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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 595 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-136773 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 175) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RE A RESTITUIR A AUTORA O VALOR DE R$ 254,99. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO POR DANO MORAL, ARBITRANDO-SE A VERBA NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUICAO DO INDEBITO SE DE EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC E OBSERVADA A SUMULA 331 DO TJERJ. Trata-se de acao indenizatoria na qual alegou a Autora ter efetuado, em dezembro de 2010, rematricula no estabelecimento de ensino da Re, para cursar o ano letivo de 2011, tendo pago a taxa de rematricula, e, em 04/01/2011, a mensalidade referente ao mes de janeiro. Asseverou que, em 24/01/2011, tomou conhecimento, por colega de turma, de que a escola havia encerrado as atividades sem qualquer comunicacao aos alunos e responsaveis. Mencionou que o ano letivo se iniciaria na semana seguinte, fato que lhe teria causado grande ansiedade pela incerteza de conseguir vaga em outra escola proxima de sua residencia. Afirmou que, somente em 11/02/2011, recebeu correspondencia da escola informando o fechamento da unidade Sao Cristovao, bem como que a Autora receberia o dinheiro pago na matricula e mensalidade, o que nao ocorreu. A Re, em sua defesa, explicou que a escola funcionava em imovel cedido em comodato, e que, em virtude de execucao fiscal sofrida pelo proprietario, o imovel foi alienado em leilao, tendo sido a escola desalojada repentinamente. Da analise, verifica-se que, de fato, o imovel era cedido em comodato para a escola, e que foi objeto de leilao. Todavia, pode-se notar, por meio do documento acostado em index 106, que a representante da escola tomou conhecimento do leilao do imovel em 24/03/2010, portanto, varios meses antes do periodo de rematricula para o ano letivo seguinte (2011), o que evidencia a falha na prestacao do servico. No caso, a Suplicada foi intimada acerca da realizacao do leilao do imovel em marco, e, ainda assim, em dezembro, permitiu a rematricula dos alunos para o ano letivo seguinte, sem te-los alertado da possibilidade de desalojamento da escola, o que configura falha na prestacao do servico. Ressalte-se que, em se tratando de relacao de consumo, deve ser observado o principio da boa-fe, do qual redundam os efeitos secundarios de protecao, esclarecimento, lealdade, transparencia e cooperacao. Note-se que a Autora cumpriu sua parte na relacao obrigacional assumida com a Re, efetuando rematricula e pagamentos devidos. Por outro lado, vislumbra-se o nao cumprimento da contraprestacao pela Requerida, devendo ser restituida a quantia recebida, sob pena de enriquecimento ilicito. A devolucao deve ser efetuada em dobro, conforme a regra do artigo 42, paragrafo unico, do CDC, bem como observada a Sumula 331 deste Tribunal. Quanto ao dano moral, e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia e a efetiva ocorrencia de lesao psiquica indenizavel. Todavia, in casu, o comportamento da Re se sujeita a indenizacao pecuniaria, porquanto gerou o rompimento contratual e, paralelamente, violou o principio da boa-fe objetiva, que deve permear as relacoes obrigacionais. Deve-se considerar, ainda, que a Reclamante so logrou obter a solucao da falha da Re apos ingresso em Juizo. A quantificacao do dano moral, materia delicada e sujeita a ponderacao do julgador, deve observar os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o poder economico do ofensor, a condicao financeira do ofendido, a gravidade da lesao e sua repercussao. Isto posto, observando-se as circunstancias do caso concreto, conclui-se que o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequado. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 031. APELACAO 0061541-51.2013.8.19.0203 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0061541-51.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00539909 - APELANTE: TRANSPORTES BARRA LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 APELADO: MARCOS WILLIAN DUARTE DE JESUS ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 211) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de acao indenizatoria na qual o Autor alega ter sofrido lesoes nos olhos em razao de acidente ocorrido enquanto viajava no interior do coletivo da Re. In casu, foi realizada pericia medica (indexes 159 e 185), que concluiu por lesoes no olho direito do Reclamante, acarretando incapacidade total por cerca de 10 dias e ausencia de sequelas. Os danos morais, nesse caso, sao in re ipsa. No que diz respeito a estimativa do valor da verba compensatoria, deve-se pautar em criterios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo-se as condicoes do ofensor, do ofendido e do bem juridico lesado. A verba deve ter carater punitivo, prevenindo a reincidencia do fato, sem produzir enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), respeitando os direitos da personalidade, em especial o estado psicologico do Suplicante, que tambem foi atingido em sua integridade fisica. Como salientado pelo r. Juizo a quo, verifica-se, na hipotese, abalo das condicoes de saude do Demandante, em decorrencia do acidente. Deve-se observar, por outro lado, que o Requerente nao apresenta sequelas. Levando-se em conta as circunstancias deste caso, conclui-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrado pelo r. Juizo a quo, atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicacao da Sumula no 343. Precedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 032. APELACAO 0448377-07.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0448377-07.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00542436 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 APELADO: PATRICIA VON KAP-HERR ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES OAB/RJ-141454 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 500) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA DEMANDA BEM COMO A COMPRA E VENDA REFERENTE AOS BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES EM TERESOPOLIS; (II) CONDENAR A PRIMEIRA RE A SE ABSTER DE COBRAR DA AUTORA VALORES REFERENTES AOS MENCIONADOS BENS; (III) CONDENAR O SEGUNDO E O TERCEIRO REUS A SE ABSTEREM DE COBRAR DA DEMANDANTE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO, (IV) CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 8.000,00 COMO COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS; (V) TORNAR DEFINITIVA A ANTECIPACAO DE TUTELA. APELO DO TERCEIRO REU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual a Autora narrou ter contratado com a primeira Re (Todeschini S/A Industria e Comercio) a compra de moveis planejados, no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), comprometendo-se a efetuar o pagamento em trinta e seis parcelas, no valor de R$6.250,00, por meio de

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