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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES OAB no AC128341
REU: CRISTIANE LAUREANO DA SILVA CPF no 019.044.562-94
DESPACHO
Intime-se a parte requerente/exequente para que comprove o
recolhimento do valor integral das custas processuais iniciais (2%),
nos termos do artigo 12, I, primeira parte, da Lei de Regencia.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao
do feito (artigo 290, do CPC).
Ji Parana/RO, 9 de setembro de 2019.
Ana Valeria de Queiroz S. Zipparro
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji Parana,
RO 7000232-25.2019.8.22.0005- Bem de Familia
AUTORES: LUIS PAULO RAYZEL FRANQUI CPF no 006.911.06207, MARIA INEZ ALVES RAYZEL CPF no 318.051.919-34
ADVOGADOS DOS AUTORES: NAIANY CRISTINA LIMA OAB no
RO7048
REU: EXPEDICAO DE ALVARA CPF no DESCONHECIDO
ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
Digam os requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a inercia
do Banco Bradesco.
Ji Parana/RO, 9 de setembro de 2019.
Ana Valeria de Queiroz S. Zipparro
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261
- Fone:(69) 34213279
PROCESSO: 7003808-60.2018.8.22.0005
Procedimento Comum Civel
AUTOR: N. A. R. M.
ADVOGADO DO AUTOR: NORIVALDO JOSE FERREIRA OAB no
RO8538, LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO OAB no RO9919
REU: V. B.
ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DECISAO DE SANEAMENTO e ORGANIZACAO
Trata-se de acao declaratoria de reconhecimento e dissolucao de
uniao estavel cumulada com pedido de partilha de bens movida por
N. A. R. M. em desfavor de V. B., narrando que as partes viveram
em uniao estavel, da qual adveio o nascimento de dois filhos, bem
como adquiriram bens quem devem ser partilhados.
A autora requereu producao de prova testemunhal, arroladas no
ID. 23479037.
O feito esta em ordem, sem questoes preliminares ou prejudiciais
de MERITO.
Necessaria a prova oral requerida, para tanto designo audiencia de
instrucao para oitiva da testemunha Marcia Aparecida da Silva para
o dia 24 de outubro de 2019 as 10hs30min.
Expeca-se carta precatorias para oitiva das demais testemunhas.
Cabe ao patrono da parte intimar a testemunha na forma do art.
455 do CPC. Veja-se:
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a
testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia
designada, dispensando-se a intimacao do juizo.
 1o A intimacao devera ser realizada por carta com aviso de
recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com
antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia,
copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de
recebimento.
 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha a
audiencia, independentemente da intimacao de que trata o  1o,
presumindo-se, caso a testemunha nao compareca, que a parte
desistiu de sua inquiricao.
 3o A inercia na realizacao da intimacao a que se refere o  1o
importa desistencia da inquiricao da testemunha.
Intimem-se.
Ji ParanaRO, 31 de agosto de 2019
Ana Valeria de Queiroz S. Zipparro
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji Parana,
RO 7008249-50.2019.8.22.0005- Honorarios Advocaticios em
Execucao Contra a Fazenda Publica, Advertencia
EXEQUENTE: F. D. N. CPF no 218.207.888-65
ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DIEGUES NETO
OAB no MS14934
EXECUTADO: E. D. R. CNPJ no 00.394.585/0001-71
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
SENTENCA
Tratam-se os autos de cumprimento de SENTENCA propostos por
FERNANDO DIEGUES NETO contra o
ESTADO DE RONDONIA.
Devidamente citado, o
ESTADO DE RONDONIA apresentou impugnacao ao cumprimento
de SENTENCA.
Por sua vez, apresentou o exequente manifestacao contraria,
refutando as alegacoes da Executada.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve, e necessario, relatorio.
DECIDO.
E assente na jurisprudencia patria que diante da inexistencia ou
insuficiencia da Defensoria Publica na regiao, devidos sao os
honorarios advocaticios fixados em favor do profissional que atuou
como advogado dativo, uma vez que e dever do Estado prestar
assistencia juridica aos necessitados.
Assim, sendo insuficiente os servicos prestados pela Defensoria
Publica, como e o caso presente, em que nao ha Defensores
Publicos suficientes para atender a demanda, o Estado tem a
obrigacao de arcar com o honorarios fixados ao advogado dativo, e
nao a defensoria publica. Neste sentido, as seguintes decisoes:
ACAO DE COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DEFENSOR DATIVO. INSUFICIENCIA DE DEFENSORIA
PUBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
CASO CONCRETO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIA
DE FATO.COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL
DE 1988, E DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTENCIA
JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, INCLUSIVE NOS LOCAIS
ONDE NAO FOI INSTALADA A DEFENSORIA PUBLICA, OU,
INSTALADA, E INSUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA
DEMANDA, PAGANDO AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM
COMO DEFENSORES DATIVOS, SOB PENA DE LOCUPLETARSE ILICITAMENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO POR
ELES. APELO DESPROVIDO. (TJRS, AC No 70064269863,
15a Camara Civel, Rel. Vicente Barroco de Vasconcellos, J.
Em 13/05/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSAO. INEXISTENCIA. DEFENSOR DATIVO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. ATUACAO DA DEFENSORIA PUBLICA INEXISTENTE
OU PRECARIA. SUMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questoes que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controversia posta nos presentes autos.
Ressalte-se que nao se pode confundir julgamento desfavoravel

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