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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APTE: Elisabete Ferreira de Souza APTE: Enilda Moreira da Conceicao APTE: Fabio Ernandes Damaso APTE: Helena Rubens Silva APTE: Jose Paulo Barbosa Barros APTE: Marilene Assuncao de Farias Zanellato APTE: Valeria da Rocha Goncalves APTE: Veronica Moreira Galvao ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES OAB/RJ-076656 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Acao de obrigacao de fazer. Diferencas. Servidores publicos do Poder Judiciario. Reajuste salarial de 24%. Implantacao imediata. Isonomia. Recurso extraordinario. Efeito vinculante. Determinacao de observancia do artigo 1.030, II do Codigo de Processo Civil.Acao de cobranca com pedido de implantacao imediata do percentual de 24% obtido a titulo de reajuste salarial. A Terceira Vice-Presidencia deste Tribunal de Justica determinou, em 05 de julho de 2016, o retorno dos autos a esta Camara para exercicio do juizo de retratacao. Apos analisar o tema, a Corte entendeu pela manutencao da decisao. No entanto,

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