TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 1504 consoante instrumento de procuracao de ID n10092695(fl. 1). Apos, ARQUIVEM-SEos autos, com baixa definitiva nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Maraba, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHOJuiz de Direito Titular Numero do processo: 0000955-24.2016.8.14.0028 Participacao: EXEQUENTE Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Participacao: EXECUTADO Nome: ANTONIO OLIVEIRA BORGES Participacao: ADVOGADO Nome: SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA OTONI OAB: 6809-B/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREA BASSALO VILHENA GOMES OAB: 7761 SENTENCA Vistos e examinados os autos.Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95.Trata-se da fase de cumprimento de sentenca condenatoria inserida no ID n 10102179, mantida em sede recursal no ID n 10102188 e transitada em julgado. Analisando o processo em epigrafe, verifico que a parte executada/reclamada adimpliu integralmente os termos da condenacao, mediante os numerarios bloqueados no ID n10102194e no ID n11294262. Inclusive, a parte reclamada/executada deixou transcorrerin albisos prazos para apresentacao de impugnacoes a execucao, a despeito de devidamente intimada. Destarte, consoante dispoe o Codigo de Processo Civil/2015, aplicavel subsidiariamente nos feitos dos Juizados Especiais, art. 52, caput, da Lei no. 9.099/95, a presente execucao deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do CPC/2015, abaixo esposados:?Art. 924. Extingue-se a execucao quando:II - a obrigacao for satisfeita;Art. 925. A extincao so produz efeito quando declarada por sentenca?. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC,DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO, pelos motivos acima alinhavados. Isento de custas e honorarios, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o transito em julgado, comprovado que os valores depositados nos ID n 10102194 e ID n 11294262 encontram-se na subconta do TJ/PA,EXPECAM-SE: a) Alvara de liberacao da quantia deR$ 1.979,42 (um mil e novecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), atinente a constricao deID n 10102194,com a devida correcao e juros de mora, em favor da Defensoria Publica do Estado,TRANSFERINDO-SEtais valores ao FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PUBLICA, Conta Corrente n 18.2900-9, Banco n 037 (Banpara), Agencia n 015, CNPJ n 34.639.526/0001-38, instituido pela Lei n 6.717/05;b) Alvara de liberacao da quantia deR$ 10.990,46 (dez mil e novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos),com a devida correcao monetaria e juros de mora, em favor da parte exequente/reclamante, referente a penhora de ID n11294262. Apos, ARQUIVEM-SEos autos, com baixa definitiva nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Maraba, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHOJuiz de Direito Titular Numero do processo: 0011464-87.2011.8.14.0028 Participacao: EXEQUENTE Nome: VALDINETE PEREIRA COSTA Participacao: EXECUTADO Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: WILSON JOSE DE SOUZA OAB: 238PASENTENCA Vistos e examinados os autos.Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95.Trata-se da fase de cumprimento de sentenca condenatoria inserida no ID n 10078074, mantida em sede recursal no ID n 10078091 e transitada em julgado. Analisando o processo em epigrafe, verifico que a parte executada/reclamada adimpliu integralmente os termos da condenacao, mediante os numerarios bloqueados no ID n11293920. Inclusive, a parte reclamada/executada deixou transcorrerin albisos prazos para apresentacao de impugnacao a execucao, a despeito de devidamente intimada. Destarte, consoante dispoe o Codigo de Processo Civil/2015, aplicavel subsidiariamente nos feitos dos Juizados Especiais, art. 52, caput, da Lei no. 9.099/95, a presente execucao deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do CPC/2015, abaixo esposados:?Art. 924. Extingue-se a execucao quando:II - a obrigacao for satisfeita;Art. 925. A extincao so produz efeito quando declarada por sentenca?. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC,DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO, pelos motivos acima alinhavados. Isento de custas e honorarios, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o transito em julgado, comprovado que os valores constritos nos ID n11293920encontram-se na subconta do TJ/PA,EXPECAM-SE: a) Alvara de liberacao da quantia deR$ 543,90 (quinhentos e quarenta e tres reais e noventa centavos), com a devida correcao e juros de mora, ou seja, o percentual de 16,67% (dezesseis, virgula, sessenta e sete por cento) da quantia penhorada, em favor da Defensoria Publica do Estado,TRANSFERINDO-SEtais valores ao FUNDO ESTADUAL DA