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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APELANTE:  ROBERVAL  DA  SILVA  LEMOS 

ADVOGADO:  RJ171169  - PRISCILLA  PIRES  DE  OLIVEIRA 

APELADO:  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL 

PROCURADOR:  Procurador  Regional  da Republica 

Originario:  0800801-54.2013.4.02.5101  - 08a Vara Federal  Criminal  do  Rio  de Janeiro 

E M E N  T A 

  

PENAL 

-  APELACAO  CRIMINAL 

-  CONTRABANDO 

-  MAQUINAS 

ELETRONICAS 

PROGRAMAVEIS 

- 

MATERIALIDADE  COMPROVADA  ATRAVES  DE  PERICIA-  AUTORIA  E  DOLO  COMPROVADOS.  RESSALVADO 

POSICIONAMENTO  DA  RELATORA. 

1.  Apelacao  criminal  interposta  contra  sentenca  condenou  o  reu  a  um  ano  de  reclusao  em  regime 

inicial  aberto,  substituindo  a  pena  privativa  de  liberdade  por  uma  restritiva  de  direitos  a  ser  prestada  na 

modalidade  de servicos a comunidade  pelo  delito  de contrabando.  

2.  Foi  realizada  a  pericia  direta  nos  equipamentos,  conforme  laudo  pericial  acostado  aos  autos,  que 

constatou a origem  estrangeira  dos produtos,  motivo  pelo  qual  a materialidade  delitiva  restou comprovada.  

3.  O  tipo  penal  do  delito  de  contrabando  e  norma  penal  em  branco  heterogenea,  dependente  de  atos 

da  Administracao  Publica  que  determinem,  no  caso  do  art.  334,    1o,  c  do  Codigo  Penal,  quais  produtos  e 

mercadorias  nao  podem  ser  importados,  de  forma  que  o  descumprimento  de  tais  determinacoes  implicara 

na 

introducao  clandestina  dos  equipamentos  em  territorio  nacional.  Nao  ha  que  se  falar,  portanto,  em 

criacao de norma  penal  por  ato administrativo. 

4.  A  autoria  delitiva  foi  devidamente  comprovada  atraves  do  depoimento  da  companheira  do  reu,  que 

acompanhou  a  apreensao  dos  materiais  e  atestou  nao  haver  outra  pessoa  que  pudesse  ser  indicada  como 

proprietaria  do estabelecimento. 

5.  A  Jurisprudencia  reiterada  desta  Corte  e  no  sentido  que  e  fato  notorio  a existencia de componentes 

eletronicos  de  origem  estrangeira  em  MEPs,  nao  podendo  ser  descartado  o  desconhecimento  daqueles  que 

exploram  tais  equipamentos.  Repetidamente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao  vem  decidindo  que  e 

de  conhecimento  de  todos  que  a  exploracao  das  denominadas  maquinas  caca -niqueis  nunca  foi  uma  pratica 

permitida 

pelo 

ordenamento 

juridico, 

seja  pelo 

fato  de  que  o  equipamento  utiliza 

componente  de 

procedencia  estrangeira  ou  ainda,  por  caracterizar  contravencao  de  jogo  de  azar  (artigo  50  da  Lei  das 

Contravencoes Penais). Dolo  atestado. Ressalvado o entendimento  da Relatora.  

6. 

Levando  em 

consideracao  o  argumento  de  que  sua  presenca  e 

indispensavel  para  o  bom 

funcionamento  de  seu  estabelecimento  e  que,  do  contrario  seu  sustento  estaria  comprometido,  somado  ao 

fato  de  entender  que  nao  ha  prejuizo  para  a  execucao  penal,  converto  a  pena  restritiva  de  direitos  a  ser 

cumprida  para  a modalidade  de prestacao pecuniaria. 

7. Apelacao criminal  a que se da parcial provimento. 

  

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIM ENTO  ao 

recurso,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto,  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do 

presente julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  06  de novembro  de 2018 

  

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

DESEMBARGADORA  FEDERAL 

 

 

Apelacao Criminal  - Turma  Especialidade  I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Criminal 

4 - 0000618-76.2014.4.02.5103 

     Numero  antigo: 2014.51.03.000618-9  (PROCESSO  FISICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 26/04/2018  15:30 

Gabinete  04 

Magistrado(a)  MESSOD  AZULAY NETO 

APELANTE:  CRISTIANO  DE  MOURA  SALES 

ADVOGADO  DATIVO:  MARCELLE  BARRETO  CRUZ  CARDINOT  MEIRA 

APELADO:  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL 

PROCURADOR:  Procurador  Regional  da Republica 

Originario:  0000618-76.2014.4.02.5103  - 01a Vara Federal  de Campos 

 

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