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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

artigo  226,  da  CF/88,  como  a  convivencia  duradoura,  publica  e  continua,  de  um  homem  e  uma  mulher, 

estabelecida com o objetivo  de constituicao de familia.  

-Com  efeito,  os  requisitos  para  a  concessao  da  pensao  militar  devem  ser  aferidos  de  acordo  com  a 

legislacao  em  vigor  quando  da  data  do  obito  do  instituidor,  que  se  deu  em  07.04.1998  (ce rtidao  de  obito  de 

fl.  07,  constando  o  estado  civil  de casado  com  Francisca  Chaves  Maciel  da  Cunha).In  casu,  para  o 

deferimento  da  postulacao  autoral,  incide  o  disposto  no  art.  7o,  inciso  I,  alinea  "b",  da  Lei  3765/60,  que 

preve  a  hipotese  de  seu  cabimento  em  favor  de  companheiro  ou  companheira  designada  (Art.  7o  A  Pensao 

Militar,  e  deferida  em  processo  de  habilitacao, 

tomando-se  por  base  a  declaracao  de  beneficiarios 

preenchida  em  vida  pelo  contribuinte,  na  ordem  de  prioridades  e  condicoes  a  seguir:  I  -  primeira  ordem  de 

prioridade  viuva  ou  viuvo;  companheira  ou  companheiro"  (Redacao  dada  pela  Lei  8216,  de  1991)),  em 

consonancia  com  o  disposto  no  art.  226,    3o,  da  CF,  que  protege  a  uniao  estavel  e  a  qualifica  como 

entidade  familiar. 

-Outrossim,  a  uniao  estavel  caracteriza-se  pela  relacao  publica,  continua,  duradoura  e  estabelecida 

com  o  objetivo  de  constituir  familia,  valendo  registrar  que  a  ausencia  de  designacao  de  dependente  pelo 

instituidor  nao obsta a concessao do beneficio, podendo ser suprida  por  prova  inequivoca  da uniao  estavel. 

-E,  segundo o artigo 1.723 do Codigo Civil, E 

reconhecida  como  entidade 

familiar  a  uniao  estavel 

entre  o  homem  e  a  mulher,  configurada  na  convivencia  publica,  continua,  duradoura  e  estabelecida  com  o 

objetivo  de  constituicao  de  familia.    A  uniao  estavel  nao  se  constituira  se  ocorrerem  os  impedimentos  do 

art.  1.521,  nao  se  aplicando  a  incidencia  do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato 

ou judicialmente. 

-Alinhada  ao  ordenamento  juridico,  a  jurisprudencia  e  unanime  no  Eg.  STJ  (REsp  1628701/BA,  DJe 

17/11/2017;  AgInt  no  AREsp  999189  /  MS,  DJe 23/05/2017;  AgInt  no  REsp  1583241/AL,  Rel.  Ministra 

Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  4/11/2016) e  no  Pretorio  Excelso 

(RE  665333  AgR,  DJe 

17/04/2012) no  sentido  de  nao 

reconhecer  como  uniao  estavel  a  relacao  concubinaria  nao  eventual, 

simultanea  ao casamento, quando  nao  demonstrada  a separacao de fato ou de direito.  

-Os  elementos  carreados  aos  autos  nao  sao  habeis  a  provar  que  o  ex-militar  estivesse  de  fato  ou  de 

direito  separado  de  sua  esposa  e  conforme  se  ve  da  propria  carteira  de  identidade  do  Exercicio,  a  re 

Francisca  consta  como  viuva  do  Subtenente,  com  validade  indetrminada  (fl.  405)  e,  na  certidao  de  obito do 

ex-militar,  consta o estado civil de casado e o endereco em comum  com  o da segunda  re. 

-Adocao de trechos da sentenca, tambem, como razoes de decidir.  

-Diante  da 

impossibilidade  de 

reconhecimento  de 

relacoes  simultaneas,  mesmo  porque 

inexiste  a 

comprovacao  de  que  o  instituidor  da  pensao  encontrava-se  separado  de  fato  e/ou  de  direito  da  esposa, 

impoe-se  a manutencao  da improcedencia  do pedido. 

-Recurso desprovido. 

A C O R  D  A O 

        Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima  indicadas: 

        Decide  a  Oitava  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da 2a  Regiao,  prosseguindo  no 

julgamento,  proferiu  voto-vista  o  Des.  Fed.  Marcelo  Pereira  no  sentido  de  acompanhar  a Relatora para negar 

provimento  ao 

recurso,  porem  por 

fundamento  diverso, 

sendo 

secundado  pelo  Des.  F ed.  Guilherme 

Diefenthaeler.  A Turma,  a unanimidade,  negou  provimento  ao recurso, nos termos  do  voto da Relatora.  

Rio  de Janeiro,  30  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargadora  Federal  VERA  LUCIA  LIMA 

Relatora 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

4 

- 

0000672-27.2014.4.02.5108 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2014.51.08.000672-0 

(PROCESSO 

ELETRONICO)(Embargos  de declaracao) 2018.6000.028911-0 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 17/06/2015  15:07 

Gabinete  23 

Magistrado(a)  VERA  LUCIA  LIMA 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  LUCIA  ALVES  PINHEIRO  LIRA 

ADVOGADO:  RJ179079  - PAULO PINHEIRO  LIRA 

Originario:  0000672-27.2014.4.02.5108  - 02a Vara Federal  de Sao Pedro  da Aldeia 

E M E N  T A 

  

ADMINISTRATIVO. 

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO. 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO. 

OMISSAO 

E 

CONTRADICAO  NAO  CONFIGURADAS.  RECURSO  DESPROVIDO. 

 

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