando a concessao, na pratica, de um "mandato-tampao", que possibilite a atual Presidente permanecer no poder, indefinidamente. Aduz que nada justificaria a manutencao no poder daqueles cuja inelegibilidade foi reconhecida, em sede de tutela de evidencia, pela e. Corte. Alega que so um interventor nomeado sera capaz de dar prosseguimento ao processo

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